Resolução Administrativa n. 173, de 1º de julho de 1993

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Título: Resolução Administrativa n. 173, de 1º de julho de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1993-07-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Cargo - transformação
Vide: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1147, em que o Supremo Tribunal Federal profere decisão declarando a inconstitucionalidade das Resoluções Administrativas TRT3 116/1989, 106/1991, 161/1992, 28/1993 e 173/1993.
Fonte: DJMG 09/07/1993
Texto: Resolução Administrativa n. 173, de 01 de julho de 1993

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli, RESOLVEU, após o pedido de vista da Matéria Administrativa formulado pelo Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, por unanimidade de votos, TRANSFORMAR, com base nos artigos 96, item I, letra "b", e 99, da Constituição Federal, no art. 6º, da Lei 6.077/74 e no art. 243, do Regulamento Geral deste Tribunal, o cargo em comissão de Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos de Juiz de Fora, código TRT-3-DAS-101.4, em Secretário do Juiz Diretor do Foro de Juiz de Fora, código TRT-3-DAS-101.5. (V. decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1147, em que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade das Resoluções Administrativas TRT3 116/1989, 106/1991, 161/1992, 28/1993 e 173/1993).

Belo Horizonte, 01 de julho de 1993.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 1º de julho de 1993.

APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do TP e dos GT, em exercício


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.