Súmula n. 54

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Título: Súmula n. 54
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2016-05-20
2016-05-23
Data de disponibilização: 2016-05-19
2016-05-20
2016-05-23
2016-05-24
Assunto: Recuperação judicial, execução, devedor subsidiário, redirecionamento
Resumo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Vide: Resolução Administrativa TRT/SETPOE 104/2016 que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/05/2016, n. 1.981, p. 145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/05/2016, n. 1.982, p. 102; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 23/05/2016, n. 1.983, p. 88
Legislação correlata:
Lei 11.101/2005, art. 47
Súmula STJ 480


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