Resolução Administrativa n. 28, de 7 de maio de 1982

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Título: Resolução Administrativa n. 28, de 7 de maio de 1982
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1982-05-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 11/05/1982
Texto: Resolução Administrativa n. 28, de 07 de maio de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o Processo TRT-09262/82, RESOLVEU, à unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado por RITA DE CÁSSIA NAVARRO CARVALHO, no Cargo de Técnico Judiciário, Classe "Especial", referência NS-25 do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: 102, item III, parágrafo único e 102, item I, letra "a", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; - 176, item II, 178, item I, letra "a", com a redação da Lei 6.481/77 e 184, item II, com a aplicação da Lei nº 6.701/79; - 5º, do Decreto-lei 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.902/81 e 1.917/82, e na Lei 6.078/74.
Belo Horizonte, 07 de maio de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 7 de maio de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.