Ofício-Circular n. 39, de 5 de novembro de 2012

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Título: Ofício-Circular n. 39, de 5 de novembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de disponibilização: 2012-11-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Solicita que sejam orientados os DIRETORES e SERVIDORES da Secretaria dessa Vara, e em especial seus ASSISTENTES, no sentido de lançar no sistema informatizado próprio o andamento de tramitação preferencial, nos processos que incluam pedidos de INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO ou DOENÇA PROFISSIONAL, certificando o ato nos autos e dá outras providências.
Assunto: Remessa, vara do trabalho (vt), orientação, lançamento, sistema informatizado, tramitação preferencial
Fonte: (Via e-mail, em 19/11/2012)
Legislação correlata: Recomendação Conjunta TST/CGJT 1/2011, que "Recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho."
Resolução CSJT 96/2012 que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e dá outras providências."
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2012, que "Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região."
Texto: - Nota: Os anexos a este documento encontram-se à disposição dos interessados nos arquivos da DSDLJ.

Ofício-Circular n. 39, de 05 de novembro de 2012

OF/TRT/GP/CIRCULAR n. 39/2012

Belo Horizonte, 05 de novembro de 2012

Excelentíssimo Sr(a) Juiz(a) do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


MM.(a) Juiz(a) do Trabalho,

Cumprimentando-o cordialmente, e tendo em vista a instituição pelo C. Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho do PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PROGRAMA TRABALHO SEGURO - nos termos da Resolução nº 96/CSJT, de 23 de março de 2012, ainda, considerando a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TST/GP/CGJT N. 1, de 3 de maio de 2011, que aconselha seja conferida prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho, bem como o disposto na RESOLUÇÃO CONJUNTA TRT3/GP/CR/DJ N. 1, de 26 de março de 2012, que institui e regulamenta a concessão de prioridade na tramitação dos processos que envolvam acidente do trabalho no âmbito da 3ª Região, e finalmente diante do OF.CIRC.TST.GP. nº 951/2012, venho perante Vossa Excelência SOLICITAR:

. que sejam orientados os DIRETORES e SERVIDORES da Secretaria dessa Vara, e em especial seus ASSISTENTES, no sentido de lançar no sistema informatizado próprio o andamento de tramitação preferencial, nos processos que incluam pedidos de INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO ou DOENÇA PROFISSIONAL, certificando o ato nos autos; e,

. nos mesmos processos acima referidos, nos casos de condenação do(s) reclamado(s) com o reconhecimento de culpa no acidente de trabalho ou doença profissional, ordene de imediato o encaminhamento de cópia digital da sentença à Procuradoria Federal em Minas Gerais e ao c. TST, respectivamente, nos seguintes endereços eletrônicos: pfmg.regressivas@agu.gov.br e regressivas@tst.jus.br, certificando o envio nos autos.

Atenciosamente,

DEOCLECIA AMORELLI DIAS - Desembargadora Presidente - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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