Ata Órgão Especial n. 13, de 7 de novembro de 1994

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Título: Ata Órgão Especial n. 13, de 7 de novembro de 1994
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 1994-11-15
Fonte: DJMG 15/11/1994
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

ATA Nº 13 (treze) da sessão ordinária do Órgão Especial realizada no dia 07 (sete) de novembro de 1994, com início às 14:00 (quatorze) horas.
Na Presidência: Exmo. Juiz Michel Francisco Aburjeli, primeira parte, e Exmo. Juiz José Maria Caldeira, Vice-Presidente, que na forma regimental assumiu, após a retirada do Exmo. Juiz Presidente.
Corregedor: Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar.
Vice-Corregedor: Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes.
Exmos. Juízes presentes: Álfio Amaury dos Santos, José Waster Chaves, Renato Moreira Figueiredo, Aroldo Plínio Gonçalves, Nilo Álvaro Soares, Orestes Campos Gonçalves, Nereu Nunes Pereira, Abel Nunes da Cunha, Sérgio Aroeira Braga e Fernando Procópio de Lima Netto.
Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.
Ausente com causa justificada: Exmo. Juiz Israel Kuperman.
Em licença-especial: Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade.
Convocado: Exmo. Juiz Fernando Procópio de Lima Netto.
Havendo "quorum" regimental, foi declarada aberta a sessão. Aprovada a ATA nº 12/94, da sessão anterior, realizada no dia 17/10/94, deu-se início aos trabalhos do dia.
O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE
I - REFERENDOU a suspensão do funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Contagem/MG e respectiva Diretoria do Foro, no período de 07 a 11 de outubro de 1994, em virtude da mudança de sua sede para a Av. Tito Fulgêncio, nº 142, bairro Cidade Industrial. (RA-194/94)
II - REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento de Caratinga/MG, no período de 19 a 21 de outubro de 1994, em virtude da mudança de sua sede para a Praça Getúlio Vargas, nº 82, Centro. (RA-195/94)
III - REFERENDOU a suspensão do funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Montes Claros/MG, e respectiva Diretoria do Foro, no período de 31 de outubro de 1994 a 08 de novembro de 1994, em virtude da mudança de sua sede para a Rua João Souto, nº 670, Centro. (RA-196/94)
IV - REFERENDOU a suspensão do funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Passos/MG e respectiva Diretoria de Foro, nos dias 08, a partir das 12:00 horas, 09 e 10 de novembro de 1994, em virtude da mudança de sua sede para Praça Monsenhor Messias Bragança, nº 69, Centro. (RA-197/94)
V - REFERENDOU a suspensão do funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Coronel Fabriciano/MG e respectiva Diretoria do Foro, no dia 27 de outubro de 1994, em virtude do encerramento da terceira etapa do Programa de Desenvolvimento de Equipes destinado aos servidores daquela cidade. (RA-198/94)
VI - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente da 3ª JCJ de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz Tarcísio Alberto Giboski no período de 30/08 a 19/09/94 (férias regimentais), 20/09 a 18/11/94 (licença médica) e 19/11 a 07/12/94 (férias regimentais). (RA-199/94)
VII - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz José Murilo de Morais, Presidente da 33ª JCJ de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz Paulo Araújo no período de 08/11 a 09/12/94 (licença especial). (RA-200/94)
VIII - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz Maurício José Godinho Delgado, Presidente da 1ª JCJ de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle no período de 07.11.94 a 07.12.94 (férias regimentais). (RA-201/94)
IX - REFERENDOU a indicação da MM. Juíza Denise Alves Horta, Presidente da 11ª JCJ de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz Márcio Túlio Viana no período de 01/11 a 30/11/94 (licença especial - prorrogação). (RA-202/94)
X - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal, Presidente da 9ª JCJ de Belo Horizonte, para substituir a Exma. Juíza Deoclécia Amorelli Dias no período de 04/11 a 03/12/94 (convocação para compor a Seção Especializada - prorrogação). (RA-203/94)
XI - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de LAVRAS para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de ALFENAS e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de LAVRAS, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-204/94)
XII - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES, Presidente da 1ª da Junta de Conciliação e Julgamento de JOÃO MONLEVADE para a Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de ITAÚNA e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de JOÃO MONLEVADE, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-205/94)
XIII - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz CLEBER JOSÉ DE FREITAS, Presidente da 1ª da Junta de Conciliação e Julgamento de CORONEL FABRICIANO para a Presidência da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de CORONEL FABRICIANO e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de CORONEL FABRICIANO, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-206/94)
XIV - APROVOU o pedido de remoção formulado pelo MM. Juiz PEDRO LOPES MARTINS, Presidente da 1ª da Junta de Conciliação e Julgamento de CONTAGEM para a Presidência da 14ª Junta de Conciliação e Julgamento de BELO HORIZONTE e, em consequência, DECLAROU vaga a Presidência da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de CONTAGEM, a partir da posse do MM. Juiz removido, autorizando a publicação, em seguida, do respectivo aviso. (RA-207/94)
XV - PROMOVEU, pelo critério de ANTIGUIDADE, o MM. Juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier para o cargo de Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de MONTE AZUL/MG. (RA-208/94)
XVI - 1. COMPÔS a seguinte lista tríplice de Juízes do Trabalho Substitutos para preenchimento da Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento de TEÓFILO OTONI pelo critério de merecimento:
1º - MM. Juiz Rosalvo Miranda Moreno
2º - MM. Juiz Manuel Galdino da Paixão
3º - MM. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior
2. PROMOVEU o MM. Juiz Rosalvo Miranda Moreno para o cargo de Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Teófilo Otoni/MG. (RA-209/94)
XVII - PROMOVEU, pelo critério de antiguidade, o MM. Juiz Manuel Galdino da Paixão Júnior, para o cargo de Juiz Presidente da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Governador Valadares/MG. (RA-210/94)
XVIII - AUTORIZOU o processamento do pedido de aposentadoria voluntária por tempo de serviço formulada pelo MM. Juiz LOURIVAL NICOLETI, como proposto. (RA-211/94)
XIX - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor JACINTO PEREIRA DIAS, Chefe de Secretaria, PJ-1 (percebendo vencimento do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de JCJ), nível DAS-5. (RA-212/94)
XX - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor CELSO ITABORAÍ, Artífice de Mecânica, nível intermediário, Classe "A", Padrão I. (RA-213/94)
XXI - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor MÁRCIO ERNANI LEMOS, Técnico Judiciário, nível superior, Classe "A", Padrão III. (RA-214/94)
XXIII - CONCEDEU aposentadoria voluntária por tempo de serviço à servidora MARIA DAS DORES MOREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, nível superior, Classe "A", Padrão III. (RA-215/94)
XXIV - EXONEROU a servidora Emilce Reggiani Martins Barcelos, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 3ª JCJ de Coronel Fabriciano. (RA-216/94)
XXV - EXONEROU a servidora Ângela Maria Gurgel de Araújo Costa, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 2ª JCJ de Coronel Fabriciano. (RA-217/94)
XXVI - REFERENDOU a indicação da servidora EMILCE REGIANI MARTINS BARCELOS, para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 2ª JCJ de Coronel Fabriciano. (RA-218/94)
XXVII - REFERENDOU a indicação da servidora ÂNGELA MARIA GURGEL DE ARAÚJO COTA, para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria da 3ª JCJ de Coronel Fabriciano. (RA-219/94)
XXVIII - REFERENDOU a indicação do servidor JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA para o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Coordenação Judiciária. (RA-220/94)
XXIX - REFERENDOU a indicação do servidor GUILHERME AUGUSTO DE ARAÚJO para o cargo em comissão de Assessor da Escola Judicial. (RA-221/94)
XXX - HOMOLOGOU as listagens dos servidores contemplados com as Promoções Horizontal e Vertical, referentes a outubro de 1994. (RA-222/94)
XXXI - EXONEROU o servidor Márcio Ernani Lemos, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Coordenação Judiciária. (RA-223/94)
XXXII - REFERENDOU a autorização concedida ao MM. Juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho, no período de 01 a 30/10/94, para ausentar-se do País.
XXXIII - REFERENDOU a autorização concedida ao Exmo. Juiz Fernando Procópio de Lima Netto, no período de 05/10 a 03/11/94, para ausentar-se do País.
XXXIV - REFERENDOU a autorização concedida à MM. Juíza Vânia Maria Arruda, no período de 27/10 a 03/11/94, para ausentar-se do País.
XXXV - REFERENDOU a autorização concedida ao MM. Juiz Lucas Vanucci Lins, no período de 03 a 16/10/94, para ausentar-do País.
XXXVI - REFERENDOU a autorização concedida ao MM. Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, no período de 03 a 22/10/94, para ausentar-se do País.
XXXVII - REFERENDOU a autorização concedida à MM. Juíza Adriana Goulart de Sena, no período de 04 a 18/10/94, para ausentar-se do País.
XXXVIII - REFERENDOU a autorização concedida ao Exmo. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, no período de 27/10 a 07/11/94, para ausentar-se do País.
XXXIX - REFERENDOU a autorização concedida ao Exmo. Juiz Washington Maia Fernandes, no período de 22/10 a 10/11/94, para ausentar-se do País.
XL - REFERENDOU a autorização concedida ao Exmo. Juiz Antônio Augusto Moreira Marcellini, no período de 01 a 10/11/94, para ausentar-se do País.
XLI - O Órgão Especial retirou de Pauta o processo SGP-MA-1271/94 e determinou remessa de ofício ao Ministério Público do Trabalho, solicitando parecer daquele órgão.
XLII - O Órgão Especial, apreciando processo de interesse do servidor Ari César Pimenta de Portilho, sem divergência, indeferiu o pedido de compensação de período de licença-prêmio em afastamento previsto no artigo 147 da Lei 8.112/90. O Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos se deu por impedido.
XLIII - O Órgão Especial, apreciando o processo TRT-MA-5268/93 (TRT-3135/94), por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Gabriel de Freitas Mendes (Vice-Corregedor), Aroldo Plínio Gonçalves, Nilo Álvaro Soares, Orestes Campos Gonçalves e Abel Nunes da Cunha, adiou para a próxima sessão o exame da matéria. O Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos se deu por impedido.
XLIV - O Órgão Especial, apreciando o resultado do Inquérito Administrativo que apura as possíveis irregularidades cometidas pelo servidor Ari César Pimenta de Portilho, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Gabriel de Freitas Mendes (Vice-Corregedor), Aroldo Plínio Gonçalves, Nilo Álvaro Soares, Orestes Campos Gonçalves e Abel Nunes da Cunha, adiou para a próxima sessão o exame da matéria. O Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos se deu por Impedido.
REGISTRO
- Proposição dos Exmos. Juízes José Waster Chaves e Gabriel de Freitas Mendes:
VOTO DE LOUVOR ao servidor Jacinto Pereira Dias, que teve sua aposentadoria deferida, pelos relevantes serviços prestados à Justiça do Trabalho.
Em seguida, o Exmo. Juiz José Maria Caldeira, como Presidente da Comissão de Regimento Interno, pela ordem solicitou da Presidência que o Órgão Especial referendasse o Assento Regimental nº 01/94, já aprovado pelo Tribunal Pleno.
O Exmo. Juiz Michel Melin Aburjeli, como Juiz e não como Presidente, manifestou-se contrário a inclusão da matéria na pauta desta sessão, mas colocou o assunto em votação.
O Exmo. Juiz Nilo Álvaro Soares, pela ordem, pede o adiamento da matéria e solicita o encaminhamento da mesma à Comissão de Regimento Interno, para emissão do parecer e posterior encaminhamento aos Exmos. Juízes para apreciação numa nova sessão, a ser convocada.
O Exmo. Juiz Orestes Campos Gonçalves, como integrante da Comissão de Regimento Interno, com a palavra, manifestou-se contrário à inclusão da matéria na pauta, por não ter condições de opinar, por falta de conhecimento da mesma, e, caso o Órgão Especial entendesse o contrário, disse que, ainda hoje, se encaminharia ao Corregedor Geral.
O Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, pela ordem, manifestou pelo referendo do Órgão Especial quanto ao Assento Regimental nº 01/94.
A Presidência deixou de colocar a matéria referente ao Assento Regimental nº 01/94 em votação, pelas razões expendidas primeiro por esta Presidência, em seguida pelo Exmo. Juiz Nilo Álvaro Soares e sobretudo pela afirmativa do Exmo. Juiz Orestes Campos Gonçalves, que é membro da Comissão de Regimento Interno, e que insiste não ter condições de se pronunciar sobre a matéria.
Logo em seguida, o Exmo. Juiz Presidente, declarou encerrada a sessão, mas o Exmo. Juiz Gabriel pede a palavra e, no curso de seu pronunciamento os Exmos. Juízes Presidente Nilo Álvaro Soares e Orestes Campos Gonçalves se retiraram da sessão.
Havendo "quorum", o Órgão Especial decidiu pela continuidade da sessão, assumindo a Presidência o Exmo. Juiz José Maria Caldeira, Vice-Presidente, na forma regimental.
Dando prosseguimento a apreciação da matéria, os Exmos. Juízes José Maria Caldeira e Luiz Carlos da Cunha Avellar, integrantes da Comissão de Regimento Interno, proferiram parecer oral no sentido de que o Órgão Especial referendasse o Assento Regimental nº 01/94, aprovado pelo Tribunal Pleno.
O Órgão Especial, por unanimidade, referendou o Assento Regimental nº 01/94, aprovado pelo Pleno, sessão do dia 24/10/94 e publicado no "Minas Gerais - Diário do Judiciário" no dia 29/10/94; o Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos se absteve de votar; os Exmos. Juízes José Waster Chaves e Sérgio Aroeira Braga aguardarão as manifestações do Exmo. Juiz Orestes Campos Gonçalves.
O Órgão Especial decidiu oficiar os Exmos. Juízes Nilo Álvaro Soares, Orestes Campos Gonçalves e Dárcio Guimarães de Andrade para que se manifestem, caso queiram, por escrito, quanto ao Assento Regimento nº 01/94, ficando os Exmos. Juízes desde já convocados para uma próxima sessão no dia 11 (onze) de novembro de 1994, às 16:00 horas, para tratar de matéria administrativa.
Nada mais havendo foram os trabalhos encerrados às 15:40 horas.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 1994.

MICHEL FRANCISCO MELIN ABURJELI - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região
NÉLIA VÂNIA RODRIGUES DE MATOS - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em exercício.


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