Ata Órgão Especial n. 5, de 3 de dezembro de 1993

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Título: Ata Órgão Especial n. 5, de 3 de dezembro de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas (STPOE/SE)
Data de publicação: 1993-12-21
Fonte: DJMG 21/12/1993
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

ATA nº 05 (cinco) da sessão ordinária do Órgão Especial realizada no dia 03 (três) de dezembro de 1993, com início às 13:00 (treze) horas.
Presidente: Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli.
Vice-Presidente: Exmo. Juiz José Maria Caldeira.
Corregedor: Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar.
Exmos. Juízes presentes: Alfio Amaury dos Santos, José Waster Chaves, Renato Moreira Figueiredo, Aroldo Plínio Gonçalves, Dárcio Guimarães de Andrade, José Menotti Gaetani, Aguinaldo Paoliello, Nereu Nunes Pereira, Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça e Celso Honório Ferreira.
Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Penzin Filho.
Havendo "quorum" regimental, foi declarada aberta a sessão. Aprovada a Ata nº 04/93, da sessão anterior realizada no dia 25.10.93, deu-se início aos trabalhos do dia.
MATÉRIA ADMINISTRATIVA
I) TRT-MA-0008/93 - Relator: Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo - Interessado: FERNANDO PACHECO PARANHOS - Assunto: ELEVAÇÃO DE PROVENTOS PARA NÍVEL DAS-5 - O Órgão Especial, apreciando a matéria. ADIOU o julgamento, em razão do pedido de vista formulado pelo Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça. Tendo sido proferidos e ficando consignados os seguintes votos: Exmos. Juízes Relator, Michel Francisco Melin Aburjeli (Presidente), José Maria Caldeira (Vice-Presidente), José Menotti Gaetani e Aguinaldo Paoliello votaram pelo não provimento do recurso; os Exmos. Juízes Luiz Carlos da Cunha Avellar, José Waster Chaves e Dárcio Guimarães de Andrade pelo provimento e os Exmos. Juízes Nereu Nunes Pereira e Celso Honório Ferreira aguardarão a vista para proferirem seus votos. Os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos e Aroldo Plínio Gonçalves não participaram do julgamento por estarem impedidos.

O ÓRGÃO ESPECIAL, por unanimidade,
II) HOMOLOGOU o resultado e APROVOU a prestação de contas do Concurso nº 01/93, para provimento do cargo de Juiz Substituto do Trabalho, bem como a seguinte classificação:
1º Dr. Enéas Mendes da Silva
2º Dr. Newton Gomes Godinho
3º Dr. Rinaldo Costa Lima
4º Dra. Luciana Alves Viotti
5º Dra. Sabrina de Faria Fróes Leão
6º Dr. David Rocha Koch Torres
7º Dra. Ana Maria Espí Cavalcanti
8º Dra. Mônica Aiex
9º Dr. Orlando Tadeu de Alcântara
10º Dr. Flávio Vilson da Silva Barbosa
11º Dr. Hamilton Luiz Scarabelim
12º Dra. Natalícia Torres Gaze
13º Dr. André Gustavo Bittencourt Villela
14º Dr. Carlos Roberto Barbosa
15º Dr. Charles Etienne Cury
16º Dr. Marcelo Paes Menezes
17º Dr. Cléber Lúcio de Almeida
18º Dra. Zaida José dos Santos
19º Dra. Mônica Rocha de Castro
20º Dra. Vânia Maria Arruda (RA 284/93)

O Órgão Especial indicou a servidora Maria Auxiliadora Marçolla para Secretária do Concurso.
III - REFERENDOU a prorrogação, por mais 365 dias, os efeitos da Resolução Administrativa nº 96/91, em seu item I. (RA-307/93)
IV - REFERENDOU o pedido de remoção formulado pelo Exmo. Juiz Márcio Túlio Viana da 3ª Turma para 6ª Turma do Tribunal. (RA-308/93)
V - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal, Presidente da 9ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz Márcio Túlio Viana, em gozo de férias, no período de 01.02.94 a 03.03.94. (RA-309/93)
VI - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, Presidente da 19ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz Carlos Alberto Reis de Paula, em gozo de férias, no período de 07.02.94 a 23.03.94. (RA-310/93)
VII - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz Maurício José Godinho Delgado, Presidente da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle, em gozo de licença especial, no período de 07.01.94 a 11.02.94. (RA-311/93)
VIII - AUTORIZOU o Exmo. Juiz Roberto Marcos Calvo a ausentar-se do País, no período de 22.12.93 a 06.01.94.
IX - AUTORIZOU o MM. Juiz Eduardo Augusto Lobato a ausentar-se do País, no período de 20.12.93 a 06.01.94.
X - AUTORIZOU o MM. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria a ausentar-se do País, no período de 19.12.93 a 05.01.94.
XI - AUTORIZOU a MM. Juíza Jacqueline Monteiro de Lima Borges a ausentar-se do País, no período de 20.12.93 a 06.01.94.
XII - AUTORIZOU a MM. Juíza Adriana Goulart de Sena a ausentar-se do País, no período de 22.12.93 a 04.01.94.
XIII - HOMOLOGOU o pedido de desistência de remoção formulado pela MM. Juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de São João Del Rei. (RA-292/93)
XIV - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Leda Souza Lima de Mello, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena, para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de São João Del Rei, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-293/93)
XV - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz Lourival Nicoleti, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Patrocínio, para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Ubá, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Patrocínio, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA 294/93)
XVI - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz João Eunápio Borges Júnior, Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Betim, para a Presidência da 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Betim, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-295/93)
XVII - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz Luiz Antônio de Paula Iennaco, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Teófilo Otoni, para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Teófilo Otoni, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-296/93)
XVIII - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Taísa Maria Macena de Lima, Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sete Lagoas, para a Presidência da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Betim, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sete Lagoas, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-297/93)
XIX - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Ilma Maria Braga, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Formiga, para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Itaúna, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Formiga, a partir da posse do MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-298/93)
XX - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Maria Cecília Alves Pinto, Presidente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Uberlândia, para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Bom Despacho, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Uberlândia, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-299/93)
XXI - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Diva Dorothy Safe de Andrade Carneiro, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Ponte Nova, para a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de João Monlevade, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Ponte Nova, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-300/93)
XXII - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires, Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Coronel Fabriciano, para a Presidência da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de João Monlevade, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Coronel Fabriciano, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-301/93)
XXIII - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Maristela Íris da Silva Malheiros, Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Uberaba, para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Paracatu, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Uberaba, a partir da posse da MM. Juíza removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-302/93)
XXIV - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz André Luiz da Silva Schech, Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Montes Claros, para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Aimorés, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Montes Claros, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-303/93)
XXV - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Adriana Goulart de Sena, Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Governador Valadares, para a Presidência da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Coronel Fabriciano, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Governador Valadares, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-304/93)
XXVI - APROVOU o pedido de remoção formulado pela MM. Juíza Jacqueline Monteiro de Lima Borges, Presidente da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Uberlândia, para a Presidência da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Coronel Fabriciano, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Uberlândia, a partir da posse da MM. Juíza removida, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-305/93)
XXVII - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Almenara, para a Presidência da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Passos, e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de Almenara, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-306/93)
XXVIII - APROVOU a aplicação, neste Tribunal, do disposto no Ato nº 1002/93, do Eg. Tribunal Superior do Trabalho. (RA-321/93)
XXIX - REFERENDOU a exoneração de Paulo Romeu Cavalcanti Moreira do cargo de Diretor de Secretaria da 24ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte. (RA-285/93)
XXX - REFERENDOU a exoneração do servidor Michel Francisco Melin Júnior para o cargo de Assessor Jurídico da Presidência. (RA-286/93)
XXXI - REFERENDOU a indicação do servidor Michel Francisco Melin Júnior para o cargo de Diretor de Secretaria da 24ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte. (RA-289/93)
XXXII - REFERENDOU a indicação da servidora Rosemary Gonçalves da Silva Guedes para o cargo de Diretora da 5ª Turma. (RA-289/93)
XXXIII - Apreciando a matéria administrativa nº TRT-MA-5268/93, pedido de aposentadoria do servidor Ari Cézar Pimenta de Portilho, DEFERIU as diligências solicitadas pelo Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade.
O Órgão Especial, por maioria de votos,
XXXIV - APROVOU, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução Administrativa nº 142/91, a atuação do MM. Juiz ROSALVO MIRANDA MORENO, que se tornará vitalício ao completar 02 (dois) anos de exercício na Magistratura Trabalhista, vencido o Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos. (RA-322/93)
XXXV - REFERENDOU, vencido o Exmo. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves, a indicação de Paulo Romeu Cavalcanti Moreira para o cargo de Assessor Administrativo da Presidência. (RA-288/93)

O Órgão Especial, por unanimidade,
XXXVI - AUTORIZOU o processamento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço formulado pelo Exmo. Juiz Aguinaldo Paoliello, bem como o encaminhamento do respectivo processo ao Ministério da Justiça, através do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (RA-290/93)
XXXVII - AUTORIZOU o processamento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço formulado pelo Exmo. Juiz Allan Kardec Carlos Dias, bem como o encaminhamento do respectivo processo ao Ministério da Justiça, através do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (RA-291/93)
XXXVIII - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora Ayrce Brown Procópio, Técnico Judiciário, Nível Superior, Classe "A", Padrão III. (RA-312/93)
XXXIX - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora Josefina Freitas Schaucher, Técnico Judiciário, Nível Superior, Classe "A", Padrão III. (RA-313/93)
XL - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor Godofredo Carvalho Fernandes Júnior, Oficial de Justiça Avaliador, Nível Superior, Classe "A", Padrão III. (RA-314/93)
XLI - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor Antônio Valdevino de Souza dos Anjos, Técnico Judiciário, Nível Superior, Classe "A", Padrão III. (RA-315/93)
XLII - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor Leonardo da Costa Prazeres, Técnico Judiciário, Nível Superior, Classe "A", Padrão III. (RA-316/93)
XLIII - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora Elmira Teixeira Camilo, Oficial de Justiça Avaliador, Nível Superior, Classe "A", Padrão III. (RA-317/93)
XLIV - RECONSTITUIU a seguinte comissão:
COMISSÃO DE REVISTA
Exmos. Juízes :
Presidente - Renato Moreira Figueiredo
- Antônio Miranda de Mendonça
- Paulo Roberto Sifuentes Costa
(RA-318/93)
XLV - AUTORIZOU a abertura de Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região. (RA-319/93)
XLVI - RECONSTITUIU a Comissão de Sindicância, para apuração de infração de dispositivos da Lei 8.112/90, cometida pelo servidor Ari Cézar Pimenta de Portilho, integrada pelos Diretores de Secretaria :
- Alexandre Álvares da Silva Campos - Presidente
- Wagner Pereira Prado da Silva - Membro
- Washington Lúcio Tomé de Souza - Membro
- Ivan Ribeiro Gonçalves - Suplente
- Márcio Moraes - Suplente
- Walter de Deus Lopes - Suplente
(RA-320/93)
XLVII - A indicação da servidora Adriana Rocha Kascher para exercer o cargo de Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos de 1ª Instância de Belo Horizonte, código TRT-3-DAS-101.4, não foi incluída em pauta, em razão do pedido de vista formulado pelo Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo.
XLVIII - O Órgão Especial, por unanimidade de votos, resolveu aplicar, aos servidores ascendidos, as movimentações extraordinárias e as reestruturações de categorias ocorridas em período posterior à ascensão, com efeitos financeiros retroativos a novembro de 1993. Ainda, sem divergência, resolveu que tendo em vista tratar-se de concessão de liminar, não havendo, portanto, nem a primeira decisão de mérito, a reversão dos servidores aos cargos das categorias funcionais em que se achavam antes das ascensões funcionais só tem efeito remuneratório.
XLIX - O Órgão Especial, apreciando proposição do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, por unanimidade de votos, resolveu que deverá ser feita em menor prazo possível uma representação ao Tribunal Regional Federal, contra a MM. Juíza Angela Maria Catão Alves, para aplicação das penalidades cabíveis, tendo em vista sua conduta funcional e as declarações feitas pela Juíza na imprensa contra o Presidente do Tribunal, relativas ao processo nº 93.2050-1. Ainda, sem divergência, resolveu que deverá ser arguida a suspeição da MM. Juíza para atuar no processo nº 93.2050-1.

REGISTROS
PROPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA:
- VOTO DE CONGRATULAÇÕES com os Exmos. Juízes Itamar José Coelho, Celso Honório Ferreira, José Alberto Miguel, Antônio Miranda de Mendonça, Gabriel de Freitas Mendes, Ana Maria Valério Riccio, Tarcísio Alberto Giboski, Abel Nunes da Cunha, Carlos Alves Pinto e Paulo César Marcondes Pedrosa, em virtude de seus natalícios, nos dias 06.11.93, 12.11.93, 15.11.93, 18.11.93, 30.11.93, 03.12.93, 06.12.93, 13.12.93, 23.12.93 e 24.12.93, respectivamente.
As moções foram unanimemente aprovadas e receberam a adesão da douta Procuradoria Regional do Trabalho.
Encerrados os trabalhos às 17:00 horas.
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 1993.

MICHEL FRANCISCO MELIN ABURJELI - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região
APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, em exercício


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