Resolução Administrativa n. 17, de 3 de maio de 1979

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Título: Resolução Administrativa n. 17, de 3 de maio de 1979
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1979-05-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Magistrado, atuação
Fonte: DJMG 16/05/1979
Texto: Resolução Administrativa n. 17, de 03 de maio de 1979

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, realizada no dia 03 de maio de 1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, à vista da entrada em vigor da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, interpretando-a, RESOLVEU, unanimemente, MANTER as convocações dos MM. Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento para substituírem os Exmos. Juízes Togados, em suas férias e licenças, observado o critério alternado de antiguidade e livre escolha.
Belo Horizonte, 03 de maio de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 3 de maio de 1979.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.