Tese Jurídica Prevalecente n. 10

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Título: Tese Jurídica Prevalecente n. 10
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
Data de publicação: 2016-07-21
2016-07-22
2016-07-25
Data de disponibilização: 2016-07-20
2016-07-21
2016-07-22
Assunto: Caixa Econômica Federal (CEF), empregado, direito, plano de cargos e salários, gratificação de função, requisito, migração, plano de benefícios, previsão, norma coletiva
Resumo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL E DE FUNÇÕES ("ESU/2008" E "PFG/2010"). NECESSIDADE DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS "REG/REPLAN" E MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que impõe como condição à nova estrutura salarial e de funções da CEF ("ESU/2008" e "PFG/2010") o saldamento do plano de benefícios "REG/REPLAN" e migração para novo plano de benefícios da Funcef. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 51, II, do TST.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 147/2016, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2016, n. 2.025, p. 117; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/07/2016, n. 2.026, p. 92; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/07/2016, n. 2.027, p. 51-52
Legislação correlata: CF/1988, art. 7º, XXVI, 37 e 202, § 2º
CLT/1943, arts. 9º, 444 e 468
Lei Complementar 109/2001, art. 16


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