Resolução Administrativa n. 22, de 2 de abril de 1982

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Título: Resolução Administrativa n. 22, de 2 de abril de 1982
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1982-04-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 13/04/1982
Texto: Resolução Administrativa n. 22, de 02 de abril de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia dois de abril de 1982, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, aprovando Parecer da Comissão de Regimento Interno, RESOLVEU, à unanimidade, ALTERAR a redação do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que passa a ser a seguinte:
"Art. 52. Devolvidos os processos pela Procuradoria Regional do Trabalho, ficarão eles, automaticamente, à disposição das partes, por três (03) dias sucessivos independentemente de solicitação, a fim de que tenham vista do parecer".
Belo Horizonte, 02 de abril de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 2 de abril de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.