Ata Tribunal Pleno n. 10, de 8 de novembro de 2012

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Título: Ata Tribunal Pleno n. 10, de 8 de novembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2012-12-19
Data de disponibilização: 2012-12-18
Fonte: 19/12/2012 DEJT/TRT3 18/12/2012, p. 78/81
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 10 (dez), da sessão plenária ordinária realizada no dia 08 (oito) de novembro de 2012, às 14 (quatorze) horas.
Presidente: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.
Vice-Corregedor: Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeilder e Paulo Chaves Corrêa Filho.
Exmos. Desembargadores ausentes: Luiz Otávio Linhares Renault, com causa justificada; Bolívar Viégas Peixoto, Júlio Bernardo do Carmo, João Bosco Pinto Lara e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, em férias regimentais; Maria Laura Franco Lima de Faria, convocada para compor o colendo Tribunal Superior do Trabalho.
MM. Juízes convocados presentes: Cristiana Maria Valadares Fenelon, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Vicente de Paula Maciel Júnior, Ricardo Marcelo Silva, Maria Cristina Diniz Caixeta, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Márcio José Zebende e Érica Aparecida Pires Bessa.
Presente a Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Sônia Toledo Gonçalves.
Cumprimentando a todos, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, e submeteu aos eminentes pares o referendum das posses dos Exmos. Desembargadores Camilla Guimarães Pereira Zeidler e Paulo Chaves Corrêa Filho. A Exma. Desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler foi nomeada em virtude de promoção, pelo critério de antiguidade, na vaga proveniente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato, e o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, por merecimento, na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra. O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, referendou as posses, registrando-se ressalva apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, por entender estar caracterizada incoerência, uma vez que, ao se empossar os Exmos. Desembargadores Camilla Guimarães Pereira Zeidler e Paulo Chaves Corrêa Filho nesta ordem, não se observou o critério da alternância, previsto no art. 93, inciso III, da Constituição da República.
Na oportunidade, a Exma. Desembargadora Presidente deu as boas vindas aos novos integrantes do órgão julgador, desejando-lhes sucesso nas novas atribuições.
Dando continuidade, a Exma. Desembargadora Presidente submeteu ao Pleno a apreciação da Ata de nº 09/2012, da sessão realizada no dia quatro do mês de outubro do corrente, que foi aprovada, à unanimidade de votos.
Em seguida, a Exma. Desembargadora Presidente determinou o pregão do processo inserido na pauta judiciária.
I. Processo TRT nº 00912-1992-053-03-40-2 AgR - Relator: Exmo. Desembargador Heriberto de Castro - Agravante: Município de Passa Quatro Advogados: Laís Zica Quinaud - Ronaldo Maurílio Cheib - Agravada: Clarice Gonçalves Bittencourt - Advogado: José Carlos Santos Mendes - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do ente público, para decotar da r. decisão de f. 535/549, as determinações contidas no iten "e" de f. 548, de pagamento do saldo remanescente do precatório em 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro, até a decisão do pedido de liminar da ADI 4357/STF, onde se discute a constitucionalidade da EC 62/2009, oficiando-se ao juízo da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, para ciência desta decisão, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores José Miguel de Campos, Heriberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça e Jales Valadão Cardoso, e os MM. Juízes convocados Luiz Antônio de Paula Iennaco, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Vicente de Paula Maciel Júnior, Ricardo Marcelo Silva e Maria Cristina Diniz Caixeta. Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Impedido: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.
Dando continuidade aos trabalhos, a Exma. Desembargadora Presidente agradeceu a presença dos MM. Juízes convocados para substituir no Tribunal e determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, observando-se a preferência regimental.
II. Processo TRT nº 01100-2011-000-03-00-8 PADMag - Relator: Exmo. Desembargador José Miguel de Campos - Interessado: Juiz de Vara do Trabalho - Advogado: Ricardo Drummond da Rocha - Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou o julgamento do processo, em face dos pedidos de vista formulados pelos Exmos. Desembargadores Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage e Marcelo Lamego Pertence. Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Inscrito para sustentação oral: Dr. Ricardo Drummond da Rocha (pelo interessado).
III. Processo TRT nº 01056-2012-000-03-00-7 MA - Relatora: Exma. Desembargadora Emília Facchini - Interessado: Rodrigo Cândido Rodrigues (Juiz do Trabalho Substituto) - Assunto: Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, considerou apto à aquisição da vitaliciedade o MM. Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Cândido Rodrigues. Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
IV. Processo TRT nº 01057-2012-000-03-00-1 MA - Relatora: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso Magalhães - Interessada: Priscila Rajão Cota Pacheco (Juíza do Trabalho Substituta) - Assunto: Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a atuação da MM. Juíza Priscila Rajão Cota Pacheco, que se encontra apta para o exercício da função judicante de forma vitalícia, aquisição devida ao final do biênio legal. Na Presidência: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
Na sequência, o Exmo. Desembargador Rogério Valle Ferreira solicitou permissão para se retirar, com causa justificada, sendo autorizado pela Exma. Desembargadora Presidente.
V. Processo TRT nº 01399-2012-000-03-00-1 MA - Assunto: Abertura de processo de promoção para provimento de vaga de Desembargador, pelo critério de merecimento (primeira vaga decorrente da Lei 12.616/2012).
O Egrégio Pleno, em conformidade com o artigo 93, incisos II e III, da Constituição Federal, com a Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com o disposto nos artigos 73 a 75 e 77, do Regimento Interno deste Regional, procedeu à votação, em escrutínio público, para escolha da lista tríplice, pelo critério de merecimento, para preenchimento de vaga de Desembargador, em decorrência da Lei 12.616/12, que alterou a composição deste TRT, de trinta e seis para quarenta e nove Desembargadores.
Inicialmente, a Exma. Desembargadora Presidente expôs que figuravam como candidatos à lista tríplice para preenchimento de vaga de Desembargador, pelo critério de merecimento, os seguintes Juízes, pela ordem de inscrição: MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco, MM. Juíza Rosemary de Oliveira Pires, MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima, MM. Juíza Adriana Goulart de Sena, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida e MM. Juíza Ana Maria Amorim Rebouças.
A Exma. Desembargadora Presidente também registrou a desistência do candidato Paulo Chaves Corrêa Filho, que tomou posse como Desembargador do Trabalho deste Regional no dia quinze de outubro do corrente ano. Acrescentou que, de acordo com o caput do art. 77 do Regimento Interno, a votação para a lista tríplice será realizada em sessão pública de forma nominal, aberta e fundamentada; e que, em obediência ao caput do art. 1º da Resolução 106/CNJ, a votação terá início pelo Desembargador votante mais antigo.
Prosseguindo, a Exma. Desembargadora Presidente designou como escrutinadores os Exmos. Desembargadores José Miguel de Campos e Mônica Sette Lopes, registrando que a fundamentação dos votos proferidos pelos Exmos. Desembargadores, em sessão, será juntada ao processo TRT nº 01399-2012-000-03-00-1 MA.
Dando sequência, e em votação de forma nominal, aberta e fundamentada, os Exmos. Desembargadores proferiram seus votos, a saber:
Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Ana Maria Amorim Rebouças."
Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exma. Desembargadora Emília Facchini: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco."
Exmo. Desembargador José Miguel de Campos: "MM. Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira: "MM. Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador José Murilo de Morais: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem: "MM. Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Heriberto de Castro: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exma. Desembargadora Denise Alves Horta: "MM. Juiz Milton, Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exma. Desembargadora Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco."
Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco."
Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima e MM. Juíza Adriana Goulart de Sena."
Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco."
Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: "MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima, MM. Juíza Rosemary de Oliveira Pires e MM. Juíza Adriana Goulart de Sena."
Exmo. Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco."
Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco e MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima."
Exma. Desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco."
Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho: "MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco."
Contados e apurados os votos, o resultado proclamado foi o seguinte: MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, 26 (vinte e seis) votos; MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco, 25 (vinte e cinco) votos; MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima, 19 (dezenove) votos; MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, 7 (sete) votos; MM. Juíza Rosemary Oliveira Pires, 1 (um) voto; MM. Juíza Ana Maria Amorim Rebouças, 1 (um) voto; MM. Juíza Adriana Goulart de Sena, 2 (dois) votos, totalizando 81 (oitenta e um) votos.
Em face do resultado obtido, o Egrégio Pleno constituiu a seguinte LISTA TRÍPLICE para o provimento de vaga de Desembargador do Trabalho do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pelo critério de MERECIMENTO: 1º) MM. Juiz Milton Vasques Thibau de Almeida (obteve vinte e seis votos); 2º) MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco (obteve vinte e cinco votos); 3º) MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima (obteve dezenove votos); e, sem divergência, autorizou a remessa ao Ministério da Justiça, via Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da referida lista.
VI. Processo TRT nº 01398-2012-000-03-00-7 MA - Assunto: Abertura de processo de promoção para provimento de vaga de Desembargador, pelo critério de antiguidade (segunda vaga decorrente da Lei 12.616/2012) - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, indicou o nome da MM. Juíza Maria Stela Álvares da Silva Campos, Titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para preenchimento, pelo critério de ANTIGUIDADE, de vaga de Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; e autorizou a remessa ao Ministério da Justiça, via Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da referida indicação.
VII. Processo TRT nº 01557-2012-000-03-00-3 MA - Assunto: Plantão permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - Escala anual a partir de 1º/janeiro/2013 DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a Proposição GP/CR/DJ/04/12, que apresenta a escala dos Magistrados plantonistas, de 1ª e 2ª Instâncias deste Regional, a partir do dia 1º de janeiro de 2013 até o dia 31 de dezembro de 2013, ressaltando que o plantão nas Varas do Trabalho do interior do Estado de Minas Gerais, nos feriados municipais, será cumprido pelo Juiz Titular da Vara da localidade ou pelo Juiz que o estiver substituindo ou pelo Juiz Diretor do Foro, onde houver, tudo de acordo com as planilhas em anexo a esta ata.
VIII. Processo TRT nº 01558-2012-000-03-00-8 MA - Assunto: Proposta de anteprojeto de lei que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a proposição, apresentada pela d. Presidência, de anteprojeto de lei visando à criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Quadro de Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; e autorizou a remessa, ao Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do referido anteprojeto.
IX. Processo TRT nº 01561-2012-000-03-00-1 MA - Assunto: Proposta de alteração da Resolução Administrativa 92/2009 - Utilização de papel branco A4 - Promoção DJ/17/2012 DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, regulamentou a utilização do papel branco A4 neste Tribunal, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
X. Processo TRT nº 01563-2012-000-03-00-0 MA - Assunto: Proposta de anteprojeto de lei que cria cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Execução de Mandados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a proposta apresentada pela d. Comissão constituída pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE nº 14, de 03 de fevereiro de 2011, e alterada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE nº 24, de 9 de fevereiro de 2012, e encaminhada pela d. Presidência, que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à criação de cargos efetivos de Analista Judiciário, área judiciária, especialidade Execução de Mandados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; e autorizou a remessa, ao Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do referido anteprojeto.
XI. Processo TRT nº 01570-2012-000-03-00-2 MA - Assunto: Proposta de Resolução que regulamenta a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, retirou a matéria de pauta, concedendo prazo até o dia 23 (vinte e três) de novembro de 2012 para que a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA3 e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG apresentem sugestões à proposta da Presidência.
R E G I S T R O S
A Exma. Desembargadora Presidente cumprimentou o colendo Tribunal Superior do Trabalho, na pessoa do seu presidente, Ministro João Oreste Dalazen, pelo Prêmio Innovare, na categoria Tribunal, conferido à instituição pelo "Programa Trabalho Seguro". A Exma. Desembargadora Presidente completou que a premiação é extensiva aos Exmos. Desembargadores Sebastião Geraldo de Oliveira e Anemar Pereira Amaral, bem como ao MM. Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, o primeiro, gestor nacional, e os últimos, gestores regionais do programa premiado, pelo relevante trabalho que vêm prestando à causa.
O Exmo. Desembargador José Miguel de Campos apresentou ao plenário moção de apoio às entidades promotoras de ato público em defesa da dignidade, da independência e da valorização da magistratura brasileira, a seguir transcrita:
"Sra. Presidente:
Neste momento realiza-se ato público em defesa da dignidade, da independência e da valorização da Magistratura Brasileira, promovido pelas associações de classe respectivas, com participação efetiva da nossa Amatra3. Em razão disso, tendo em vista o grave momento em que vivemos, com o Poder Judiciário sendo tratado como poder subalterno, subvertendo-se a ordem constitucional da tripartição dos poderes, com harmonia e independência, requeiro de Vossa Excelência a inserção em ata de moção de apoio aos referidos órgãos que representam a judicatura pátria, congratulando com os coordenadores e participantes do movimento, que demonstra a insatisfação de todos nós. Sem Judiciário independente e forte, não há democracia!'
A Exma. Desembargadora Presidente acrescentou que a Administração tem que observar a Constituição, mantendo as atividades jurisdicionais no Tribunal, inclusive com a realização de audiências nos Núcleos de Conciliação de 1º e 2º graus. Entretanto, ressaltou que reconhece a legitimidade da AMATRA3, amparada por Assembleia, para propor o movimento, e empenhou votos de pleno êxito.
A Exma. Desembargadora Presidente parabenizou o Exmo. Desembargador Heriberto de Castro, pelo transcurso de seu aniversário.
As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes, bem como da Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Sônia Toledo Gonçalves.
Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas e 5 (cinco) minutos.
Sala de Sessões, 08 de novembro de 2012.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS - Desembargadora Presidente do TRT da 3ª Região
SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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