Resolução Administrativa n. 176, de 6 de dezembro de 2002

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Título: Resolução Administrativa n. 176, de 6 de dezembro de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-12-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Leiloeiro oficial, depósito judicial
Vide: *Retificada.
Fonte: DJMG 19/12/2002
Legislação correlata: Instrução Normativa SRF/DNRC 83/1999, que "Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências."
Texto: Resolução Administrativa n. 176, de 06 de dezembro de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Antônio Fernando Guimarães, Marcus Moura Ferreira e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, apreciando o processo TRT/MA 6/02, RESOLVEU, à unanimidade de votos, TRANSFERIR à apreciação do Tribunal Pleno as alterações propostas pela Corregedoria Regional no anteprojeto que disciplina a contratação de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário, em exercício, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região
RETIFICAÇÃO

Resolução Administrativa nº 176/2002
(Publicada no Minas Gerais de 20.12.2002)
- onde se lê:
" Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2002."
- leia- se :
" Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002".
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2002.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário, em exercício, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.