Tese Jurídica Prevalecente n. 9

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Título: Tese Jurídica Prevalecente n. 9
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
Data de publicação: 2016-05-20
2016-05-23
2016-05-24
Data de disponibilização: 2016-05-19
2016-05-20
2016-05-23
Assunto: Processo judicial, recuperação judicial, credor, direito, prosseguimento, execução
Resumo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 103/2016, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/05/2016, n.1.981, p. 144-145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/05/2016, n. 1.982, p. 101; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2016, n. 1.983, p. 87-88
Legislação correlata: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 5º


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