Ofício-Circular n. 1, de 9 de fevereiro de 2007

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Título: Ofício-Circular n. 1, de 9 de fevereiro de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Rede Ferroviária Federal (RFFSA), extinção, processo judicial, liquidação, término, Advocacia-Geral da União (AGU), medida provisória, providência
Vide: Portaria SEPU/MG n. 49, 08/09/2009 (DOU 15/09/2009), que retira "CAUTELARMENTE os bens imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, relacionados no anexo l do presente ato, do Fundo Contigente da extinta Rede Ferroviária Federal S/A."
Texto: Ofício-Circular n. 1, de 09 de fevereiro de 2007

Ofício-Circular TRT-SCR/3-001/2007

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2007.


Exmo(a). Sr(a). Juiz(a),

Encaminho a V. Exa. cópia do despacho por mim proferido referente ao Ofício 055/GAB/1/PU/MG/2007 da Advocacia-Geral da União e da Medida Provisória Nº 353, de 22/01/2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.", para ciência e as providências legais cabíveis.
Renovo, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.

Cordialmente,

Eduardo Augusto Lobato
Desembargador Corregedor em exercício
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



Ao Exmo(a). Juiz(a)
da Vara do Trabalho


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.