Ata Órgão Especial n. 5, de 9 de junho de 2011

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Título: Ata Órgão Especial n. 5, de 9 de junho de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2011-07-18
Data de disponibilização: 2011-07-15
Fonte: 18/07/2011 DEJT/TRT3 15/07/2011, p. 14/19
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 05 (cinco), da sessão ordinária do Órgão Especial, realizada no dia 09 (nove) de junho de 2011, com início às 16 (dezesseis) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos, tendo em vista a sessão do Tribunal Pleno ocorrida anteriormente.
Presidente: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
Vice-Presidente Judicial: Exma. Desembargadora Emília Facchini.
Vice-Presidente Administrativo: Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira.
Corregedor: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Exmos. Desembargadores presentes: Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria Paulo Roberto Sifuentes Costa, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais, Heriberto de Castro, Anemar Pereira Amaral e César Pereira da Silva Machado Júnior.
Exma. Desembargadora ausente: Alice Monteiro de Barros, em licença médica.
Presente a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Júnia Soares Nader.
Havendo quorum regimental, o Exmo. Desembargador-Presidente, saudando todos os presentes, declarou aberta a sessão e submeteu ao Órgão Especial a apreciação da Ata de nº 04/11, da sessão realizada no dia 12 do mês de maio do ano de 2011, que foi aprovada à unanimidade de votos, após retificação no sentido de que a Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias solicitou, naquela oportunidade, permissão para se retirar, uma vez que, estando de férias regimentais, compareceu à sessão do dia doze apenas para julgar o processo no qual se encontrava vinculada como Relatora.
Na sequência, procedeu-se ao pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, observada a preferência regimental.
I. Processo TRT nº 00362-2011-000-03-00-5 RecAdm - Relator: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira - Recorrentes: Alexandre Airam Tari Betel Ribeiro Gomes e outros - Advogada: Juliana Benício Xavier - Recorrido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do Recurso Administrativo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Emília Facchini. - Impedido: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. - Declarou-se suspeito, em sessão, o Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa. - Sustentação oral: Dra. Juliana Benício Xavier (pelos recorrentes).
II. Processo TRT nº 00178-2011-000-03-00-5 AgR - Relator:Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira - Agravante: Clélio Barbosa - Advogado: Gabriel Möller Malheiros - Agravado: Desembargador Corregedor do TRT 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para revogar a decisão que sobrestou o processo e determinar a regular tramitação do feito, até os seus termos finais. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. - Impedidos: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault e Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.
III. Processo TRT nº 00409-2011-000-03-00-0 MA - Interessados: Juíza Michelle Pires Bandeira (3ª Região) - Juiz Fabrício Lima Silva (2ª Região) - Assunto: Permuta bilateral (autorizar a permuta) - DECISÃO: O Órgão Especial, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato, aprovou o pedido de permuta, formulado pelos MM. Juízes do Trabalho Substitutos, Dra. Michelle Pires Bandeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e Dr. Fabrício Lima Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, passando este a integrar o quadro de Magistrados deste Regional, posicionando-se no último lugar da respectiva classe na lista de antiguidade, de acordo com o disposto no artigo 8º da Resolução Administrativa nº 53/2007.
IV. Processo TRT nº 00714-2011-000-03-00-2 MA - Interessados: Juiz Breno Ortiz Tavares Costa (3ª Região) - Juiz Francisco José dos Santos Júnior (15ª Região) - Assunto: Permuta bilateral (autorizar o processamento da permuta) - DECISÃO: O Órgão Especial, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato, autorizou o processamento do pedido de permuta, formulado pelos MM. Juízes Breno Ortiz Tavares Costa e Francisco José dos Santos Júnior, pertencentes aos quadros das 3ª e 15ª Regiões, respectivamente.
V. Processo TRT nº 00748-2011-000-03-00-7 MA - Assunto: Estruturação das Varas do Trabalho de Congonhas, Iturama, Pedro Leopoldo, Formiga e Posto Avançado de Aimorés. - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, adiou o julgamento do presente processo, em face do pedido do Exmo. Desembargador-Presidente.
VI. Processo TRT nº 00749-2011-000-03-00-1 MA - Assunto: Regulamentação de Postos Avançados. - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, adiou o julgamento do presente processo, determinando o encaminhamento dos autos à douta Corregedoria Regional, para seu pronunciamento.
VII. Processo TRT nº 00755-2011-000-03-00-9 MA - Assunto: Planos de Obras referentes aos quadriênios 2008/2011 e 2012/2015 - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou o Plano de Obras referente ao quadriênio 2008/2011 e o Plano de Obras alusivo ao quadriênio 2012/2015, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, autorizando que os referidos Planos sejam revistos quadrimestralmente, caso haja necessidade, tudo de acordo com o disposto na Proposição TRT/DG/11/2011.
VIII. Processo TRT nº 00759-2011-000-03-00-7 MA - Assunto: Regulamenta o horário de funcionamento do TRT da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou a Proposição TRT/DG/07/2011, que estabelece as rotinas de expediente e de atendimento ao público do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
O ÓRGÃO ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
IX. REFERENDOU o ato da Presidência que deferiu a alteração da licença curso a MM. Juíza Rosemary de Oliveira Pires, anteriormente aprazada de 10.05 a 07.08.2011, agora para fruição de 23.05.2011 a 20.08.2011.
X. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Ricardo Antônio Mohallem nas Eg. 9ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 07 de maio a 07 de junho de 2011, em função de licença médica; e de 08 de junho a 15 de junho de 2011 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/00561/2011, a partir de 07.05.2011.
XI. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Jales Valadão Cardoso nas Eg. 2ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 22 de maio a 14 de junho de 2011, em função de licença médica; e de 15 de junho a 22 de junho de 2011 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/00541/2011.
XII. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Titular da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, nas Eg. 4ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 01.07 a 09.08.2011, em função de férias regimentais, e de 10.08 a 17.08.2011, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito a vinculação anterior, objeto da PSGP 00709/11, a partir de 01.07.2011.
XIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00812/11, de 10 de maio de 2011) que tornou sem efeito a Portaria TRT/SGP/00456/11 de 22/03/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 07/04/2011, a partir de 11/06/2011, referente à atuação da MM. Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, na Eg. 6ª Turma.
XIV. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00819/11, de 10 de maio de 2011) que suspendeu a Portaria TRT/SGP/00566/11 de 22/03/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 07/04/2011, no período de 05 de maio a 14 de maio de 2011, referente à atuação do MM. Juiz Frederico Leopoldo Pereira, na Eg. 3ª Turma, em razão da concessão de licença médica ao MM. Juiz.
XV. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Rosemary de Oliveira Pires, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Sabará-MG, para, no período de 10 de maio a 20 de maio de 2011, atuar junto à Egrégia 10ª Turma deste Tribunal.
XVI. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00891/11, de 19 de maio de 2011) que suspendeu a Portaria TRT/SGP/01900/10 de 21/10/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05/11/2010, no período de 11 de julho a 09 de agosto de 2011, referente à atuação do MM. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, na 9ª Turma deste Tribunal, em virtude do deferimento de férias ao MM. Juiz.
XVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00892/11, de 19 de maio de 2011) que suspendeu a Portaria TRT/SGP/00457/11 de 22/03/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 07/04/2011, no período de 11 de julho a 09 de agosto de 2011, referente à atuação da MM. Juíza Sueli Teixeira, na 10ª Turma deste Tribunal, em virtude do deferimento de férias a MM. Juíza.
XVIII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Frederico Leopoldo Pereira, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Guaxupé-MG, para, no período de 27 de maio de 2011 a 19 de dezembro de 2011, atuar junto à Egrégia 3ª Turma deste Tribunal, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria TRT/SGP/566/2011.
XIX. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00959/11, de 27 de maio de 2011) que suspendeu a Portaria TRT/SGP/01896/10 de 21/10/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05/11/2010, no período de 15 de agosto a 13 de setembro de 2011, referente à atuação da MM. Juíza Mônica Sette Lopes, na Eg. 8ª Turma deste Tribunal, tendo em vista o deferimento de férias a MM. Juíza.
XX. REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho FREDERICO LEOPOLDO PEREIRA, da Vara do Trabalho de Alfenas-MG, para a Vara do Trabalho de Guaxupé-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Alfenas-MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
XXI. REFERENDOU o pedido de REMOÇÃO formulado pelo MM. Juiz do Trabalho AGNALDO AMADO FILHO, da Vara do Trabalho de Monte Azul-MG, para a 1ª Vara do Trabalho de Gov.Valadares-MG, e, em consequência, DECLAROU vaga a Vara do Trabalho de Monte Azul-MG, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso.
XXII. REFERENDOU a PROMOÇÃO da MM. Juíza do Trabalho Substituta CLÁUDIA ROCHA WELTERLIN, pelo critério de ANTIGUIDADE, para o cargo de Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Ituiutaba-MG, tendo em vista a vacância gerada pela remoção da MM. Juíza MARIA RAIMUNDA MORAES.
XXIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 34/2011-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Ana Maria Braz Barreto e Silva, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XXIV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 32/2011-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Ricardo Eustáquio Vieira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe "C", Padrão 15.
XV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 33/2011-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Antônio Costa dos Santos, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 15.
XVI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 31/2011-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Zélia Pelúcio Vieira de Mello, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 15.
XVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 35/2011-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Aparecida Sana da Silva, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
REGISTROS
O Exmo. Desembargador-Presidente agradeceu os valiosos serviços prestados pelos servidores que ora se aposentam, determinando o encaminhamento de ofícios.
Aderiram à moção os Exmos. Desembargadores presentes e a d. Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região.
Por fim, o Exmo. Desembargador-Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos.
Sala de Sessões, 09 de junho de 2011.

EDUARDO AUGUSTO LOBATO - Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3a Região


ANEXO DA ATA Nº 05/2011, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, DO DIA NOVE DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2011

Referência: Processo TRT nº 00759-2011-000-03-00-7 MA
Assunto: Regulamenta o horário de funcionamento do TRT da 3ª Região

Estabelece horário de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Art. 1º Esta Resolução Administrativa estabelece horário de funcionamento, bem como de atendimento a público, no âmbito deste Tribunal.
Art. 2º Os edifícios deste Regional serão abertos para servidores e Magistrados às 7h (sete horas) e fechados às 21h (vinte e uma horas), vedada a permanência de pessoas em seu interior, exceto:
I - o pessoal de segurança, de manutenção, de limpeza, de obras e de informática, desde que devidamente autorizados; e
II - servidores, Magistrados e Procuradores do Trabalho que, para evitar prejuízo aos jurisdicionados ou aos serviços essenciais desta Justiça, tenham que dar continuidade a trabalhos em andamento.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviços internos em horário diverso do previsto no "caput" deverá ser solicitada à Diretoria-Geral, acompanhada de justificativa.
Art. 3º O horário de atendimento ao público será de 9h (nove horas) às 18h (dezoito horas), exceto:
I - os serviços de atermação, de protocolo, de distribuição e o atendimento aos advogados não militantes na região, que funcionarão de 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas);
II - os casos urgentes, a critério do Juiz ou dos Diretores de Secretaria e Secretários de Foro; e
III - as audiências, na forma do art. 813, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Administrativas TRT3/STPOE nºs 94, de 14 de novembro de 1980, 112, de 2 de setembro de 2004 e 60, de 10 de março de 2006, as Portarias TRT3 nº 339, de 8 de julho de 1987, TRT3/SGP nº 1.016, de 1º de setembro de 1993, TRT3/GP nº 3, de 12 de julho de 2000, os Atos Regulamentares TRT3 nº 1, de 29 de maio de 2001, TRT3/GP nº 4, de 25 de outubro de 2001, TRT3/GP nº 2, de 14 de fevereiro de 2002, TRT3/GP nº 4, de 28 de fevereiro de 2002, TRT3 nº 5, de 11 de março de 2002 e TRT3 nº 7, de 27 de junho de 2002.


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