Portaria n. 1, de 28 de junho de 2005

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Título: Portaria n. 1, de 28 de junho de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Foro Barbacena
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Extingue o prazo presumido de aportamento do Jornal Oficial - "Minas Gerais" na jurisdição das Varas e determina providências.
Assunto: Processo judicial
Tramitação
Ato processual
Prazo
Contagem
Intimação
Diário oficial, recebimento, presunção
Recebimento
Extinção
Atraso
Município
Hora
Dia
Publicação
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Advogado
Vara do Trabalho (VT)
Vide: XXXX
Legislação correlata: XXXX


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.