Portaria n. 1, de 10 de maio de 2012

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Título: Portaria n. 1, de 10 de maio de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2012-05-16
Data de disponibilização: 2012-05-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, tendo em vista a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.
Assunto: Processo judicial administrativo disciplinar, instauração, expedição, conduta, magistrado
Portaria (PRT)
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. n. 979, 16/5/12, p.22
Legislação correlata: Resolução Administrativa TST 1.613/2013, que "Dispõe sobre o julgamento de processo administrativo disciplinar contra Magistrado."
Recomendação CNJ 21/2015 que recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade.
Portaria CNJ 34/2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.