Resolução Administrativa n. 204, de 9 de novembro de 2000

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Título: Resolução Administrativa n. 204, de 9 de novembro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000 - cad. 5
Texto: Resolução Administrativa n. 204, de 09 de novembro de 2000

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão ordinária do Tribunal Pleno, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Juízes Alice Monteiro de Barros, Antônio Álvares da Silva, Antônio Fernando Guimarães, Antônio Miranda de Mendonça, Beatriz Nazareth Teixeira de Souza, Deoclécia Amorelli Dias, Eduardo Augusto Lobato, Emília Facchini, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Gabriel de Freitas Mendes, José Maria Caldeira, Júlio Bernardo do Carmo, Luiz Otávio Linhares Renault, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Manuel Cândido Rodrigues, Maria Laura Franco Lima de Faria, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Tarcísio Alberto Giboski, Virgílio Selmi Dei Falci e Wanderson Alves da Silva e o Exmo Sr. Procurador Regional Élson Villela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 10/2000/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Dárcio Guimarães de Andrade, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, Alice Monteiro de Barros, Luiz Otávio Linhares Renault, Antônio Álvares da Silva e Wanderson Alves da Silva, editar, a Súmula nº 06 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"SÚMULA 06 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. É válido o acordo individual para compensação de horas extras, desde que observada a forma escrita. Inteligência do art. 7º, XIII da Constituição da República."
Referência:
TRT/RO/9182/97 - 5ª Turma - Rel. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes - DJMG 10.01.1998
TRT/RO/9049/97 - 1ª Turma - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG 20.03.1998
TRT/RO/12847/97 - 5ª Turma - Rel. Juiz Roberto Marcos Calvo - DJMG 04.04.1998
TRT/RO/19793/97 - 5 ª Turma - Rel. Juiz Fernando Eustáquio Peixoto de Magalhães - DJMG 12.09.1998
TRT/RO/16941/99 - 1ª Turma - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues - DJMG 02.06.2000
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2000.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 9 de novembro de 2000.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.