Ata Órgão Especial n. 3, de 2 de abril de 2009

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Título: Ata Órgão Especial n. 3, de 2 de abril de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2009-05-14
Data de disponibilização: 2009-05-13
Fonte: 14/05/2009 DEJT/TRT3 13/05/2009 (*)
Texto: (*) Acesso: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o nº 1384.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

ATA nº 03 (três), da sessão ordinária do Órgão Especial, realizada no dia 02 (dois) de abril de 2009, com início às 15 (quinze) horas.
Presidente: Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa.
Vice-Presidente Judicial: Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.
Vice-Presidente Administrativo: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.
Corregedor: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
Exmos. Desembargadores presentes: Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Emília Facchini, José Roberto Freire Pimenta e Anemar Pereira Amaral.
Exmos. Desembargadores ausentes: Márcio Ribeiro do Valle e Luiz Otávio Linhares Renault, em férias regulamentares; Alice Monteiro de Barros, com causa justificada; Cleube de Freitas Pereira, em licença médica, e Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, em licença maternidade.
Presente a Exma. Procuradora Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Júnia Soares Nader.
Havendo quorum regimental, o Exmo. Desembargador-Presidente declarou aberta a sessão, invocando a proteção de Deus.
Dando continuidade, o Exmo. Desembargador-Presidente submeteu ao Órgão Especial a apreciação da Ata de número 02/09, da sessão ordinária realizada aos cinco dias do mês de março do ano de 2009, que foi aprovada, à unanimidade de votos.
Após, foram apregoados os processos inseridos na pauta administrativa.
I. Processo TRT nº 00055-2009-000-03-00-0 AgR - Relatora: Exma. Desembargadora Alice Monteiro de Barros - Agravante: Júlio César Oliveira de Medeiros - Advogado: Júlio César Oliveira de Medeiros - Agravado: Desembargador Corregedor Auxiliar do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, retirou o processo de pauta, face à ausência, com causa justificada, da Exma. Desembargadora Relatora Alice Monteiro de Barros. Na Presidência: Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa. Inscrito para sustentação oral: Dr. Júlio César Oliveira de Medeiros (agravante).
II. Processo TRT nº 00335-2009-000-03-00-8 MA - Interessado: Juiz Renato de Sousa Resende - Juiz Titular de Vara do Trabalho - Assunto: Licença para preparação de dissertação de mestrado - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, deferiu, para fins de pesquisa e elaboração de dissertação no âmbito do curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, o pedido de licença, formulado pelo MM. Juiz do Trabalho Renato de Sousa Resende, por um período de 90 (noventa) dias, compreendido entre 13 de abril de 2009 e 13 de julho de 2009, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
III. Processo TRT nº 00216-2009-000-03-00-5 MA e Processo TRT nº 00373-2009-000-03-00-0 MA - Assunto: Exoneração do servidor José Lázaro Trindade do cargo em comissão de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Bom Despacho - DECISÃO: O Órgão Especial, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, aprovou a exoneração do servidor José Lázaro Trindade do cargo em comissão de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Bom Despacho, código CJ-03.
Quando da apreciação dos Processos TRT nº 00216-2009-000-0300-5 MA e TRT nº 00373-2009-000-03-00-0 MA, o Órgão Especial, acolhendo a proposta apresentada pelo Exmo. Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, determinou que a douta Corregedoria Regional encaminhará, ao Exmo. Desembargador-Presidente, cópias do relatório final contido no Processo TRT nº 00346-2009-000-03-00-8 PP e da decisão proferida na Reclamação Correcional, ali instaurada ex-officio, a fim de que possa ser analisada a necessidade de adoção de medida adicional, de alçada da Presidência, cópias estas que deverão ser encaminhadas, também, aos Exmos. Desembargadores componentes do Órgão Especial.
IV. Processo TRT nº 00084-2009-000-03-00-1 MA - Assunto: Referendar a composição das Comissões Examinadoras do Concurso Público nº 01/2009 para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 3ª Região - DECISÃO: O Órgão Especial, considerando a alteração do representante para atuar como Titular junto à Comissão da 1ª Prova Escrita, solicitada pela OAB, e sem prejuízo da inclusão de seu respectivo Suplente, referendou, à unanimidade de votos, a constituição das Comissões Examinadoras do Concurso Público nº 01/2009 para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto deste Tribunal, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata. O ÓRGÃO ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
V. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Wilméia da Costa Benevides, Juiz(a) do Trabalho da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Deoclecia Amorelli Dias nas Eg. 10ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 05 de abril a 12 de abril de 2009, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 13 de abril a 15 de maio de 2009, em função de férias; e de 16 de maio a 23 de maio de 2009, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
VI. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Ana Maria Amorim Rebouças, Juiz(a) do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Márcio Ribeiro do Valle nas Eg. 8ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 03 de março a 28 de abril de 2009, em função de férias; e de 29 de abril a 06 de maio de 2009 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/00059/2009, a partir de 03.03.2009.
VII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Antônio Álvares da Silva nas Eg. 4ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 05 de março a 07 de março de 2009, em função de férias; e de 08 de março a 15 de março de 2009 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno, tornando sem efeito a convocação constante da Portaria SGP/01983/2008, a partir de 05.03.2009.
VIII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires, Juiz(a) do Trabalho da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Marcelo Lamego Pertence nas Eg. Turma Recursal de Juiz de Fora e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 31 de março a 30 de abril de 2009, em função de sua participação na Comissão da 1ª Prova Escrita do Concurso n. 01/2009 para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional; e de 01 de maio a 08 de maio de 2009 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/01884/2008.
IX. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Mônica Sette Lopes, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Denise Alves Horta nas Eg. 8ª Turma e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 09 de março a 07 de abril de 2009, em função de licença-médica; e de 08 de abril a 12 de abril de 2009 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
X. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Mônica Sette Lopes, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Denise Alves Horta nas Eg. 8ª Turma e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 13 de abril a 13 de maio de 2009, em função de férias; e de 14 de maio a 21 de maio de 2009 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
XI. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Maristela Íris da Silva Malheiros, Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Ricardo Antônio Mohallem nas Eg. 9ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 03 de maio a 10 de maio de 2009, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 11 de maio a 10 de junho de 2009, em função de férias; e de 11 de junho a 18 de junho de 2009, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
XII. REFERENDOU a convocação da MM. Juíza Mônica Sette Lopes, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Marcus Moura Ferreira nas Eg. 1ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 10 de maio a 17 de maio de 2009, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 18 de maio a 17 de junho de 2009, em função de férias; e de 18 de junho a 25 de junho de 2009, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno, sem prejuízo da convocação constante da Portaria SGP/00240/2009.
XIII. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal do Trabalho Luiz Otávio Linhares Renault nas Eg. 4ª Turma e SDC, nos seguintes períodos: de 22 de março a 29 de março de 2009, conforme art. 66, parágrafo 2º, do Regimento Interno; de 30 de março a 30 de abril de 2009, em função de férias; e de 01 de maio a 08 de maio de 2009, em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
XIV. REFERENDOU a convocação do MM. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, para substituir o(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra nas Eg. 3ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 30 de março a 26 de junho de 2009, em função de designação deste para atuar como Desembargador Auxiliar da Corregedoria deste Eg. Tribunal; e de 27 de junho a 04 de julho de 2009 em virtude do que consta no art. 69, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
XV. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Fernando Rotondo Rocha, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 18 de fevereiro a 19 de fevereiro de 2009, como Diretor do Foro de João Monlevade.
XVI. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Márcio José Zebende, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara de João Monlevade/MG, para atuar no período de 20 de fevereiro a 19 de março de 2009, como Diretor do Foro de João Monlevade.
XVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00254/09, de 11 de março de 2009) que suspendeu a Portaria TRT/SGP/02015/08 de 09/12/2008, publicada no Diário do Judiciário, Suplemento do 'Minas Gerais' de 18/12/2008, no período de 13 de abril a 12 de maio de 2009, referente à atuação da MM. Juíza Simone Miranda Parreiras, como Diretora do Foro de Divinópolis, tendo em vista o deferimento de férias a MM. Juíza.
XVIII. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara de Varginha/MG, para atuar no período de 26 de março a 26 de setembro de 2009, como Diretor do Foro de Varginha.
XIX. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Maurílio Brasil, Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara de Betim/MG, para atuar no período de 10 de março a 10 de setembro de 2009, como Diretor do Foro de Betim.
XX. REFERENDOU a designação da MM. Juíza Sueli Teixeira, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara de Divinópolis/MG, para atuar no período de 13 de abril a 12 de maio de 2009, como Diretora do Foro de Divinópolis.
XXI. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara de Uberaba/MG, para atuar no período de 4 de maio a 4 de novembro de 2009, como Diretor do Foro de Uberaba.
XXII. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Vítor Salino de Moura Eça, Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara de Betim/MG, para atuar no período de 22 de abril a 21 de maio de 2009, como Diretor do Foro de Betim, suspendendo a convocação constante da Portaria SGP/00253/09 nos referidos dias, tendo em vista o deferimento de férias ao MM. Juiz Maurílio Brasil.
XXIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00336/09, de 23 de março de 2009) que suspendeu a Portaria TRT/SGP/00009/09 de 19/01/2009, publicada no Diário do Judiciário, Suplemento do 'Minas Gerais' de 29/01/2009, no período de 11 de maio a 30 de maio de 2009, referente à atuação do MM. Juiz José Quintella de Carvalho, como Diretor do Foro de Congonhas, em virtude do deferimento de férias ao MM. Juiz.
XXIV. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Márcio Roberto Tostes Franco, Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), para atuar no período de 11 de maio a 12 de maio de 2009, como Diretor do Foro de Congonhas.
XXV. REFERENDOU a designação do MM. Juiz Antônio Neves de Freitas, Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara de Congonhas/MG, para atuar no período de 13 de maio a 30 de maio de 2009, como Diretor do Foro de Congonhas.
XXVI. REFERENDOU a suspensão do funcionamento do Foro e das Varas do Trabalho de BETIM/MG, no dia 07 de outubro, tendo em vista a edição da Lei Municipal n. 4.726, de 04/12/2008, em seu art. 2º, inciso IV - dia de Nossa Senhora do Rosário.
XXVII. REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Vara do Trabalho de MATOZINHOS/MG, no dia 21 de setembro de 2009, tendo em vista o feriado municipal móvel, nos termos da Lei n. 1533, de 06/10/1999.
XXVIII. REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Vara do Trabalho de RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, no período de 04 a 13 de março de 2009, em razão da ocorrência de incêndio nas dependências da mencionada Vara do Trabalho.
XXIX. REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Vara do Trabalho de RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, no período de 14 a 20 de março de 2009, em prorrogação à extensão e aos efeitos da Portaria TRT/SGP/210/09, publicada no DEJT do dia 06.03.2009.
XXX. REFERENDOU o ato da Presidência que autorizou a redução no horário de atendimento ao público, junto à Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, das 09 às 15 horas, no período de 23 de março a 29 de maio de 2009.
XXXI. REFERENDOU a concessão da aposentadoria por invalidez ao servidor José Tadeu Tarquínio, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, Área Judiciária.
XXXII. REFERENDOU a concessão da aposentadoria por invalidez à servidora Aguinalda das Graças Alexandre e Silva, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, Área Judiciária.
XXXIII. APROVOU a indicação do servidor José Firmino da Costa Fialho para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, código CJ-03.
REGISTROS
O Exmo. Desembargador-Presidente agradeceu aos servidores que ora se aposentam, José Tadeu Tarquínio e Aguinalda das Graças Alexandre e Silva, pelos valiosos serviços prestados ao Tribunal.
Aderiram às homenagens todos os Exmos. Desembargadores presentes e a douta representante do Ministério Público do Trabalho.
Em seguida, o Exmo. Desembargador-Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas.
Sala de Sessões, 02 de abril de 2009.

PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA - Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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