Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2006

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Title: Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2006
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT).
Unit responsible: Vara do Trabalho (38ª VT/BH)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta a prática de despachos meramente ordinatórios na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 162/CPC, combinado com os artigos 711, "a", e 712, "j", da CLT, bem como observados os termos do Provimento 03/2001 da CRJT.
Subject: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação
Assistente, delegação, autorização
Acordo judicial, homologação
Source: Sem informação


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.