Portaria n. 1, de 19 de janeiro de 2009

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Title: Portaria n. 1, de 19 de janeiro de 2009
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de Pará de Minas (VTPARA)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Determina que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional de Divinópolis, será notificada/intimada na SECRETARIA DO JUÍZO, mensalmente, mediante a expedição de notificações/intimações, que observarão cronograma apresentado por aquele órgão.
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), notificação
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), intimação
Autos, acesso
Vara do Trabalho (VT), organização interna, organização do trabalho
Execução fiscal, notificação, intimação
Ato processual, procedimento, regulamentação
Execução fiscal, Fazenda Pública, representante legal
See: XXXX
Source: Publicação: SEM INFORMAÇÃO
Related legislation: Resolução TRT3 1/2008, que "Dispõe sobre as notificações (citações) e intimações dos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria da Fazenda Nacional (representa a União nas ações em que a causa de pedir ou pedido envolve dívida ativa inscrita) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região."
Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2008, que dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho para pagamentos em favor da Fazenda Pública.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.