Resolução Administrativa n. 71, de 7 de agosto de 1986

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Título: Resolução Administrativa n. 71, de 7 de agosto de 1986
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1986-08-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno - alteração
Vide: * Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 13/08/1986
Texto: Resolução Administrativa n. 71, de 07 de agosto de 1986

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando proposta do Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli, referente ao Regimento Interno, RESOLVEU, em conselho, vencidos os Exmos. Juízes Manoel Mendes de Freitas, Luiz Carlos da Cunha Avellar, Aroldo Plínio Gonçalves, Dárcio Guimarães de Andrade e José Waster Chaves, dar nova redação ao § 1º do art. 34 e incluir no art. 74 o § 3º, ressalvado o resíduo existente:
"Art. 34. ...
§ 1º O Presidente, fora dos períodos de recesso, poderá delegar a competência para a conciliação e instrução de dissídio coletivo ao Juiz Vitalício que tiver seu nome sorteado como Relator do processo, observado o sistema de rodízio por antiguidade, dentro do respectivo Grupo de Turmas.
Art. 74. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Nos processos de dissídio coletivo, o Relator será um Juiz Togado e o Revisor será sempre um Juiz Classista, observando-se, quanto a estes, o sistema de rodízio por antiguidade dentro do respectivo Grupo de Turmas."
Belo Horizonte, 07 de agosto de 1986.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 7 de agosto de 1986.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.