Resolução Administrativa n. 43, de 6 de maio de 2005

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 43, de 6 de maio de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2005-05-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Transfere para o Município de Três Corações a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, que passa a se denominar Vara do Trabalho de Três Corações, com jurisdição nos Municípios que indica, bem como altera a jurisdição das Varas do Trabalho de Varginha, Caxambu, Lavras, Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí.
Assunto: Jurisdição, alteração, vara do trabalho, transferência
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 169/2010, que ALTEROU este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 43, de 6 de maio de 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 13 maio 2005.
Legislação correlata: Lei 10.770/2003, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho e define jurisdições.
Lei 12.616/2012, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e cria Varas do Trabalho em sua jurisdição.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 61/2013, que aprova proposição apresentada pela douta Corregedoria Regional e promove a instalação de Vara do Trabalho, a transformação de Posto Avançado em Vara do Trabalho e a alteração de jurisdição de Varas do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.