Título: | Resolução Administrativa n. 101, de 13 de junho de 2013 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Data de publicação: | 2013-06-20 |
Data de disponibilização: | 2013-06-19 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: | Aprova a atuação de magistrado para fins de vitaliciamento. |
Assunto: | Magistrado, garantia, vitaliciedade |
Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento, término |