Instrução Normativa n. 17, de 2 de junho de 2016

Arquivos neste item:


Título: Instrução Normativa n. 17, de 2 de junho de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2016-06-06
Data de disponibilização: 2016-06-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a prorrogação da licença-paternidade para magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Licença-paternidade, magistrado, servidor público, prorrogação, regulamentação
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 02/06/2016, n. 1.992, p. 1-2
Legislação correlata: CF/1988, art. 7º, XIX, que prevê aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à licença-paternidade.
Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a 1ª instância, alterou o art. 1º da Lei 11.770/2008, garantindo a prorrogação da licença-paternidade por quinze dias aos empregados da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã.
Decreto 8.737/2016, por meio do qual a Presidente da República instituiu Programa da Licença-paternidade para para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990.
Resolução CSJT 176/2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.