Ata Órgão Especial n. 11, de 8 de novembro de 2012

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Título: Ata Órgão Especial n. 11, de 8 de novembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2012-12-19
Data de disponibilização: 2012-12-18
Fonte: 19/12/2012 DEJT/TRT3 18/12/2012, p. 83/86
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 11 (onze), da sessão ordinária do Órgão Especial, realizada no dia 08 (oito) de novembro de 2012, com início às 16 (dezesseis) horas e 25 (vinte e cinco) minutos, tendo em vista a sessão do Tribunal Pleno, ocorrida anteriormente.
Presidente: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
Vice-Corregedor: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta e Marcelo Lamego Pertence.
Exmos. Desembargadores ausentes: Luiz Otávio Linhares Renault, com causa justificada; Bolívar Viégas Peixoto e Júlio Bernardo do Carmo, em férias regimentais; Maria Laura Franco Lima de Faria, convocada para compor o colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Presente a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Sônia Toledo Gonçalves.
Havendo quorum regimental, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, saudando a todos os presentes e submeteu aos eminentes pares a apreciação da Ata de nº 10/2012, da sessão realizada no dia quatro de outubro do presente ano, que foi aprovada, à unanimidade de votos.
Na oportunidade, a Exma. Desembargadora Presidente deu as boas vindas a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, que passou a integrar o Egrégio Órgão Especial, em face da aposentadoria da Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros.
Após, a Exma. Desembargadora Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, observada apreferência regimental.
I. Processo TRT nº 01405-2012-000-03-00-0 RecAdm - Relator: Exmo. Desembargador José Miguel de Campos - Recorrente: Ildeu do Couto Balbino (Juiz Classista Aposentado) - Advogado: Aroldo Plínio Gonçalves - Recorrida: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, não conheceu do Recurso Administrativo, por intempestivo. Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira. Impedida: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Inscrito para sustentação oral: Dr. Aroldo Plínio Gonçalves (pelo recorrente).
II. Processo TRT nº 01505-2012-000-03-00-7 RecAdm - Relatora: Exma. Desembargadora Denise Alves Horta - Recorrente: Hélio Ferreira Diogo - Advogado: Daniel Felipe de Oliveira Hilário - Recorrido: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, adiou o julgamento do processo, em face do pedido de vista formulado pelo Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence. Na oportunidade, a Exma. Desembargadora Relatora Denise Alves Horta proferiu voto no sentido de conhecer do Recurso Administrativo, no que foi acompanhada, à unanimidade, pelos Exmos. Desembargadores presentes. A Exma. Desembargadora Relatora, no mérito, negou provimento ao Recurso Administrativo, sendo que os Exmos. Desembargadores presentes se reservaram o direito de proferir seus votos após a vista deferida. Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira. Impedida: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Declarou-se suspeito, em sessão, o Exmo. Desembargador José Miguel de Campos. Sustentação oral: Dr. Rudi Meira Cassel (representando o recorrente), oportunidade em que juntou substabelecimento.
III. Processo TRT nº 00684-2012-000-03-00-5 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle - Agravante: Farley Eduardo Rocha da Silva - Advogado: João Romualdo Fernandes da Silva - Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Impedidos: Exmo. Desembargador Bolívar Viégas Peixoto e Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
IV. Processo TRT nº 01352-2012-000-03-00-8 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa - Agravante: Marli Campos Araújo - Advogado: Sebastião Vicente da Cruz - Agravado: Desembargador Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Impedido: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
V. Processo TRT nº 01418-2012-000-03-00-0 RecAdm - Relator: Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence - Recorrente: Juiz da Vara do Trabalho de Ouro Preto - Recorrida: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, conheceu do - Recurso Administrativo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Na Presidência: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira. Impedida: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
O ÓRGÃO ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
VI. DEFERIU o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, para alterar o feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público, passando do dia 28 de outubro de 2013 (segunda-feira) para o dia 31 de outubro de 2013 (quinta-feira).
VII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Manoel Barbosa da Silva, Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Contagem- MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Paulo Roberto Sifuentes Costa nas Eg. 5ª Turma e SDC, no seguinte período: de 09 a 23 de outubro de 2012, em função de licença-médica.
VIII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos , Titular da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte- MG, para, no período de 10 a 28 de outubro de 2012, compor as Egs. 7ª Turma e SDC, na vaga decorrente da aposentadoria da Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, ocorrida em 10/10/12, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria TRT/SGP/1820/12, a partir de 10 de outubro de 2012.
IX. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, Titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves-MG, para, no período de 29 de outubro de 2012 a 29 de abril de 2013, compor as Egs. 7ª Turma e SDC, na vaga decorrente da aposentadoria da Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, ocorrida em 10/10/12.
X. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Titular da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí-MG, para, no período de 10 a 14 de outubro de 2012, compor as Egs. 3ª Turma e SDC, na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
XI. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, para, no período de 29 de outubro a 05 novembro de 2012, permanecer vinculado junto as Egs. 7ª Turma e SDC.
XII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, para, no período de 15 a 22 de outubro de 2012, permanecer vinculado junto às Egs. 4ª Turma e 2ª SDI, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria TRT/SGP/904/2012, a partir de 15.10.2012.
XIII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco, Titular da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, para compor as Egs. Turma Recursal de Juiz de Fora e 2ª SDI, no período de 15 de outubro de 2012 a 15 de abril de 2013, em vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, ocorrida em 30/03/2012.
XIV. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Vítor Salino de Moura Eça, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho Paulo Chaves Corrêa Filho, nas Eg. 4ª Turma e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 21.10 a 18.11.2012, em virtude de férias regimentais; e de 19 a 26.11.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XV. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Sueli Teixeira, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, para substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho Paulo Chaves Corrêa Filho, nas Eg. 4ª Turma e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 19.11 a 19.12.2012, em virtude de férias regimentais; e de 20 a 27.12.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XVI. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Carlos Roberto Barbosa, Titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho Fernando Antônio Viégas Peixoto, nas Eg. 8ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 11 a 18.11.2012, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 19.11 a 19.12.2012, em virtude de férias regimentais; e de 20 a 27.12.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XVII. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, para continuar substituindo o Exmo. Desembargador do Trabalho José Eduardo de Resende Chaves Júnior, nas Eg. 1ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 27.10 a 30.11.2012, em virtude de férias regimentais; e de 1º a 08.12.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito a PSGP 1983/12, a partir de 27.10.2012.
XVIII. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio Mohallem, nas Eg. 9ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 13.11.2012 a 13.01.2013, em virtude de prorrogação do afastamento, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva para atendimento das metas do CNJ, na qualidade de Gestor do PJe-JT e do e-Gestão; e de 14 a 21.01.2013, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XIX. AUTORIZOU a convocação da MM. Juiz Ricardo Marcelo Silva, Titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio Mohallem, nas Eg. 9ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 14.01 a 13.02.2013, em virtude de prorrogação do afastamento, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva para atendimento das metas do CNJ, na qualidade de Gestor do PJe-JT e do e-Gestão; e de 14 a 21.02.2013, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XX. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio Mohallem, nas Eg. 9ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 14.02 a 14.04.2013, em virtude de prorrogação do afastamento, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva para atendimento das metas do CNJ, na qualidade de Gestor do PJe-JT e do e-Gestão; e de 15 a 22.04.2013, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XXI. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho Anemar Pereira Amaral, nas Eg. 6ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 11 a 18.11.2012, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 19.11 a 19.12.2012, em virtude de férias regimentais; e de 20 a 27.12.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.
XXII. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Márcio José Zebende, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, para continuar a substituir o Exmo. Desembargador do Trabalho César Pereira da Silva Machado Júnior, nas Eg. 3ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 06 a 19.12.2012, em virtude de prorrogação de férias regimentais; e de 20 a 27.12.2012, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito a PSGP 02002/12, a partir de 06.12.2012.
XXIII. REFERENDOU a suspensão do funcionamento do Foro e Varas do Trabalho de BETIM/MG, no período de 12 a 18 de dezembro de 2012, tendo em vista a necessidade de treinamento dos servidores daquelas VT's e adequação do ambiente para receber o sistema de Processo Judicial Eletrônico.
XXIV. REFERENDOU a suspensão do funcionamento do Foro e Varas do Trabalho de CONTAGEM/MG, no período de 05 a 11 de dezembro de 2012, tendo em vista a necessidade de treinamento dos servidores daquelas VT's e adequação do ambiente para receber o sistema de Processo Judicial Eletrônico.
XXV. REFERENDOU a suspensão do funcionamento do Foro e das Varas do Trabalho de Montes Claros/MG, no dia 20 de novembro, em razão do feriado municipal dedicado ao "dia da consciência negra" instituído pela Lei Municipal n. 3.897, de 27.12.2007.
XXVI. REFERENDOU a remoção do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, da 9ª para a 7ª Turma deste Regional, a partir de 12 de novembro de 2012, na vaga decorrente da aposentadoria da Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros.
XXVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 52/2012-A) que concedeu aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, ao
servidor Wilson Basílio Guedes, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, Classe "C", Padrão 15.
XXVIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 53/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria das Graças Pinto, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XXIX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 54/2012-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Suzana de Menezes Macedo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15.
XXX. registrando o impedimento do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, APROVOU a indicação do servidor Ângelo Mohallem para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, código CJ-3, em face da exoneração, a pedido, do servidor de Antônio das Graças Silva, a partir de 1º de outubro de 2012.
XXXI. APROVOU a indicação do servidor Gutemberg Rodrigues de Oliveira para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Secretaria de Suporte e Teleprocessamento, código CJ-3, em vista da vacância do cargo ocupado por Carlos Fernando de Amuedo Avelar, a partir de 1º de outubro de 2012.
XXXII. APROVOU a indicação do servidor Élio Marcos da Silva para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, código CJ-3, a partir de 29 de outubro de 2012.
R E G I S T R O S
A Exma. Desembargadora Presidente agradeceu os valiosos serviços prestados pelos servidores que ora se aposentam, determinando encaminhamento de ofícios.Aderiram à moção os Exmos. Desembargadores presentes e a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Sônia Toledo Gonçalves.Por fim, a Exma. Desembargadora Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 17 (dezessete) horas e 10 (dez) minutos.
Sala de Sessões, 08 de novembro de 2012.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS - Desembargadora Presidente do TRT da 3ª Região
SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especialdo TRT da 3ª Região


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