Ofício n. 247, de 30 de novembro de 2005

Arquivos neste item:

Arquivos Visualizar

Não há arquivos associados a esse item.
Título: Ofício n. 247, de 30 de novembro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, recomendação, vara do trabalho (vt), instalação
Texto: Ofício n. 247, de 30 de novembro de 2005

GABINETE DO JUIZ CORREGEDOR

Belo Horizonte, em 30 de novembro de 2005.

Senhor Juiz,
Considerando a instalação da nova Vara do Trabalho de Pará de Minas no próximo dia 02 de dezembro de 2005 (sexta-feira);
Considerando a alteração da jurisdição das Varas de Bom Despacho e Itaúna pela RA 043/2005 pela Lei 10.770/2003;
Considerando que a Vara do Trabalho de Pará de Minas será inaugurada no dia 02 de dezembro de 2005 ainda sem condições de funcionamento, pois as obras do prédio não foram concluídas
RECOMENDO a Vossa Excelência que:
1) até o dia 06/01/2006 receba as eventuais reclamações trabalhistas da jurisdição da Vara do Trabalho de Pará de Minas provenientes de Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Onça do Pitangui, Pequi e São José da Varginha (pertencentes à jurisdição da nova Vara);
2) os processos da jurisdição da nova Vara do Trabalho, com audiência designada após 19.12.2005 sejam retirados de pauta;
3) sejam remetidos a Pará de Minas a partir de 09/01/2006 todos os processos em fase de execução, ainda que em arquivo provisório, atinentes à jurisdição daquela nova Vara;
4) eventuais mandados de jurisdição da nova Vara, já distribuídos aos oficiais de justiça, sejam por eles cumpridos e em seguida remetidos, junto com o processo, para a Vara de Pará de Minas;
5) as praças e leilões já designados sejam realizados e o valor arrecadado seja encaminhado, junto com o processo, para a Vara de Pará de Minas (a partir de 09.01.2006);
6) a partir de 09 de janeiro de 2006, envie à Vara do Trabalho de Pará de Minas todos processos de competência daquela jurisdição.
Cordialmente.

ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES - Juiz Corregedor

Excelentíssimo Senhor
DOUTOR MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA
MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaúna
Rua Dona Neca, 381
CEP: 35680-000
Itaúna/MG


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.