Resolução Administrativa n. 43, de 6 de maio de 2005

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Título: Resolução Administrativa n. 43, de 6 de maio de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2005-05-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Transfere para o Município de Três Corações a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, que passa a se denominar Vara do Trabalho de Três Corações, com jurisdição nos Municípios que indica, bem como altera a jurisdição das Varas do Trabalho de Varginha, Caxambu, Lavras, Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí.
Assunto: Jurisdição, alteração, vara do trabalho, transferência
Vide: Art. 2º, III - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 169/2010
Fonte: DJMG 13/05/2005
Legislação correlata: Lei 10.770/2003, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências." Lei 12.616/2012, que cria 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho na 3ª Região, assim distribuídas: 1 na cidade de Alfenas (2ª VT); 1 na cidade de Araguari (2ª VT); 8 na cidade de Belo Horizonte (41ª a 48ª VT's); 1 na cidade de Betim (6ª VT); 1 na cidade de Contagem (6ª VT); 1 na cidade de Formiga (2ª VT); 1 na cidade de Itabira (2ª VT); 1 na cidade de Ituiutaba (2ª VT); 1 na cidade de Iturama (1ª VT); 1 na cidade de Pouso Alegre (3ª VT); 1 na cidade de Sete Lagoas (3ª VT); 1 na cidade de Uberaba (4ª VT); 1 na cidade de Uberlândia (6ª VT); e 1 na cidade de Viçosa (1ª VT). Resolução Administrativa TRT3/STPOE 61/2013, que APROVA proposição apresentada pela douta Corregedoria Regional nos seguintes termos: instalar a 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.