Portaria n. 1, de 28 de junho de 2005

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Título: Portaria n. 1, de 28 de junho de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Foro Barbacena
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Extingue o prazo presumido de aportamento do Jornal Oficial - "Minas Gerais" na jurisdição das Varas e determina providências.
Assunto: Processo judicial, Minas Gerais, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, diário oficial, recebimento, presunção, recebimento, extinção, atraso, município, hora, dia, publicação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado, Vara do Trabalho (VT), Corregedoria Regional (CR)


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.