Ata Tribunal Pleno n. 8, de 6 de agosto de 2009

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Título: Ata Tribunal Pleno n. 8, de 6 de agosto de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2009-09-14
Data de disponibilização: 2009-09-11
Fonte: 14/09/2009 DEJT/TRT3 11/09/2009*
Texto: *Acesso: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, opção Autenticação de Diários Eletrônicos, sob o nº 3404.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata nº 08 (oito), da sessão plenária ordinária, realizada no dia 06 (seis) de agosto de 2009, às 14 (quatorze) horas.
Vice-Presidente Judicial: Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.
Vice-Presidente Administrativo: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.
Corregedor: Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato.
Exmos. Desembargadores presentes: Alice Monteiro de Barros, Deoclecia Amorelli Dias, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso e Marcelo Lamego Pertence. MM. Juízes convocados presentes: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Rodrigo Ribeiro Bueno, Antônio Gomes de Vasconcelos, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Cristina Diniz Caixeta, João Bosco de Barcelos Coura e Vitor Salino de Moura Eça.
Exmos. Desembargadores ausentes: Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo e Heriberto de Castro, em férias regulamentares; César Pereira da Silva Machado Júnior, afastado para participar da Comissão da Prova Oral do Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto; Ricardo Antônio Mohallem e Jorge Berg de Mendonça, em licenças médicas.
Presente a Exma. Procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Adriana Augusta de Moura Souza. Havendo quorum legal e pedindo proteção a Deus, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial, no exercício da Presidência, saudando todos os presentes, declarou aberta a sessão e submeteu ao Tribunal Pleno a apreciação da Ata de número 07, da sessão plenária realizada aos dois dias do mês de julho do ano de 2009, que foi aprovada, à unanimidade de votos.
Após, foi apregoado o processo inserido na pauta judiciária.
I. Processo TRT nº 01629-2008-000-03-00-6 ED - Relatora: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - Embargantes: Ministério Público do Trabalho - União Federal - Advogados: Elaine Noronha Nassif - Edwane Fabrízio Pimenta de Barros - Partes contrárias: (1) Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e outros (2) Cláudio Luiz da Silva Advogado: (2) Roosevelt Pacheco de Oliveira - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Fernando Guimarães, conheceu de ambos os embargos de declaração; no mérito, ainda por maioria, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Eduardo Augusto Lobato, Luiz Otávio Linhares Renault, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo e Marcus Moura Ferreira, deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho para, sanando o erro material constante do acórdão de fl. 176/182, determinar seja desconsiderada no relatório de fls. 176/177, especificamente, do 8º parágrafo da fl. 177, a expressão "além de se tratar, sim, de hipótese de direito líquido e certo", prestando os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado; quanto aos embargos de declaração opostos pela União Federal, proveu-os parcialmente para, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei 1533/51 e item III da Súmula 303 do C. TST, determinar a remessa necessária dos autos ao C. TST, após transcorrido o prazo para o recurso voluntário, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Impedidos: Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello e Exma. Desembargadora Emília Facchini. Deferida a juntada de voto vencido ao Exmo. Desembargador Eduardo Augusto Lobato. Finda a pauta judiciária, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial, no exercício da Presidência, agradeceu a presença dos MM. Juízes convocados para substituir no Tribunal e determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa.
II. Processo TRT nº 00273-2009-000-03-00-4 MA - Relator: Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury - Interessado: Juiz Luís Augusto Fortuna - Assunto: Vitaliciamento - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, considerou o MM. Juiz interessado apto a adquirir a vitaliciedade ao completar dois anos de exercício, nos moldes do artigo 6º, § 1º da Resolução Administrativa nº 128/2004 deste Regional, desde que nenhum fato novo determine a reabertura do processo de avaliação. Na Presidência: Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.
III. Processo TRT nº 00947-2009-000-03-00-0 MA - Assunto: Projeto de edição de Súmula da Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Eduardo Augusto Lobato, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares
Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Bolívar Viégas Peixoto, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, José Roberto Freire Pimenta, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Emerson José Alves Lage e Marcelo Lamego Pertence, editou a Súmula nº 28, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho."
PRECEDENTES:
01296-2005-011-03-00-6-AP - Relator Desembargador Antônio Fernando Guimarães - 9ª Turma - DJMG 01.04.09 - Decisão unânime
02221-1997-040-03-00-7-AP - Relator Desembargador Antônio Álvares da Silva - 4ª Turma - DJMG 08.11.08 - Decisão por maioria
01073-2005-036-03-00-5-AP - Relator Desembargador José Miguel de Campos - T.R.J.F. - DJMG 05.08.08 - Decisão unânime
00102-2006-103-03-00-0-AP - Relatora Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta - 8ª Turma - DJMG 05.05.07 - Decisão unânime
00388-2006-103-03-00-3-AP - Relator Desembargador Heriberto de Castro - 8ª Turma DJMG 06.02.07 - Decisão unânime
IV. Processo TRT nº 00027-2009-000-03-00-2 MA - Assunto: Proposta de Resolução Administrativa que regulamenta concessão e pagamento de diárias e passagens no TRT da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a proposta de resolução administrativa que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
V. Processo TRT nº 01025-2009-000-03-00-0 MA - Assunto: Proposta de padronização de formulários utilizados no TRT da 3ª Região - DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a proposta, apresentada pela Diretoria Geral, de padronização de formulários utilizados no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.
VI. Processo TRT nº 01039-2009-000-03-00-4 MA - Interessado: Juiz da Vara do Trabalho de Caratinga - Assunto: Aposentadoria por invalidez - DECISÃO: O Tribunal Pleno decidiu, à unanimidade de votos, instaurar o processo de aposentadoria por invalidez, procedendo-se à sua distribuição a um(a) Desembargador(a) Relator(a) deste Regional, o(a) qual poderá determinar a redistribuição, caso já tenha atuado como Relator(a) em processos desta natureza ou em processos disciplinares.
REGISTROS
O Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro noticiou aos ilustres pares que, até o dia vinte e cinco de agosto do corrente, será entregue à Primeira Instância, pela Diretoria de Informática deste Regional, o Sistema de Julgamento Virtual e, também, que foi instalada a subcomissão de Informática, integrada por magistrados e servidores.
A Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria propôs voto de congratulações com a servidora Anaximandra Kátia Abreu Oliveira, aprovada no concurso de Juiz de Trabalho Substituto de Campinas, dizendo ser uma servidora exemplar, muito competente e que prestou grandes serviços a esta Instituição. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial, no exercício da Presidência, propôs votos de congratulações com os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais, Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Bolívar Viégas Peixoto e Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, pelo transcurso de seus aniversários. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial, no exercício da Presidência, propôs votos de felicitações com o Exmo. Desembargador José Murilo de Morais, pelo nascimento de sua neta, e com o Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury, pelo ingresso de seu filho na carreira diplomática.
Aderiram às moções todos os Exmos. Desembargadores presentes e a d. Procuradoria Regional do Trabalho.
Por fim, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial, no exercício da Presidência, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.
Término dos trabalhos às 15 (quinze) horas e 20 (vinte) minutos.
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2009.

CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 3ª Região, no exercício da Presidência
ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região

ANEXO I DA ATA nº 08/2009, DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO DIA SEIS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2009

Referência: Processo TRT nº 00027-2009-000-03-00-2 MA
Assunto: Proposta de Resolução Administrativa que regulamenta concessão e pagamento de diárias e passagens no TRT da 3ª Região

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a concessão e o pagamento de diárias e passagens aéreas e rodoviárias.

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; no Decreto nº 5.992, de 19 dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e consolidação das normas atinentes à matéria, no âmbito da Terceira Região;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 107, de 4 de junho de 2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, incisos XVIII e XXVI, do Regimento Interno deste Tribunal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão e o pagamento de diárias, passagens aéreas e rodoviárias, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, reger-se-ão pelas normas constantes desta Resolução.
Art. 2º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;
III - publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do Tribunal, em veículo oficial de circulação interna e em seu sítio eletrônico, contendo: o nome do magistrado ou servidor; o cargo/função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida; o período de afastamento e a quantidade de diárias;
IV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;
V - fixação dos valores das diárias de maneira proporcional aos subsídios ou aos vencimentos.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o inciso III será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa.
Art. 3º Somente serão concedidas diárias a magistrados e servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
Art. 4º O magistrado ou servidor que se deslocar a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, o deslocamento será sempre para local diverso da sede, entendendo-se por sede o município de instalação do Tribunal, de Turma descentralizada ou da Vara do Trabalho no qual o Desembargador, Juiz Titular ou servidor tiver exercício em caráter permanente.
§ 2º Os Juízes do Trabalho Substitutos integrantes do quadro fixo e móvel de que trata a Resolução Administrativa nº 81/2006, que aprovou a Instrução Normativa nº 01, de 25 de maio de 2006, têm como sede, para efeito de pagamento de diárias, a cidade-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, serão concedidas por dia de deslocamento da sede da prestação do serviço e destinam-se a indenizar o magistrado ou o servidor das despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º Será concedida a metade do valor das diárias nos seguintes casos:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da localidade do exercício;
II - no dia de retorno à localidade do exercício;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada custeada por outro órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do § 1º, no dia do retorno à localidade de exercício será concedido valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral.
Art. 6º As diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas, tendo como valor máximo o correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os percentuais constantes do anexo I do Ato nº 107/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Parágrafo único. Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 7º Os valores das diárias constantes do Anexo II desta Resolução poderão ser revistos mediante proposta da Diretoria-Geral e ato do Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ad referendum do Tribunal Pleno, observados a disponibilidade orçamentária, o disposto no art. 6º desta Resolução e comunicação prévia ao CSJT, consoante o disposto no § 1º do art. 5º do Ato nº 107/2009.
Art. 8º Somente será permitida a concessão de diárias dentro dos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se iniciar o deslocamento a serviço.
Parágrafo único. Quando o período de afastamento em virtude do deslocamento a serviço se estender até o exercício subsequente, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 9º Os deslocamentos iniciados a partir de sextas-feiras, bem como aqueles que incluam sábados, domingos e feriados, deverão ser expressamente justificados, cabendo à autoridade concedente a análise dos motivos apresentados.
Art. 10. As diárias deverão ser solicitadas pelo magistrado ou servidor ocupante de cargo em comissão, superior hierárquico do beneficiário, antes do início do deslocamento, devendo a respectiva proposta de concessão obedecer ao modelo constante do anexo I, sendo elementos essenciais do pedido:
I - nome, cargo ou função do beneficiário;
II - banco, agência e conta bancária;
III - lotação;
IV - CPF;
V - descrição objetiva dos serviços a serem executados ou do motivo do deslocamento;
VI - indicação dos locais onde o serviço será executado;
VII - período do afastamento, contendo previsão de saída e chegada;
VIII - justificativa, nos casos de afastamentos a partir de sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados;
IX - assinatura do magistrado ou do servidor ocupante de cargo em comissão, superior hierárquico do beneficiário.
Parágrafo único. No ato de apropriação das diárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o campo "OBSERVAÇÃO" deverá ser preenchido com as informações suficientes para subsidiar a publicação de que tratam o inciso III do art. 2º e art. 16.
Art. 11 As diárias serão pagas antecipadamente, no máximo 5 (cinco) dias antes do início do deslocamento, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - nos casos de emergência, devidamente caracterizados, hipótese em que as diárias poderão ser processadas no decorrer do afastamento;
II - quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que serão pagas parceladamente por períodos não superiores a este.
III - em se tratando de diárias concedidas a Juiz do Trabalho Substituto, aplica-se o disposto no art. 24 desta Resolução.
Parágrafo único. Quando o afastamento se estender por prazo superior ao previsto, o magistrado ou servidor fará jus, também, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a sua prorrogação.
Art. 12. Serão restituídas no prazo de 5 (cinco) dias:
I - as diárias recebidas a maior, contados da data do retorno à sede;
II - as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento, contados da data do recebimento;
III - retorno antecipado do magistrado ou servidor, com devolução proporcional do valor percebido.
§ 1º Compete ao magistrado ou servidor ocupante de cargo em comissão, superior hierárquico do beneficiário das diárias, comunicá-lo da necessidade de devolução dos valores percebidos indevidamente.
§ 2º A restituição das diárias será efetivada em conta-corrente da União, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos.
Art. 13. A restituição de que trata o artigo anterior, se realizada dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. A restituição será considerada "Recursos da União" quando se efetivar após o encerramento do exercício em que se realizou o pagamento.
Art. 14. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 15. O magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando:
I - não havendo pernoite fora da localidade de exercício:
O deslocamento se der entre municípios limítrofes;
O deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho;
O deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo;
O deslocamento se der dentro da mesma região metropolitana, bem como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e com distância de até 100 km (cem quilômetros) da sede.
II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte.
Parágrafo único. Para custear os gastos efetuados pelo magistrado com alimentação, a Administração efetuará o pagamento de um terço do valor da diária, quando o deslocamento ocorrer na forma do disposto nos incisos I e II, desde que seja comprovada a permanência fora da sede de exercício por período superior a 4 (quatro) horas.
Art. 16. O ato de concessão de diárias deverá ser publicado no Boletim Interno ou em meio eletrônico de acesso público, contendo: o nome do magistrado ou servidor; o cargo/função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida; o período de afastamento e a quantidade de diárias.
Art. 17. O processo de concessão de diárias será autuado pela unidade solicitante, iniciando-se com o pedido de concessão de diárias, devendo constar da capa dos autos o número do protocolo, nome do beneficiário, nome ou sigla da unidade solicitante e o assunto.
Parágrafo único. As peças deverão ser numeradas sequencialmente e rubricadas no canto superior direito.
Art. 18. O processo de concessão de diárias conterá os seguintes documentos:
I - pedido de concessão de diárias;
II - ordem bancária;
III - cartão de embarque ou bilhete de passagem;
IV - certificados ou comprovantes de frequência a cursos, simpósios e congêneres;
V - cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU), se for o caso.
Art. 19. Nas viagens com percepção de diárias é obrigatória a devolução de uma via do cartão de embarque e do bilhete de passagem ou documento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do retorno à sede, de modo que seja possível verificar as datas, os números e os horários dos deslocamentos.
§ 1º Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas:
I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.
§ 2º O documento de que trata o caput deste artigo deverá ser juntado no processo de pagamento de diárias.
Art. 20. Os comprovantes de frequência a cursos, simpósios e congêneres deverão ser entregues a Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira no prazo de 5 (cinco) dias após o retorno à sede, para juntada no respectivo processo de pagamento.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo pelo beneficiário ensejará a restituição dos valores recebidos a título de diárias.
Seção II
Das Diárias a Juízes do Trabalho em Substituição
Art. 21. Os Juízes integrantes do quadro móvel deste Tribunal farão jus a diárias quando houver deslocamento para Varas do Trabalho localizadas fora da região metropolitana de Belo Horizonte e com distância superior a 100 km (cem quilômetros) da sede do Tribunal.
Art. 22. Os Juízes que compõem o quadro fixo deste Tribunal não farão jus a diárias quando o deslocamento se der para a sede do Tribunal ou Vara do Trabalho para a qual tenham sido designados.
Parágrafo único. Farão jus a diárias os Juízes integrantes do quadro fixo quando, para atender a situações excepcionais, o Desembargador-Presidente os designar para atuar em Varas distintas daquela em que estiverem fixos, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 21 c/c o inciso II do artigo 15 desta Resolução.
Art. 23. A atuação dos Desembargadores na Turma descentralizada não implicará o pagamento de diárias.
Parágrafo único. O Desembargador da Turma descentralizada poderá requerer o pagamento de diárias para atuação nas sessões do Pleno, Órgão Especial, Seções Especializadas ou outras atividades de interesse da Instituição.
Art. 24. A antecipação de diárias concedidas a Juiz do Trabalho Substituto limitar-se-á a 50% (cinquenta por cento) do valor total que lhe for devido.
Parágrafo único. A complementação decorrente da aplicação do caput deste artigo será feita mediante requerimento do Juiz com a declaração dos dias em que efetivamente exerceu as atribuições do cargo na sede da Vara do Trabalho para a qual foi designado.
Seção III
Das Diárias a Magistrados e Servidores em Serviço
Art. 25. Também farão jus a diárias magistrados e servidores que se deslocarem a serviço do Tribunal em caráter transitório.
Art. 26. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.
Parágrafo único. São considerados afastamentos em equipe de trabalho os deslocamentos em grupos específicos por evento ou serviço, as correições, encontros de trabalho, cursos e assemelhados.
Art. 27. O magistrado, regularmente designado para substituir Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, que se deslocar da sede do Tribunal em caráter eventual ou transitório perceberá as diárias correspondentes às que teria direito o titular.
Art. 28. O servidor formalmente designado como substituto legal de titular de cargo em comissão ou de função comissionada perceberá a diária correspondente àquela a que teria direito o titular.
Art. 29. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte a que tiver direito o beneficiário, exceto em relação às que são pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados.
Parágrafo único. A unidade administrativa competente deverá efetuar os respectivos descontos, por ocasião do pagamento das diárias.
Seção IV
Das Diárias a Colaboradores Eventuais
Art. 30. A pessoa física sem vínculo funcional com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que se deslocar de outra cidade para prestar serviços não remunerados a este Tribunal, fará jus a diárias como colaborador eventual.
Parágrafo único. O valor da diária de colaborador eventual será estabelecido pelo Desembargador-Presidente, segundo o nível de equivalência entre a atividade a ser cumprida e os cargos relacionados na tabela constante do Anexo II desta Resolução.
CAPÍTULO III
DAS PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS
Art. 31. Além das diárias de que tratam as seções III e IV do Capítulo II desta Resolução, magistrados, servidores e colaboradores eventuais farão jus, a critério do Tribunal, a passagens aéreas nacionais, mediante aquisição por empresa selecionada em procedimento licitatório.
Parágrafo único. O bilhete de passagem deverá ser devolvido pelo usuário, no prazo de 5 (cinco) dias após o retorno à sede originária de serviço (ou ao local de origem, no caso de colaboradores eventuais), cuja cópia será anexada ao processo de concessão de diárias.
Art. 32. As solicitações para emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis ao setor encarregado da aquisição, salvo situação excepcional devidamente justificada.
§ 1º O setor responsável deverá, sempre que possível, promover a reserva do bilhete de viagem na tarifa promocional mais vantajosa para voos diretos ao destino, bem como realizar sua conferência.
§ 2º As solicitações de remarcação de voos, após a emissão das passagens aéreas, deverão ser devidamente justificadas pelo beneficiário, sob pena de este responder pelo custo adicional a que ficar sujeito o Tribunal.
Art. 33. Independentemente do pagamento de diárias, nos deslocamentos a serviço em que seja necessária a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, haverá o ressarcimento dos valores ao magistrado, ao servidor ou ao colaborador eventual, mediante apresentação dos bilhetes de passagens, salvo se a Administração, a seu critério, fornecer meio de locomoção do próprio Tribunal.
Art. 34. No interesse da Administração, poderão ser ressarcidas as despesas com outro meio de transporte utilizado pelo magistrado ou servidor, desde que apresentados os devidos comprovantes.
§ 1º Quando o magistrado ou servidor utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal o veículo automotor particular utilizado à sua conta e risco, haverá ressarcimento de despesas com combustível, limitado ao custo do meio de transporte correspondente ao menor preço da passagem de ônibus intermunicipal ou interestadual que faz a ligação entre os municípios percorridos, consoante disposto no § 6º do art. 21 do Ato nº 107/2009 do CSJT.
§ 2º Portaria do Presidente deste Tribunal contendo a tabela com os valores máximos de ressarcimento das despesas de que trata este artigo será fixada, após 30 dias da publicação desta Resolução e atualizada anualmente, observado o disposto no art. 21, parágrafos 1º ao 6º, do Ato nº 107/2009 do CSJT.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As diárias e as passagens referidas neste regulamento serão concedidas aos magistrados, servidores e colaboradores eventuais pelo Desembargador-Presidente ou por quem este designar, por delegação de competência.
Art. 36. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Resolução a autoridade proponente, a autoridade concedente ou quem esta designar por delegação de competência, o ordenador de despesas e o magistrado ou servidor beneficiado.
Art. 37. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal, aplicando-se, no que couber, o disposto no Ato nº 107/2009, do CSJT.
Art. 38. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Resolução Administrativa nº 66/2007.
ANEXO I
(art. 10, Resolução Administrativa nº 093/2009)

Nº _____________ PCD

PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS


[______] INICIAL [________] PRORROGAÇÃO




PROPONENTE


NOME:



CARGO/FUNÇÃO:




BENEFICIÁRIO


NOME:
CPF: MATRÍCULA:
CARGO/FUNÇÃO: LOTAÇÃO:
C/C Nº: AGÊNCIA: BANCO:
LOCAL DEORIGEM: MEIO DE TRANSPORTE
[ ] AVIÃO [ ] ÔNIBUS [ ] VEÍCULO OFICIAL [ ] VEÍCULO PRÓPRIO
TRECHO PERÍODO







JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO A SER EXECUTADO __________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________
JUSTIFICATIVA A QUE SE REFERE O ART. 7º DO ATO Nº 107/2009-CSJT.GP.SE (diária em finais de semana)
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
EM__/__/__ _________________________________
ASSINATURA DO PROPONENTE



CONCESSÃO AUTORIDADE COMPETENTE
DESPACHO: DATA:
[ ]
AUTORIZO, devendo
ser baixada a Portaria
[ ]
NÃO AUTORIZO CARIMBO E ASSINATURA

** A Unidade Solicitante deve enviar este documento preenchido, autuado e assinado à Secretaria da DG.


ANEXO II
(art. 7º, Resolução Administrativa nº 093/2009)

TABELA DE DIÁRIAS


DISCRIMINAÇÃO

VALORES EM R$*

DIÁRIA*



BENEFICIÁRIOS

DESLOCAMENTO NA
3ª REGIÃO

DESLOCAMENTO FORA
DA 3ª REGIÃO

Percentuais máximos


Desembargador

340,00

583,30

95%


Juiz Titular de Vara do Trabalho

323,00

552,60

90%


Juiz Substituto

307,00

521,90

85%


Ocupantes de Cargo em Comissão

277,00

368,40

60%


Ocupantes de Função Comissionada

236,00

245,60

40%


Analista Judiciário**

201,00

214,90

35%


Técnico e Auxiliar Judiciário**

170,00

184,20

30%



**não ocupante de cargo em comissão ou função comissionada.
* Deslocamento fora da 3ª Região: valores calculados com base no valor da diária de Ministro do STF (614,00 - Resolução nº 329, de 06.11.2006), de acordo com os percentuais constantes do anexo I do Ato nº 107/2009-CSJT.
Deslocamento na 3ª Região: Aplicado o índice de 1,34254881 (variação do IPCA-E de outubro/03 a junho/09) sobre a diária de Desembargador, escalonando-se em 5% para os demias magistrados; 10% do valor da diária de juiz substituto para ocupante de cargo em comissão e 15% deste em relação aos demais servidores, observando-se os limites, conforme § 2º do art. 5º do Ato 107/2009-CSJT.

ANEXO II DA ATA nº 08/2009, DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO DIA SEIS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2009

Referência: Processo TRT nº 01025-2009-000-03-00-0 MA
Assunto: Proposta de padronização de formulários utilizados no TRT da 3ª Região

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, I, da Lei nº 8.666/93, que estabelece a observância do princípio da padronização para a realização das compras pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a utilização de impressos, objetivando melhorar o controle da aquisição e consumo de papéis;
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 11, do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de maio de 2007, que versa sobre a adoção de políticas públicas voltadas para a formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, bem como para a conscientização dos servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção do meio ambiente,
RESOLVE:
Art. 1° Após o término do atual estoque de papéis clorados, todas as unidades deverão utilizar o papel reciclado, no formato A4, ressalvadas apenas as impressões realizadas através do sistema SIAP I, que devem permanecer sendo executadas em formulário contínuo até que as questões de viabilidade técnica e econômica sejam solucionadas.
Parágrafo único. As impressões serão realizadas, preferencialmente, em frente e verso.
Art. 2º Todo o papel descartado deverá ser destinado à reciclagem.
Parágrafo único. As unidades administrativas deverão cuidar para que o sigilo das informações contidas nos documentos encaminhados à reciclagem seja preservado, procedendo, quando necessário, à prévia destruição física do papel, mediante picotamento ou medida equivalente.


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