Tese Jurídica Prevalecente n. 9

Files in this item

Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 9
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
Publication Date: 2016-05-20
2016-05-23
2016-05-24
Date of availability: 2016-05-19
2016-05-20
2016-05-23
Subject: Processo judicial, recuperação judicial, credor, direito, prosseguimento, execução
Summary: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 103/2016, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/05/2016, n.1.981, p. 144-145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/05/2016, n. 1.982, p. 101; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2016, n. 1.983, p. 87-88
Related legislation: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 5º


This item appears in the following Collection(s)