Ata Tribunal Pleno n. 9, de 4 de outubro de 2012

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Título: Ata Tribunal Pleno n. 9, de 4 de outubro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2012-11-19
Data de disponibilização: 2012-11-16
Fonte: 19/11/2012 DEJT/TRT3 16/11/2012, p. 11/14
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 09 (nove), da sessão plenária ordinária realizada no dia 04 (quatro) de outubro de 2012, às 14 (quatorze) horas.
Presidente: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
Segundo Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Corregedor: Exmo. Desembargador Bolívar Viégas Peixoto.
Vice-Corregedor: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Luiz Ronan Neves Koury, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior e Mônica Sette Lopes. Presente também a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta, apenas para o julgamento dos Embargos de Declaração nº 00575-2012-000-03-00-8, em que atua como Relatora.
Exmos. Desembargadores ausentes: Alice Monteiro de Barros, em licença médica; Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, com causa justificada; Júlio Bernardo do Carmo, Sebastião Geraldo de Oliveira e Emerson José Alves Lage e Fernando Antônio Viégas Peixoto, em férias regimentais.
MM. Juízes convocados presentes: Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Milton Vasques Thibau de Almeida, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Antônio Gomes de Vasconcelos, Vicente de Paula Maciel Júnior, Eduardo Aurélio Pereira Ferri, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Sabrina de Faria Fróes Leão, Carlos Roberto Barbosa e Vítor Salino de Moura Eça.
Presente a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Sônia Toledo Gonçalves.
Cumprimentando a todos, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, com as bênçãos de São Francisco de Assis, e submeteu ao Pleno a apreciação da Ata de nº 08/2012, da sessão realizada no dia quatorze do mês de setembro do corrente, que foi aprovada, à unanimidade de votos.
Em seguida, a Exma. Desembargadora Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta judiciária.
I. Processo TRT nº 00912-1992-053-03-40-2 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Heriberto de Castro - Agravante: Município de Passa Quatro - Advogados: Laís Zica Quinaud - Ronaldo Maurílio Cheib - Agravada: Clarice Gonçalves Bittencourt - Advogado: José Carlos Santos Mendes - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, retirou de pauta o processo, em face dos pedidos de vista formulados pelo Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence e pela Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Impedido: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
II. Processo TRT nº 01040-1982-011-03-00-1 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral - Agravantes: Luiz Simbalista (Espólio de) e outros - Advogado: Mauro Thibau da Silva Almeida - Agravada: União Federal - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para determinar a incidência de juros de mora, com incidência a partir de 26.02.2010 até o efetivo pagamento do débito aos agravantes, vencidos, integralmente, os Exmos. Desembargadores Deoclecia Amorelli Dias, José Miguel de Campos, José Murilo de Morais e Jales Valadão Cardoso e, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury, César Pereira da Silva Machado Júnior, João Bosco Pinto Lara e Mônica Sette Lopes e os MM. Juízes convocados Luiz Antônio de Paula Iennaco e Olívia Figueiredo Pinto Coelho. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Impedidos: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault e MM. Juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida. - Sustentação oral: Dr. Mauro Thibau da Silva Almeida (pelos agravantes).
III. Processo TRT nº 01680-2011-000-03-00-3 AgR - Relator: MM. Juiz Convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco - Agravante: Sebastião Vicente da Cruz (1) - Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas - OAB/MG - (Assistente) - Advogados: Marcial Antônio Peixoto de Mello Cristiano Elderson de Araújo Abreu - Agravado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu dos Agravos Regimentais interpostos; por maioria, admitiu a habilitação, na condição de assistente, da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Bolívar Viégas Peixoto, José Miguel de Campos, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Heriberto de Castro, Jales Valadão Cardoso e Rogério Valle Ferreira e os MM. Juízes convocados Milton Vasques Thibau de Almeida, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Antônio Gomes de Vasconcelos, Eduardo Aurélio Pereira Ferri e Carlos Roberto Barbosa; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault. - Impedidos: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira e Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. - Sustentação oral: Dr. Cristiano Elderson de Araújo Abreu (pela Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas da OAB/MG).
IV. Processo TRT nº 00531-2007-076-03-00-0 AgR - Relator: Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara - Agravante: Município de Dores de Campos - Advogado: Oswaldo da Silva - Agravado: Lauro Henrique Bartolini Alves - Advogado: Carlos Ferreira da Costa Neto - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. - Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. - Impedido: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Dando continuidade aos trabalhos, a Exma. Desembargadora Presidente agradeceu a presença dos MM. Juízes convocados para substituir no Tribunal e determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, observando-se a preferência regimental.
V. Processo TRT nº 00575-2012-000-03-00-8 ED - Relatora: Exma. Desembargadora Denise Alves Horta - Embargantes:(1) Dárcio Guimarães de Andrade - (2) Amauri Martins Ferreira e outros - (3) Antônio Miranda de Mendonça - (4) Gabriel de Freitas Mendes - Advogados: (1) Dárcio Guimarães de Andrade - (2) Tiago Cardoso Penna - (3) Antônio Miranda de Mendonça - Partes Contrárias: (1) os mesmos - (2) Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, preliminarmente e à unanimidade de votos, determinou a retificação da autuação e dos demais registros pertinentes, para que conste como parte contrária apenas DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; sem divergência, indeferiu o pedido de adiamento do julgamento, formulado pelo embargante Gabriel de Freitas Mendes; ainda à unanimidade, conheceu dos Embargos; no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça, deu-lhes parcial provimento para, prestando esclarecimentos, declarar o acórdão, mantido inalterado o julgado. - Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira. - Impedidos os Exmos. Desembargadores: Deoclecia Amorelli Dias, Márcio Ribeiro do Valle, Paulo Roberto Sifuentes Costa, José Miguel de Campos, José Murilo de Morais e Heriberto de Castro. Suspeitos os Exmos. Desembargadores: Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Luiz Ronan Neves Koury, Jales Valadão Cardoso e Fernando Antônio Viégas Peixoto. Deferida a juntada de voto vencido ao Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça.
VI. Processo TRT nº 01511-2006-000-03-00-6 PP - Assunto: Proposta de Provimento que altera o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, disciplinando procedimentos para a utilização obrigatória das cartas precatórias e de ordem eletrônicas no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a Proposta de Provimento que altera o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, disciplinando procedimentos para a utilização obrigatória das cartas precatórias e de ordem eletrônicas no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
VII. Processo TRT nº 00319-2012-000-03-00-0 RC - Requerente: Rubens Buzetti Melgaço Pereira - Advogado: Ismário José de Andrade Requerido(a): Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) - DECISÃO: O Tribunal Pleno, I) por maioria de votos, decidiu pelo julgamento do processo em sessão pública, vencido o Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior; II) após a leitura do relatório da acusação pelo Exmo. Desembargador Corregedor Bolívar Viégas Peixoto, determinou, por unanimidade, a instauração de processo administrativo disciplinar contra a MM. Juíza do Trabalho Substituta, com fulcro nos arts. 13 e 14 da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, e nos arts. 52 e 53 do Regimento Interno deste Egrégio TRT; III) por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, de ser prerrogativa exclusiva do Corregedor propor o afastamento de Magistrado do cargo, vencidos, também, os Exmos. Desembargadores Bolívar Viégas Peixoto e José Miguel de Campos; IV) ainda por maioria, e em face do pedido formulado em sessão pelo Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça, pelo não afastamento da Magistrada da atividade judicante, vencido, também, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault. - Na oportunidade, a Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, tendo em vista o disposto no § 7º, do art. 14, da Resolução nº 135 do CNJ, procedeu, em mesa, ao sorteio do(a) Relator(a), que recaiu na pessoa da Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes. - O Egrégio Pleno, em face do preceituado no § 6º, do art. 14, da Resolução nº 135 do CNJ, determinou a remessa do r. acórdão à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, bem como também a intimação da Magistrada das decisões proferidas em sessão, e que os autos deverão ser encaminhados, primeiramente, à douta Corregedoria Regional, para redação do r. acórdão; em seguida, à Presidência deste Regional, para expedição da portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, de acordo com o disposto no § 5º, do art. 14, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça e, após a publicação da decisão e da citada portaria, a Exma. Desembargadora Relatora Mônica Sette Lopes. - Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. - Suspeitos: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.
VIII. Processo TRT nº 01399-2012-000-03-00-1 MA - Assunto: Abertura de processo de promoção para provimento de vaga de Desembargador, pelo critério de merecimento (primeira vaga decorrente da Lei 12.616/2012) - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou a apreciação da matéria, tendo em vista que a lista formada para promoção à 2ª Instância, objeto do processo TRT nº 00726-2012-000-03-00-8 MA, ainda continua aguardando decisão da Presidenta da República.
IX. Processo TRT nº 01398-2012-000-03-00-7 MA - Assunto: Abertura de processo de promoção para provimento de vaga de Desembargador, pelo critério de antiguidade (segunda vaga decorrente da Lei 12.616/2012) - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou a apreciação da matéria, tendo em vista que a indicação do nome de magistrada, para preenchimento, pelo critério de antiguidade, de vaga de Desembargador para promoção à 2ª Instância, objeto do processo TRT nº 00809-2012-000-03-00-7 MA, ainda continua aguardando chancela da Presidenta da República.
X. Processo TRT nº 01416-2012-000-03-00-0 MA - Assunto: Proposta de anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos e cargos em comissão no âmbito do TRT 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a proposta apresentada pela d. Comissão instituída pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE nº 24, de 9 de fevereiro de 2012, e encaminhada pela d. Presidência, que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à criação de cargos efetivos e cargos em comissão no âmbito do TRT da 3ª Região; e autorizou a remessa, ao Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do referido anteprojeto.
XI. Processo TRT nº 01662-2011-000-03-00-1 MA - Assunto: Referendar a alteração da Escala de Plantão de Juízes de 1ª Instância, no período de 20 a 31 de dezembro de 2012. - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, referendou o ato da Exma. Desembargadora Presidente, que determinou a alteração da Escala de Plantão de Juízes de 1ª Instância deste Regional, no período de 20 a 31 de dezembro de 2012, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
R E G I S T R O S
A Exma. Desembargadora Presidente, prestando homenagem à memória do servidor Welington Luiz Aparecido de Oliveira, falecido no dia 23 de setembro deste ano, invocou as palavras de Cecília Meireles, no poema 'Vigília', a seguir transcrito:
"Como o companheiro é morto,
todos juntos morreremos
um pouco.

O valor de nossas lágrimas
sobre quem perdeu a vida
não é nada.

Amá-lo, nesta tristeza,
é suspiro numa selva
imensa.

Por fidelidade reta
ao companheiro perdido,
que nos resta ?

Deixar-nos morrer um pouco
por aquele que hoje vemos
todo morto."

A Exma. Desembargadora Presidente também propôs votos de pesar e solidariedade:
- com o MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, pelo falecimento de seu pai, senhor Oswaldo Barbosa Guedes;
- com o Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, pelo falecimento de sua sogra e tia, senhora Martha Maria Pereira de Paula,
- e com o servidor Paulo Henrique Canabrava Haddad, pelo falecimento de seu pai, senhor João Haddad.
O Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça homenageou os agraciados, nesta data, com o Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a saber: os Exmos. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, José Flávio de Almeida, Márcia Maria Milanez e Vanessa Verdolim Hudson Andrade; o Comandante -Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Márcio Martins Sant'Ana; a Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet; e os jornalistas Ricardo Carlini e Cesar Romero Giovanini Corrêa.
O Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle aderiu à homenagem prestada pelo Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça, em especial ao jornalista Cesar Romero Giovanini Corrêa.
A Exma. Desembargadora Presidente parabenizou o Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, pelo transcurso de seu aniversário.
As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes, bem como da Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Sônia Toledo Gonçalves, e do ilustre advogado Mauro Thibau da Silva Almeida.
Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas.
Sala de Sessões, 04 de outubro de 2012.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS - Desembargadora Presidente do TRT da 3ª Região
SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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