Resolução Administrativa n. 105, de 8 de outubro de 1987

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Título: Resolução Administrativa n. 105, de 8 de outubro de 1987
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1987-10-10
1987-10-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira
Vide: *Republicada (DJMG 30/10/19897). *Resolução Administrativa TRT3/STPGT 76/1990.
Fonte: DJMG 10/10/1987; DJMG 30/10/1987*
Texto: Resolução Administrativa n. 105, de 08 de outubro de 1987

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli, apreciando proposição da Comissão de Progressão e Acesso Funcional, RESOLVEU, por unanimidade:
a) APROVAR alteração do art. 12 do Capítulo III, do Regulamento de Progressão Funcional, na forma abaixo transcrita:
CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
"Art. 12. A Avaliação de Desempenho Funcional é representada pelo resultado do julgamento do funcionário, segundo os critérios constantes da Ficha Específica.
§ 1º A avaliação fica a critério da chefia, que, quando a entender necessária, solicitará a Ficha de Avaliação à Secretaria da Comissão de Progressão e Acesso até 30 dias da data-base do Processo de Progressão.
§ 2º Entende-se que obtiveram Conceito I os funcionários que não forem avaliados ou cujas fichas de Avaliação não forem entregues à Secretaria da Comissão até 10 dias antes da data-base.
§ 3º O grau de avaliação decorrente da ponderação dos fatores previstos na referida ficha, traduz-se nos seguintes conceitos :
a) Conceito I - de 72 a 120 pontos
b) Conceito II - até 71 pontos"
b) DELIBERAR, ainda, que, quanto à Progressão de OUTUBRO DE 1987, o § 2º do art. 12. será observado com a seguinte redação :
"§ 2º Entende-se que obtiveram Conceito I os funcionários que não forem avaliados ou cujas Fichas de Avaliação não forem entregues à Secretaria da Comissão até o dia 27 de outubro de 1987."
Belo Horizonte, 08 de outubro de 1987.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 8 de outubro de 1987.

MARISA CAIAFFA TOLEDO - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas, em exercício


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.