Ata Tribunal Pleno n. 3, de 20 de fevereiro de 1992

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Título: Ata Tribunal Pleno n. 3, de 20 de fevereiro de 1992
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas (STPOE/SE)
Data de publicação: 1992-02-28
Fonte: DJMG 28/02/1992
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DOS GRUPOS DE TURMAS

ATA nº 03, da sessão plenária ordinária realizada no dia 20 (vinte) de fevereiro de 1992 com início às 14:00 (quatorze) horas.
Presidente, em exercício: Exmo. Sr. Juiz Gabriel de Freitas Mendes.
Exmos. Juízes presentes: Alfio Amaury dos Santos (em férias), José Waster Chaves (em férias) , Michel Francisco Melin Aburjeli, José Maria Caldeira, Luiz Carlos da Cunha Avellar (em licença especial), Nilo Álvaro Soares, Orestes Campos Gonçalves, Dárcio Guimarães de Andrade, José Menotti Gaetani, Aguinaldo Paoliello, Paulino Floriano Monteiro, Allan Kardec Carlos Dias, Antônio Álvares da Silva (em férias), Antônio Miranda de Mendonça, Alice Monteiro de Barros, Nereu Nunes Pereira, Israel Kuperman, Sérgio Aroeira Braga e Celso Honório Ferreira.
Exmos. Juízes ausentes: Aroldo Plínio Gonçalves e Ana Etelvina Lacerda Barbato (em férias); Renato Moreira Figueiredo e Carlos Alberto Alves Pereira (com causa justificada).
Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Penzin Filho.
Havendo "quorum" regimental, foi declarada aberta a sessão e aprovada a ata da sessão anterior.
Inicialmente, a Presidência propôs a inserção em ata de votos de congratulações com os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares e Renato Moreira Figueiredo, pelo transcurso de seus aniversários em 19 e 20 do corrente mês, respectivamente. Cumprimentou, ainda, o Exmo. Juiz Nilo Álvaro Soares pela brilhante atuação de S. Exa. no dissídio coletivo de greve dos rodoviários, em que foi conseguida uma conciliação, desfecho altamente salutar para a categoria e para a coletividade.
As moções receberam a adesão de todos os Juízes presentes e da douta Procuradoria Regional do Trabalho. O Exmo. Juiz Nilo Álvaro Soares, presente à sessão, agradeceu as manifestações.
MATÉRIA ADMINISTRATIVA
O TRIBUNAL, por unanimidade,
I - APROVOU a escolha, nos termos do § 2º do art. 29 do Regimento Interno, do Exmo. Juiz Nilo Álvaro Soares para substituir o Exmo. Juiz Vice-Presidente.
II - REFERENDOU a Portaria nº SGP/141 de 13 de fevereiro de 1992 que prorrogou a suspensão das atividades da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Januária/MG, conforme consta da SGP/080 de 05 de fevereiro de 1992, publicado no Diário do Judiciário, Suplemento do "Minas Gerais" de 06 de fevereiro de 1992, pelo prazo de mais 10 (dez) dias, contados a partir de 15 de fevereiro de 1992, ficando suspensos os prazos processuais no respectivo período.
III - AUTORIZOU ao MM. Juiz Pedro Lopes Martins a ausentar-se do País no período de doze de fevereiro a quatro de março de mil novecentos e noventa e dois.
IV - CONCEDEU aposentadoria compulsória por invalidez ao servidor MAURO HORTA NEVES, Técnico Judiciário, Classe Especial, referência NS-25.
V - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço a servidora ALEXANDRINA MARIA BRASIL, Técnico Judiciário, Classe Especial, referência NS-25.
VI - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora AURORA TORQUATO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Classe Especial, referência NS-25.
VII - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor GASTÃO URBANO MAIA FILHO, Técnico Judiciário, Classe Especial, referência NS-25.
VIII - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora MÁRCIA DIAMANTINO LIMA DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador, Classe Especial, referência NS-25.
IX - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor ALBERTO CARLOS MONTEIRO AMORIM, Oficial de Justiça Avaliador, Classe Especial, referência NS-25.
X - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora NEUZA IZABEL AMARAL CALDAS, Técnico Judiciário, Classe Especial, referência NS-25.
XI - APROVOU a indicação do nome da funcionária IRENE MIGUEL INOCÊNCIA para exercer o cargo em comissão de Diretor da Secretaria da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
XII - APROVOU a indicação do nome da funcionária DENISE VASCONCELOS GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Presidência.
XIII - RESOLVEU constituir uma comissão formada pelos Exmos. Juízes Gabriel de Freitas Mendes, Alfio Amaury dos Santos, Michel Francisco Melin Aburjeli, José Menotti Gaetani e Allan Kardec Carlos Dias para proceder a estudos e oferecer sugestões sobre a matéria relativa ao ofício enviado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Guimarães Falcão, e que refere-se à alteração da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Foi designada uma reunião da comissão para o dia 21.02.92, às 14:00 horas, e convocada uma sessão plenária para o próximo dia 27.02.92, em que serão apreciadas as sugestões oferecidas pela comissão.
O TRIBUNAL,
XIV - apreciando o processo encaminhado pela Comissão constituída para proceder a estudos e oferecer sugestões sobre o esboço do anteprojeto do "Estatuto da Magistratura Nacional", elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, RESOLVEU: preliminarmente, que a discussão ficaria adstrita às sugestões apresentadas pela Comissão, vencidos os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, José Waster Chaves, Luiz Carlos da Cunha Avellar, Nilo Álvaro Soares, José Menotti Gaetani e Antônio Álvares da Silva que votavam pela apreciação de novas sugestões. Em seguida, passando ao exame das sugestões da Comissão, assim decidiu: Título III - Capítulo I - art. 11 - por maioria de votos, adotar a redação proposta pelo MM. Juiz Abel Murta de Gouveia, aprovada pela Comissão, vencidos os Exmos. Juízes Gabriel de Freitas Mendes, Alfio Amaury dos Santos, José Waster Chaves, Michel Francisco Melin Aburjeli, José Maria Caldeira e Luiz Carlos da Cunha Avellar; Art. 6º - inciso III - por maioria de votos, adotar a redação proposta pelo Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, aprovada pela Comissão, vencidos os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, José Waster Chaves, Nilo Álvaro Soares, José Menotti Gaetani e Antônio Álvares da Silva; Art. 16 - inciso I - unanimemente, adotar a redação proposta pela Comissão; Art. 28 - § 2º - unanimemente, adotar a redação proposta pela Comissão; Art. 30 - por maioria de votos, rejeitar a proposta do MM. Juiz José Miguel de Campos, aprovada pela Comissão, e manter a redação original do anteprojeto, vencidos os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares, Dárcio Guimarães de Andrade, José Menotti Gaetani, Paulino Floriano Monteiro, Allan Kardec Carlos Dias, Alice Monteiro de Barros e Celso Honório Ferreira; Art. 32 - por maioria de votos, rejeitar a proposta do MM. Juiz José Miguel de Campos, aprovada pela Comissão, e manter a redação original do anteprojeto, vencidos os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares, Dárcio Guimarães de Andrade, José Menotti Gaetani, Paulino Floriano Monteiro, Allan Kardec Carlos Dias, Alice Monteiro de Barros e Celso Honório Ferreira; Art. 33 - inciso II - unanimemente, adotar a redação proposta pelo MM. Juiz José Miguel de Campos, aprovada pela Comissão; Art. 33 - inciso VI - por maioria de votos, adotar a redação proposta pelo Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, aprovada pela Comissão, vencidos os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares, Antônio Álvares da Silva e Alice Monteiro de Barros; Art. 39 - unanimemente, adotar a redação proposta pela Comissão; Art. 42 - unanimemente, adotar a redação proposta pela Comissão; Seção III do anteprojeto - acréscimo de artigos - unanimemente, adotar a proposta da Comissão de acrescer artigos à Seção III; Art. 46 - acréscimo de parágrafos - unanimemente, adotar a proposta feita pelo MM. Juiz Júlio Bernardo do Carmo, aprovada pela Comissão de acrescer dois parágrafos ao art. 46 do anteprojeto; Seção IV do anteprojeto - acréscimo de um artigo - unanimemente, adotar a proposta da Comissão de acrescer um artigo à Seção IV; Art. 52 - acréscimo do parágrafo 2º - por maioria de votos, adotar a proposta da Comissão de acrescer o parágrafo 2º, ao art. 52, vencidos os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares e Antônio Álvares da Silva; Art. 67 - unanimemente, adotar a proposta da Comissão; Art. 88 - unanimemente, adotar a proposta da Comissão; Disposições Gerais - acréscimo de um artigo - unanimemente, adotar a proposta da Comissão.
Obs.: O Exmo. Juiz José Waster Chaves, por motivo justificado, ausentou-se da sessão, a partir da apreciação do art. 33.
Antes de encerrar os trabalhos do dia, a Presidência propôs votos de louvor aos funcionários Mauro Horta Neves, Alexandrina Maria Brasil, Aurora Torquato de Oliveira, Gastão Urbano Maia Filho, Márcia Diamantino Lima de Oliveira, Alberto Carlos Monteiro Amorim e Neuza Izabel Amaral Caldas, que tiveram suas aposentadorias deferidas, pelos relevantes serviços prestados à Justiça do Trabalho.
O Exmo. Juiz Orestes Campos Gonçalves propôs, ainda, um voto de louvor ao funcionário Francisco José Alves Motta pela sua colaboração nos trabalhos da Comissão que examinou o anteprojeto do "Estatuto da Magistratura Nacional".
Adesão de todos os Juízes presentes e da douta Procuradoria Regional do Trabalho.
Encerrou-se a sessão às 16:30 (dezesseis e trinta) horas.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 1992.

GABRIEL DE FREITAS MENDES - Juiz Presidente, em exercício, do TRT da 3ª Região
APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora, em exercício, da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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