Resolução Administrativa n. 199, de 9 de novembro de 2000

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Título: Resolução Administrativa n. 199, de 9 de novembro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 89/2005, que CANCELOU a Súmula 1.
Fonte: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000
Texto: Resolução Administrativa n. 199, de 09 de novembro de 2000

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão ordinária do Tribunal Pleno, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Juízes Alice Monteiro de Barros, Antônio Álvares da Silva, Antônio Fernando Guimarães, Antônio Miranda de Mendonça, Beatriz Nazareth Teixeira de Souza, Deoclécia Amorelli Dias, Eduardo Augusto Lobato, Emília Facchini, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Gabriel de Freitas Mendes, José Maria Caldeira, Júlio Bernardo do Carmo, Luiz Otávio Linhares Renault, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Manuel Cândido Rodrigues, Maria Laura Franco Lima de Faria, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Tarcísio Alberto Giboski, Virgílio Selmi Dei Falci e Wanderson Alves da Silva e o Exmo Sr. Procurador Regional Élson Villela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 01/2000/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, editar, a Súmula nº 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"SÚMULA 01 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PARCELAS SALARIAIS. Aplica-se o índice após o quinto (5º) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do E. Tribunal Superior do Trabalho."
Referência:
TRT/RO/1741/99 - 2ª Turma - Rel. Juíza Nanci de Melo e Silva - DJMG 19/07/2000
TRT/RO/48/00 - 3ª Turma - Rel. Juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon - DJMG 19/07/2000
TRT/RO/178/00 - 4ª Turma - Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - DJMG 01/07/2000
TRT/RO/20429/99 - 4ª Turma - Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 30/06/2000
TRT/RO/332/00 - 5ª Turma - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato - DJMG 01/07/2000
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2000.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 9 de novembro de 2000.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.