Resolução Administrativa n. 34, de 5 de abril de 2001

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Título: Resolução Administrativa n. 34, de 5 de abril de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2001-04-10
2001-04-11
2001-04-12
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 177/2004, que CANCELOU a Súmula 8.
Fonte: DJMG 10/04/2001, 11/04/2001 e 12/04/2001 - cad. 5
Texto: Resolução Administrativa n. 34, de 05 de abril de 2001

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, presentes os Exmos. Juízes, Antônio Miranda de Mendonça, Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Paulo Araújo, Deoclécia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Virgílio Selmi Dei Falci, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Márcia Antônia Duarte de Las Casas, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato e o Exmo. Sr. Procurador Regional, Elson Vilela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nº 13/2000/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Antônio Álvares da Silva, Deoclécia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Márcia Antônia Duarte de Las Casas e Júlio Bernardo do Carmo, EDITAR a Súmula nº 08 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"HORAS EXTRAS. MINUTOS. CARTÕES DE PONTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 23 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVA EM CONTRÁRIO PELO EMPREGADOR. Inaplicável é a Orientação jurisprudencial 23, da Seção de Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho, quando o empregador demonstra, por qualquer meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição.
RO/17680/00 - 1ª T - Exma. Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DJMG 24.11.00
RO/17069/00 - 2ª T - Exmo. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes - DJMG 01.11.00
RO/17008/00 - 2ª T - Exmo. Juiz José Maria Caldeira - DJMG 08.11.00
RO/18139/00 - 4ª T - Exmo. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 25.11.00
RO/18529/00 - 5ª T - Exmo. Juiz Maurílio Brasil - DJMG 16.12.00
Belo Horizonte, 05 de abril de 2001.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2001.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.