Resolução Administrativa n. 200, de 9 de novembro de 2000

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Título: Resolução Administrativa n. 200, de 9 de novembro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 173/2011, que a retificou
Fonte: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000
Texto: Resolução Administrativa n. 200, de 09 de novembro de 2000

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão ordinária do Tribunal Pleno, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Juízes Alice Monteiro de Barros, Antônio Álvares da Silva, Antônio Fernando Guimarães, Antônio Miranda de Mendonça, Beatriz Nazareth Teixeira de Souza, Deoclécia Amorelli Dias, Eduardo Augusto Lobato, Emília Facchini, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Gabriel de Freitas Mendes, José Maria Caldeira, Júlio Bernardo do Carmo, Luiz Otávio Linhares Renault, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Manuel Cândido Rodrigues, Maria Laura Franco Lima de Faria, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Tarcísio Alberto Giboski, Virgílio Selmi Dei Falci e Wanderson Alves da Silva e o Exmo Sr. Procurador Regional Élson Villela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 02/2000/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Antônio Miranda de Mendonça, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Beatriz Nazareth Teixeira de Souza, Virgílio Selmi Dei Falci e Antônio Fernando Guimarães, editar, a Súmula nº 02 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"SÚMULA 02 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independe da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras."
Referência:
TRT/RO/21682/99 - 1ª Turma - Rel. Juíza Maria Auxiliadora Machado Lima - DJMG 16/06/2000
TRT/RO/21637/99 - 3ª Turma - Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes - DJMG 20/06/2000
TRT/RO/21862/99 - 3ª Turma - Rel. Juíza Maria Cecília Alves Pinto - DJMG 27/06/2000
TRT/RO/39/00 - 3ª Turma - Rel. Juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon - DJMG 18/07/2000
TRT/RO/21657/99 - 4ª Turma - Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 03/06/2000
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2000.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 9 de novembro de 2000.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.