Resolução Administrativa n. 62, de 7 de junho de 1990

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Título: Resolução Administrativa n. 62, de 7 de junho de 1990
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1990-06-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos Regimentos Internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 13/06/1990
Texto: Resolução Administrativa n. 62, de 07 de junho de 1990

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, apreciando proposta de Emenda Regimental apresentada pela Comissão de Regimento Interno, através de seu i. Presidente, Exmo. Juiz Nilo Álvaro Soares, RESOLVEU, por unanimidade, APROVAR as seguintes ALTERAÇÕES do Regimento Interno, que passarão a ter nova redação:
Art. 71. ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) recurso ordinário (RO)
f) agravo de petição (AP)
g) agravo de instrumento (AI)
h) agravo regimental (ARg)
i) conflito de competência (positivo/negativo) (CP e CN)
j) suspeição (SU)
l) incidente de falsidade (IF)
m) medida cautelar (MC)
n) recurso administrativo (RA)
o) matéria administrativa (MA)
p) contestação à investidura de Juízes Classistas de Primeira Instância (CIJ)
q) pedido de revisão do valor da causa (PR)
r) arguição de inconstitucionalidade (Argi)
Art. 76. Nos processos de competência do Tribunal, dos Grupos de Turmas e das Turmas, haverá Revisor quando se tratar de ação rescisória, dissídio coletivo, mandado de segurança, recurso ordinário, agravo de petição e arguição de inconstitucionalidade.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
Art. 173 ...
I - o Tribunal Pleno, nos casos de demissão, aposentadoria disciplinar, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
2. ...
3. ...
4. O Diretor Geral do Tribunal, nos demais casos.
Belo Horizonte, 07 de junho de 1990.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 7 de junho de 1990.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.