Resolução Administrativa n. 58, de 7 de agosto de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 58, de 7 de agosto de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-08-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 15/08/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 58, de 07 de agosto de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 07/08/1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-17143/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária à funcionária BENEDITA DE CASTRO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência 57, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item III, parágrafo único e 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II, e 178, item I, letra "a", com a redação da Lei 6.481, de 05.12.77; art. 184, item II, conforme o disposto no art. 1º da Lei 6.701, de 24.10.79; Decreto-lei 1.709, de 31.10.79, art. 5º; Decretos-lei 1.732, de 20.12.79 e 1.760, de 07.01.80 e Lei 6.078, de 10.07.74, art. 3º, fazendo jus aos vencimentos integrais do cargo com a limitação estabelecida no § 2º, do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 7 de agosto de 1980.

AURORA TORQUATO DE OLIVEIRA - Secretária do Tribunal Pleno , em exercício


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.