Súmula n. 53

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Título: Súmula n. 53
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2016-03-31
2016-04-01
2016-04-04
Data de disponibilização: 2016-03-30
2016-03-31
2016-04-01
Assunto: Processo judicial, recurso, tempestividade
Resumo: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o recurso interposto antes da publicação oficial da decisão, se dela o recorrente tomou conhecimento por outro meio.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 63/2016, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3 Cad. Jud. 30/03/2016, n. 1.946, p. 141; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/03/2016, n. 1.947, p. 61; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 01/04/2016, n. 1.948, p. 91-92
Legislação correlata: CF/1988, art. 5º, XXXV
CLT/1943, arts. 834 e 852
CPC/2015, arts. 218, § 4; 224, § 3º e 1.003, § 1º
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º
Ato Conjunto TST/CSJT 15/2008, art. 6º
Resolução TST 198/2015, art. 3º


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