Súmula n. 56

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Title: Súmula n. 56
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2016-06-17
2016-06-20
2016-06-21
Date of availability: 2016-06-16
2016-06-17
2016-06-20
Subject: Reajuste salarial, banco, norma coletiva, previsão, inadimplência, prescrição parcial, reconhecimento
Summary: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação.
See: Resolução Administrativa TRT/SETPOE 128/2016, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/06/2016, n. 2.001, p. 151; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/06/2016, n. 2.002, p. 90-91; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/06/2016, n. 2.003, p. 200-201
Related legislation: CF/1988, art. 7º, VI e XXVI
CLT/1943, arts. 619 e 620


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