Resolução Administrativa n. 103, de 5 de agosto de 2005

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Título: Resolução Administrativa n. 103, de 5 de agosto de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2005-08-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Referenda a concessão de aposentadoria voluntária a juiz titular de Vara do Trabalho.
Assunto: Magistrado, aposentadoria, referenda
Fonte: DJMG 11/08/2005
Legislação correlata: Portaria MF 15/2018, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Texto: Resolução Administrativa n. 103, de 05 de agosto de 2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Juíza Vice-Presidente, Deoclecia Amorelli Dias, presentes os Exmos. Juízes, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Paulo Araújo, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, José Miguel de Campos, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais e Sebastião Geraldo de Oliveira e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo TRT/SGP/MA-00952/2005, RESOLVEU, à unanimidade de votos, REFERENDAR a concessão de aposentadoria voluntária à Doutora Nanci de Melo e Silva, Juíza Titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c artigo 8º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b" da EC-20/98.
Sala de Sessões, 05 de agosto de 2005.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 5 de agosto de 2005.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.