Resolução Administrativa n. 37, de 2 de setembro de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 37, de 2 de setembro de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-09-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 03/09/1975
Texto: Resolução Administrativa n. 37, de 02 de setembro de 1975

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, na forma do disposto no parágrafo único do Art. 207, do mesmo Regimento, DECIDIU, em Sessão Plenária Ordinária realizada em 22 de agosto de 1975, o seguinte:
O § 2º do art. 145 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região passa a ter a seguinte redação:
"Recebido o recurso, o Presidente declarará os seus efeitos, facultado a parte interessada requerer a expedição da carta de sentença para a execução provisória do julgado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do despacho, caso tenha sido dado ao recurso o efeito meramente devolutivo.
Publique-se e registre-se no livro próprio.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 2 de setembro de 1975.

PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.