Resolução Administrativa n. 12, de 8 de março de 2001

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Título: Resolução Administrativa n. 12, de 8 de março de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2001-03-15
2001-03-21
2001-03-22
2001-01-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 15/03/2001, 21/03/2001, 22/03/2001 e 23/01/2001 - cad. 5
Texto: Resolução Administrativa n. 12, de 08 de março de 2001

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão ordinária do Tribunal Pleno, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Juízes, Antônio Miranda de Mendonça, Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Deoclécia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Virgílio Selmi Dei Falci, Antônio Fernando Guimarães, Márcia Antônia Duarte de Las Casas, Júlio Bernardo do Carmo, Eduardo Augusto Lobato e o Exmo Sr. Procurador Regional Elson Vilela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 11/2000/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Deoclécia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Otávio Linhares Renault e Márcia Antônia Duarte de Las Casas, editar a Súmula nº 07 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"SÚMULA 07 - PETROBRÁS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971/82. Não compõe a base de cálculo do salário contribuição, para fins de complementação de aposentadoria devida pela PETROS, a parcela de participação nos lucros que por força do Decreto-Lei 1971, de 30/11/82 passou a ser paga pela PETROBRÁS, mês a mês, sob a rubrica "PL/DL 1971/82"."
Referência:
TRT/RO/4633/00-1ª Turma- Rel. Maria Lúcia Cardoso Magalhães-DJMG 29.09.2000
TRT/RO/3012/00- 1ª Turma- Rel. Maria Auxiliadora Machado Lima-DJMG 25.08.2000
TRT/RO/3491/99- 2ª Turma- Rel. José Maria Caldeira- DJMG 12.10.1999
TRT/RO/5195/99- 2ª Turma- Rel. Nanci de Melo e Silva- DJMG 17.11.99
TRT/RO/19672/99-2ªTurma- Rel. Fernando Antônio M. Lopes- DJMG 24.05.2000
Belo Horizonte, 08 de março de 2001.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 8 de março de 2001.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.