Resolução Administrativa n. 21, de 2 de abril de 1982

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Título: Resolução Administrativa n. 21, de 2 de abril de 1982
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1982-04-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 07/04/1982
Texto: Resolução Administrativa n. 21, de 02 de abril de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 02 de abril de 1982, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o parecer conclusivo da Junta Médica deste tribunal contido no Processo TRT-7557/82, RESOLVEU, por unanimidade, APOSENTAR, por invalidez, o funcionário ROBERTO DE OLIVEIRA CÂMARA no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe Especial, referência NS-21, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: - 101, item I e 102, item I, letra "b", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; 176, item III e 178, item I, letra "b", da Lei 1.711/52, com a alteração da Lei 6.481/77; Decretos-lei nºs 1.709/79, 1.902/81, 1.917/82 e 1.828/80 e na Lei 6.078/74.
Belo Horizonte, 02 de abril de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 2 de abril de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.