Portaria n. 1, de 3 de novembro de 2009

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Title: Portaria n. 1, de 3 de novembro de 2009
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Ouro Preto)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece os procedimentos acerca de intimação, concessão de vista e retirada de processos da Secretaria pela Procuradoria Geral Federal, quando a matéria envolver contribuições previdenciárias.
Subject: Procedimento
Intimação
Autos
Vista
Procurador
Estagiário
Crédito
Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Contribuição previdenciária
Organização interna
Servidor público
Source: Publicação: 03/11/2009 - Átrio da Vara


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.