Título: | Portaria n. 3, de 25 de junho de 1998 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Ponte Nova) |
Situação: | REVOGADO |
Resumo: | Fixa o termo inicial dos prazos em 03 (três) dias após as datas das publicações e dá outras providências. |
Assunto: | Processo judicial, tramitação, prazo, contagem, intimação, notificação, publicação, Diário Oficial, recebimento, presunção, Vara do Trabalho (VT), ato processual, Minas Gerais, |
Vide: | Portaria TRT3/JCJ Ponte Nova 1/2001, que REVOGOU este diploma legal. |