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Súmula n. 55
Arquivos neste item:
| Título: | Súmula n. 55 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2016-05-20 |
| 2016-05-23 | |
| 2016-05-24 | |
| Data de disponibilização: | 2016-05-19 |
| 2016-05-20 | |
| 2016-05-23 | |
| Assunto: | Recuperação judicial, decisão judicial, Superior Tribunal de Justiça (STJ), conflito de competência, efeito, vinculação |
| Resumo: | RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ. EFEITOS. Decisão proveniente do STJ em conflito de competência (alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal) entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial tem efeito vinculativo tão somente no processo em que proferida, exceto se a determinação judicial contiver eficácia normativa. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 105/2016, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 55. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1981, 19 maio 2016, Caderno Judiciário, p. 145. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1982, 20 maio 2016, Caderno Judiciário, p. 102. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1983, 23 maio 2016, Caderno Judiciário, p. 88. |
| Legislação correlata: | Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º |