Portaria n. 1, de 10 de abril de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL

Título:	Portaria n. 1, de 10 de abril de 2006
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Vara do Trabalho (VT Teófilo Otoni)
Data de publicação:	2006-06-19
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Delega ao Diretor de Secretaria, seus assistentes diretos ou a quem estiver no exercício desta funções, a prática dos atos processuais do § 4º do art. 162 do CPC de 1973.
Assunto:	Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, trabalho, autorização, competência, formulário, ato processual, requerimento, diligência, testemunha, certidão, devolução, determinação, decisão interlocutória, fixação, prazo, recebimento, cálculo, contrarrazões, perícia, irregularidade, informação, comunicação, assinatura, revisão, organização interna, servidor público, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), delegação, trânsito em julgado
Vide:	Art. 2º, XXI - REVOGADO pelo Despacho TRT3/CR SN, 13/06/2006
	Art. 2º, XXII e XXV - ALTERADOS pelo Despacho TRT3/CR SN, 13/06/2006
	Republicada em 19/06/2006, com retificações, de acordo com o Despacho TRT3/CR SN, 13/06/2006
Legislação correlata:	Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado)

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.