Súmula n. 55

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Title: Súmula n. 55
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2016-05-20
2016-05-23
2016-05-24
Date of availability: 2016-05-19
2016-05-20
2016-05-23
Subject: Recuperação judicial, conflito de competência, decisão judicial, vinculação
Summary: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ. EFEITOS. Decisão proveniente do STJ em conflito de competência (alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal) entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial tem efeito vinculativo tão somente no processo em que proferida, exceto se a determinação judicial contiver eficácia normativa.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 105/2016, que editou este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/05/2016, n. 1.981, p. 145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/05/2016, n. 1.982, p. 102; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2016, n. 1.983, p. 88
Related legislation: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º


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