Portaria n. 1, de 22 de junho de 2009

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 22 de junho de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (2ª VT Varginha)
Data de publicação: 2009-06-25
Data de disponibilização: 2009-06-24
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina à Secretaria da Vara do Trabalho que as notificações (citações) de audiência e que as correspondências na devolução de cartas precatórias recebidas de outros Regionais ou remessa de autos a outros Juízos em razão da declaração da incompetência, sejam realizadas com comprovante de recebimento, AR ou outro serviço similar contratado com a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.
Assunto: Procedimento, tramitação, processo judicial, secretaria, regulamentação, audiência, notificação, citação, expedição, contratação, empresa, comprovação, devolução, autos, motivo, rotina administrativa, norma aplicável, adequação, celeridade, economia, aplicação, remessa a juízo, organização interna, carta precatória, Vara do Trabalho (VT)
Legislação correlata: Provimento TRT3 11/1988, que "Dispõe sobre o uso de carimbo na devolução de qualquer expediente processual enviado por esta Justiça."
Portaria TRT3/GP 174/1997, que "dispõe sobre contenção de despesas nas Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região e fixa diretrizes que colimam tal objetivo."
Ato Regulamentar TRT3/GP 2/1998, que estabelece formas de remessa de documentos diversos, de processos, de intimações, de citações para as unidades do Tribunal ou para as partes.
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2000, que estabelece: "Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, os órgãos da Justiça do Trabalho deverão fazer a remessa de documentos utilizando o SEED sem comprovante."


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.