Portaria n. 1, de 12 de dezembro de 2011

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Title: Portaria n. 1, de 12 de dezembro de 2011
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (4ª VT Uberlândia)
Publication Date: 2012-01-10
Date of availability: 2012-01-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Determina que nos registros informatizados de todos os processos desta 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, com Certidão de Dívida Trabalhista expedida nos termos dos Prov. 02/04/TRT, CONFORME AS VIAS DAS REFERIDAS CERTIDÕES CONSTANTES DE PASTA PRÓPRIA GUARDADA NA SECRETARIA, remetidos ao arquivo definitivo a partir de 1º de janeiro de 2006 deverão ser lançados os andamentos que especifica
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, cadastro, remessa, inclusão
Related legislation: Lei 12.440/2011, que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011, que regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.