Title: | Portaria n. 1, de 28 de junho de 2005 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Foro Barbacena |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Extingue o prazo presumido de aportamento do Jornal Oficial - "Minas Gerais" na jurisdição das Varas e determina providências. |
Subject: | Processo judicial, Minas Gerais, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, diário oficial, recebimento, presunção, recebimento, extinção, atraso, município, hora, dia, publicação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado, Vara do Trabalho (VT), Corregedoria Regional (CR) |