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Título: | Resolução Administrativa n. 101, de 5 de dezembro de 1980 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Data de publicação: | 1980-12-17 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assunto: | Servidor público, proventos, revisão |
Fonte: | DJMG 17/12/1980 |
Texto: | Resolução Administrativa n. 101, de 05 de dezembro de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 05.12.80, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-6685/80, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR ao funcionário aposentado LAÉRCIO JOSÉ PENA MESQUITA a revisão de seus proventos com atribuição da correspondência remuneratória do código DAS.101.3, com efeitos a partir de 01.07.80 e a inclusão da Representação mensal, inerente ao respectivo cargo de direção em que se aposentou, com vigência a partir de 28.12.79. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 5 de dezembro de 1980. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno |