Portaria n. 3, de 25 de junho de 1998

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Title: Portaria n. 3, de 25 de junho de 1998
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Ponte Nova)
Situation: REVOGADO
Summary: Fixa o termo inicial dos prazos em 03 (três) dias após as datas das publicações e dá outras providências.
Subject: Processo judicial, tramitação, prazo, contagem, intimação, notificação, publicação, Diário Oficial, recebimento, presunção, Vara do Trabalho (VT), ato processual, Minas Gerais,
See: Portaria TRT3/JCJ Ponte Nova 1/2001, que REVOGOU este diploma legal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.