Ata n. 8, de 8 de julho de 1998

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Título: Ata n. 8, de 8 de julho de 1998
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 1998-08-01
Fonte: DJMG 01/08/1998
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

ATA nº 08 (oito) da Sessão Extraordinária do Órgão Especial, realizada no dia 08 de julho de 1998, com início às 15:00 horas.
Presidente, em exercício: Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade.
Corregedor: Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça.
Vice-Corregedor: Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle.
Exmos. Juízes presentes: Alfio Amaury dos Santos, Aroldo Plínio Gonçalves, Antônio Álvares da Silva, Nereu Nunes Pereira, Alice Monteiro de Barros, Sérgio Aroeira Braga, Paulo Araújo, Roberto Marcos Calvo e Itamar José Coelho.
Ausentes os Exmos. Juízes: Gabriel de Freitas Mendes (em férias regimentais), José Maria Caldeira (em férias regimentais) e Tarcísio Alberto Giboski (convocado para compor o TST).
Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região: Dr. Eduardo Maia Botelho.
Havendo "quorum" regimental, foi declarada aberta a Sessão e aprovada a Ata de nº 07/98, da sessão realizada em 22 de junho de 1998.
I - PROCESSO TRT/CIJ/1/98 - CONTESTAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - RELATORA: EXMA. JUÍZA ALICE MONTEIRO DE BARROS - CONTESTANTE: JERÔNIMO MOURA DOS PASSOS E OUTROS - CONTESTADO: JAIDER DE VASCONCELOS - ADVOGADO: DR. MANOEL FREDERICO VIEIRA - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade, conheceu do processo; sem divergência, rejeitou as preliminares suscitadas; no mérito, por maioria de votos, vencido em parte o Exmo. Juiz Antônio Álvares da Silva, julgou improcedente a contestação à investidura do Juiz Classista Jaider de Vasconcelos e manteve o ato de sua nomeação. Sustentação oral: Dr. Manoel Frederico Vieira, pelo contestado.
II - PROCESSO TRT/ARG/42/98 - AGRAVO REGIMENTAL - RELATOR: EXMO. JUIZ ALFIO AMAURY DOS SANTOS - AGRAVANTE: BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - ADVOGADO: DRA. ELZI MARIA DE OLIVEIRA LOBATO - AGRAVADO: RITA DE CÁSSIA LEMOS DA SILVA - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Vencido, quanto às custas, o Exmo. Juiz Relator.
III - PROCESSO TRT/ARG/45/98 - AGRAVO REGIMENTAL - RELATOR : EXMO. JUIZ NEREU NUNES PEREIRA - AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP - ADVOGADO: DR. BRUNO DE MOURA TEATINI - AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISA, PERÍCIAS E INFORMAÇÕES NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTAPPI/MG - ADVOGADO: DR. RENATO LUIZ PEREIRA - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo agravado e pela d. Procuradoria e não conheceu do agravo por incabível. Na Presidência: Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça. Impedido: Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade.
IV - PROCESSO TRT/MA/9/98 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - RELATORA: EXMA. JUÍZA ALICE MONTEIRO DE BARROS - INTERESSADO: VERNO GHEDINI - ADVOGADO : DR. LUIZ TOMAZ DO NASCIMENTO - ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade, conheceu da matéria; por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Aroldo Plínio Gonçalves, Nereu Nunes Pereira, Sérgio Aroeira Braga, Roberto Marcos Calvo e Itamar José Coelho, rejeitou a preliminar de incompetência; no mérito, sem divergência, julgou improcedente o pedido de restituição das importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária no período anterior a 14.10.96.
V - PROCESSO TRT/MA/10/98 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - RELATOR: EXMO. JUIZ ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA - INTERESSADOS: MM. JUIZ RENATO DE SOUZA RESENDE - MM. JUIZ SÉRGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES - MM. JUIZ LEVERSON BASTOS DUTRA - ASSUNTO: VITALICIAMENTO DE JUÍZES SUBSTITUTOS - DECISÃO: O Órgão Especial, em conselho, após votação secreta, por unanimidade de votos, aprovou, nos termos do parágrafo 1º do art. 5º da Resolução Administrativa nº 142/91, a atuação dos MM. Juízes que se tornarão vitalícios ao completarem 02 (dois) anos de exercício: Dr. Renato de Souza Resende e Dr. Leverson Bastos Dutra; por maioria de votos, quanto ao Juiz remanescente, concedeu prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre os documentos de fls. 13.
VI - PROCESSO TRT/ED/2896/98 (ARG/29/98) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RELATOR: EXMO. JUIZ SÉRGIO AROEIRA BRAGA - EMBARGANTE: IRAM OLIVEIRA DE LIMA - ADVOGADO: DR. HUMBERTO MARCIAL FONSECA - PARTE CONTRÁRIA: DUCKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade, conheceu dos embargos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
VII - PROCESSO TRT/ED/2931/98 (ARG-111/97) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RELATOR: EXMO. JUIZ ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA - EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG - ADVOGADO: DR. CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - PARTE CONTRÁRIA: JOSÉ DE ARAÚJO CORDEIRO - DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade, conheceu dos embargos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para esclarecer que a razão do não conhecimento do agravo regimental (fl. 129) foi a ausência de interesse processual por parte do agravante.
O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
VIII - INDICOU a MMa. Juíza Maria Auxiliadora Machado Lima, Presidente da 28a. Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte , para compor a 2ª Turma, a partir de 14.07.98 até 14.10.98.
IX - INDICOU o MM. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, para compor a Eg. 5ª Turma, a partir de 14.07.98 até 14.10.98.
X - REFERENDOU a indicação do MM. Juiz Marcus Moura Ferreira, Presidente da 34a. Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, para compor a Eg. 3ª Turma, no período de 07.07.98 até 07.10.98.
XI - CONCEDEU aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, proporcional, à servidora MARIA IZABEL MIRANDA, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 35.
XII - CONCEDEU aposentadoria voluntária, por tempo de serviço integral, à servidora MARIA INÊS MARTINS DE AZEVEDO, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 35.
XIII - CONCEDEU aposentadoria voluntária, por tempo de serviço proporcional, à servidora MARIA DE LOURDES CAPANEMA MELO DUTRA CARDOSO, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 35.
XIV - CONCEDEU aposentadoria voluntária, por tempo de serviço proporcional, à servidora ÂNGELA MARIA GURGEL DE ARAÚJO COTA, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 35.
XV - REFERENDOU a autorização concedida à MMa. Juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, pelo período de 01 a 30.07.98, para ausentar-se do País.
XVI - REFERENDOU a autorização concedida ao MM. Juiz Ailton Divino Fernandes, pelo período de 21 a 23.06.98, para ausentar-se do País.
XVII - REFERENDOU a autorização concedida ao MM. Juiz José Eustáquio de Vasconcelos Rocha, pelo período de 21 a 23.06.98, para ausentar-se do País.
XVIII - REFERENDOU a autorização concedida à MMa. Juíza Camilla Guimarães Pereira Zeidler, pelo período de 04 a 30.07.98, para ausentar-se do País.
XIX - REFERENDOU a autorização concedida à Exma. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria, pelo período de 09.07.98 a 07.08.98, para ausentar-se do País.
XX - REFERENDOU a autorização concedida ao MM. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, pelo período de 18.07 a 27.07.98, para ausentar-se do País.
XXI - REFERENDOU a indicação da Dra. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, MMa. Juíza do Trabalho, Presidente da 23a. Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA, no período de 31.07.98 a 09.08.98 (licença especial).
XXII - REFERENDOU a suspensão do funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento de Curvelo, no dia 30/07/98, por se tratar de feriado municipal, de conformidade com a Lei Municipal nº 1657, de 24 de julho de 1992.
XXIII - DEFERIU o pedido formulado pela MMa. JUÍZA MARTHA HALFELD FURTADO DE MENDONÇA SCHMIDT, Juíza do Trabalho Substituta, para frequentar Curso de Mestrado em Direito Social, ministrado pela Universidade Panthéon-Assas (Paris II), localizada em Paris/França, considerando-a licenciada, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, no período de 01/09/98 a 31/08/2000.
XXIV - REFERENDOU a concessão de férias ao Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle, pelo período de 06.07.98 a 31.07.98.
XXV - REFERENDOU a indicação do Dr. Júlio Bernardo do Carmo, MM. Juiz do Trabalho, Presidente da 26a. Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, para substituir o Exmo. Juiz RAUL MOREIRA PINTO, no período de 06.07.98 a 06.09.98 (licença especial).
XXVI - AUTORIZOU o processamento do pedido de aposentadoria voluntária, formulado pelo EXMO. JUIZ AROLDO PLÍNIO GONÇALVES como proposto, bem como o encaminhamento do respectivo processo ao Ministério da Justiça, através do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade (Presidente, em exercício): "Eminentes colegas, Deixei, propositalmente, para o final da pauta o processo atinente à aposentadoria prematura do dileto amigo Aroldo Plínio Gonçalves, cuja amizade constitui inelutável jóia de minha vida. Ontem, à tarde, fui surpreendido com telefonema do Dr. Aroldo Plínio Gonçalves, comunicando-me que protocolara o pedido de aposentadoria. Perplexo, indaguei-lhe se a decisão era definitiva, recebendo resposta afirmativa. A verdadeira amizade consiste na cumplicidade de nossos êxitos e na crítica construtiva de nossos erros. O autêntico amigo é aquele que aplaude o nosso sucesso e torce por nossa vitória. Contudo, ele também participa das derrotas e está ao nosso lado nos ajudando nos momentos de dificuldades. A amizade é um tesouro sem preço e ela só sobrevive avalizada pela verdade. Sai, pois, o Dr. Aroldo Plínio Gonçalves, em pleno vigor físico e intelectual, cônscio do dever cumprido, após brilhante carreira na magistratura, culminando com ascensão à Presidência do Eg. TRT, onde cumpriu exitoso mandato, brilhando em todos os aspectos. A meu sentir, foi um dos melhores Presidentes que o TRT já teve em toda a sua história. Viveu-a intensamente, inovando, criando, sempre preocupado com a Instituição e seus membros. Agora, voluntariamente, nos deixa, após marcar sua brilhante presença com eruditas e brilhantes decisões. A Instituição ficará desfalcada de proeminente integrante, mas o magistério e a advocacia, certamente, conquistarão grande profissional, dotado de memória invejável, raciocínio rápido, cultura inigualável e vigor de inteligência privilegiada. A aposentadoria, como saliento, não constitui castigo, mas dádiva divina, eis que nem todos a alcançam. Sai, pois, de cabeça erguida, cônscio de que combateu o bom combate. Agradeço, de coração, ao Dr. Aroldo Plínio Gonçalves, meu permanente Mestre, tudo aquilo que fez em prol da Justiça do Trabalho e lhe desejo, na aposentadoria, muita paz no espírito, saúde no corpo, amor no coração, dinheiro no bolso e que não nos abandone, prestigiando-nos com a fulgurante presença". Exmo. Juiz Presidente: Com a palavra o Dr. Alfio. Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos: "Sr. Presidente, Fui apanhado de surpresa pelo pedido de aposentadoria do meu particular amigo e mestre, Juiz Aroldo Plínio Gonçalves. Lamento que ele tenha quebrado um compromisso comigo firmado, ou seja, dentro em pouco tempo ele viria assumir o desgastante título de Juiz Decano do nosso Tribunal. O Juiz Aroldo irá trilhar o caminho imperecível que escolheu: Jurista Consumado e nosso eterno professor. Já prestes a me aposentar, para seguir rumo diverso, é certo que nos encontraremos quando em vez. Para o prezado amigo lembro uma frase inesquecível que, certa vez, li em uma placa direcionada aos que embarcavam no aeroporto de Salvador: "não diga adeus; diga até breve!" . Meu estimado amigo Juiz Aroldo: a expressão "até breve" significa que estará sempre nos umbrais sacrossantos do nosso Tribunal". Exmo. Juiz Presidente: A ata registrará a adesão de V. Exa., com a palavra o Colega Nereu. Exmo. Juiz Nereu Nunes Pereira: "Aderindo também à manifestação de S. Exa. Dr. Alfio, quero aqui registrar a minha emoção neste momento, porque me reporto há dez anos atrás, em fevereiro de 88, quando, convocado como suplente, fui recebido pelo Exmo. Dr. Aroldo, então Presidente da 1ª Turma. Recebido talvez não seja o termo mais propício, pois verdadeiramente fui acolhido por ele, que me tratou com respeito e hospitalidade raros, num gesto de apoio inesquecível. Como um pai, ele me orientou, aconselhou e, também, cobrou. E, como um pai, eu o tenho, sendo por demais difícil encarar a lacuna que fica com seu afastamento deste Eg. Regional. Mas, por outro lado, deixando o enfoque desta irreparável perda, é com alegria que me manifesto favoravelmente à sua mais que merecida aposentadoria, principalmente porque ela vem encontrá-lo em pleno vigor físico e intelectual, estando plenamente apto para gozá-la de forma a imprimir mais liberdade e prazer à sua vida, que, muito embora - com certeza! -, ainda será ricamente produtiva. Mais que um memorável e Eminente magistrado, ele foi e sempre será um grande amigo, por quem tenho verdadeiramente estima e gratidão. Deixo essas palavras, também em nome da AJUCLA, ao sócio benemérito que ele é da Associação dos Juízes Classistas do Estado de Minas Gerais". Exmo. Juiz Presidente: Eu agradeço e a ata registrará o voto de V. Exa., com a palavra o Dr. Antônio Álvares. Exmo. Juiz Antônio Álvares da Silva: "O Dr. Aroldo Plínio não é daqueles que se aposentam. Está tão acostumado a servir que, na certa, vai apenas trocar de trabalho. Tenho a certeza de que ele vai assumir a direção da Faculdade de Direito da UFMG, possivelmente até mesmo por consenso entre os professores, dada a aceitação de seu nome no meio universitário. O destino o traz na hora certa. O atual diretor, Prof. Aloísio Gonzaga de Andrade cuidou da parte administrativa, dando à Faculdade instalações condignas e confortáveis, para que alunos e professores pudessem estudar, pesquisar e melhor servir à comunidade. Agora chegou o momento de se cuidar da parte intelectual. E seu nome é o ideal para esta tarefa. Portanto, se houver escolha por unanimidade, melhor ainda. Se houver disputa, irei para a porta da Escola, juntar-me aos alunos, professores e servidores para apoiá-lo na eleição. Tenho a certeza de que, num ambiente universitário, onde se sabe votar e escolher pelo mérito, todos saberão sufragá-lo. Esta troca de trabalho do Tribunal para a Faculdade não trará nenhum prejuízo ao país. O Dr. Aroldo Plínio é um guerreiro que vence qualquer guerra em qualquer frente". Exmo. Juiz Presidente: Com a palavra a Dra. Alice. Exma. Juíza Alice Monteiro de Barros:"Sr. Presidente, na condição de colega de magistério do Professor Aroldo Plínio, junto à Faculdade de Direito da UFMG, eu não vou dizer até logo ou até breve, porque, juntamente com o Professor Antônio Álvares, vamos continuar juntos nas nossas atividades acadêmicas. Gostaria, portanto, de desejar ao Professor Aroldo Plínio votos de felicidade nesta nova fase de sua vida". Exmo. Juiz Presidente: Com a palavra o Dr. Paulo. Exmo. Juiz Paulo Araújo: "A aposentadoria é um direito inegável da pessoa e somente ela sabe escolher o momento oportuno e pode defini-lo. É uma coisa na qual não se pode intervir, como o Juiz Antônio Álvares colocou com inteira propriedade. Nós todos sabemos que o Juiz Aroldo Plínio é um arguidor de Doutores e um formulador de doutrina e essas qualidades não se perdem nem cessam com a aposentadoria. Eu tenho certeza que ele continuará prestando relevantes trabalhos não apenas à Cultura Mineira, como um todo, elevando o nosso Estado à glória intelectual que merece e desfruta, como continuará prestando seu trabalho intelectual e o seu valor de justiça ao engrandecimento do nosso Tribunal como um precioso colaborador que nunca deixará de ser". Exmo. Juiz Presidente: Muito obrigado, com a palavra o Dr. Márcio. Exmo. Juiz Márcio Ribeiro do Valle: "Sr. Presidente: Evidentemente que eu vejo a aposentadoria do Dr. Aroldo com uma imensa tristeza, porquanto, se nós encontramos nas nossas decisões aqui no Tribunal respaldo intelectual de todos os Srs. Juízes, o respaldo intelectual maior, quer me parecer, sempre vem da pena do Dr. Aroldo, um Juiz de coragem, e, sobretudo, um Juiz respeitado. No último mandado de segurança, ligado à liberação da verba de privatização do Banco de Crédito Real, em que o Dr. Aroldo era o relator, ele teve a coragem dos justos de mandar devolver a verba ao Estado, na própria segurança, o que me causou surpresa. Contudo, ao ler o voto proferido, senti a firmeza de sua decisão, repleta de argumentos irrespondíveis. Por essa e por outras decisões, Sr. Presidente, é que, se tenho em todos os nossos colegas do Tribunal sempre respaldo jurídico para nossas decisões, um respaldo sempre de maior monta, na minha modesta ótica, sem querer desrespeitar qualquer de nossos pares, parte sempre da pena do Dr. Aroldo. Assim, essa tristeza de hoje e à qual já me referi, que sinto ao vê-lo partir para outras atividades na área de formação intelectual, a qual só é mesmo compensada por uma generosidade maior do Dr. Aroldo que, ao partir, deixa conosco seu filho, o Paulinho, que é também Juiz, e que, por certo, no correr dos anos que virão haverá de percorrer as etapas de juiz-substituto e depois de juiz-presidente de junta, finalmente chegando a este Tribunal, onde, trazendo na veia a herança genética herdada de seu pai, haverá de ser, tenho certeza, como ele, um juiz altamente respeitado e justo, para a glória maior da nossa querida Justiça do Trabalho. Muito obrigado". Exmo. Juiz Presidente: Eu agradeço a manifestação de V. Exa., com a palavra o Dr. Roberto Calvo. Exmo. Juiz Roberto Marcos Calvo: "Sr. Presidente, somente tive conhecimento do requerimento de aposentadoria do Juiz Aroldo Plínio Gonçalves uma hora antes do início desta sessão. Perplexo, fui tomado por uma profunda tristeza. Adiro inteiramente às manifestações dos demais colegas. Quando cheguei a esta Egrégia Corte, tive um sentimento de grande afeição pelo nobre Dr. Aroldo, sentimento este que, mais tarde, veio a se estreitar, pois soube por ele que meu falecido sogro tinha sido seu médico pediatra, ainda quando S. Exa., nos seus primeiros anos de vida, morava em Felixlândia, mas era atendido em Curvelo. Esses laços de amizade pessoal foram se estreitando, daí minha tristeza, pois deixaremos de ter essa convivência diária. Mas isto, independente de nossa vontade, é o destino que nos impõe. Entretanto, Exmo. Aroldo, a honra de ter tido V. Exa. como meu colega de bancada, em momentos de dificílimas decisões, deu-me a oportunidade de ver em V. Exa. um dos mais dignos e respeitados magistrados brasileiros, orgulho que levarei eternamente. Saiba, Dr. Aroldo, que este privilégio não é dado a todos, pois sua figura de cidadão honrado e digno, e mais do que isto, possuidor de notável saber jurídico, permitiram-me muitas vezes beber na fonte de sua sabedoria, sabedoria esta que foi de extraordinária importância para este Tribunal, que perde um de seus membros mais ilustres. Mas a sorte não me abandonou, pois se um dia V. Exa. voluntariamente procurar um refúgio, certamente saberei onde encontrá-lo; na sua amada Felixlândia. Desfrute a sua aposentadoria com muita paz e saúde. É o que lhe desejo, de coração". Exmo. Juiz Presidente: Eu agradeço a manifestação de V. Exa., e concedo a palavra ao Dr. Sérgio Aroeira. Exmo. Juiz Sérgio Aroeira Braga: "Sr. Presidente, dizem que a emoção não é boa companhia, mas eu não poderia, de maneira nenhuma, calar-me neste momento, deixar de prestar uma homenagem também ao Dr. Aroldo, a quem eu aprendi a gostar, a respeitar e a admirar. Além de tudo que foi dito ao Dr. Aroldo, grande professor, emérito Juiz, tudo isto, bom pai, eu ainda tenho que dizer que o Dr. Aroldo é um grande produtor rural, que muito honra a nós. É uma atividade empresarial não remunerada e o Dr. Aroldo engrossa as nossas fileiras. Eu quero neste momento, Dr. Aroldo, não só prestar uma homenagem a V. Exa. como também fazer uma provocação - Quem sabe agora V. Exa. terá mais tempo para nos ajudar nas lides rurais que nós tanto precisamos no momento? Felicidades". Exmo. Juiz Presidente: A ata, Dr. Sérgio, registrará as oportunas palavras de V. Exa., e concedo a palavra ao Dr. Miranda. Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça: "Senhor Presidente, neste momento em que se aprecia o pedido de aposentadoria do Dr. Aroldo, eu gostaria de votar contra, e justifico: Há mais de 35 anos nos conhecemos no Curso Champagnat. Alisamos juntos os mesmos bancos da Faculdade, formamos juntos e nele votei como orador da Turma, em 1968. Fizemos, aqui, concurso juntos, fomos Juízes por duas décadas e meia. Sou conhecido como "da Turma do Aroldo", já ele se pontificou pela inteligência e liderança cultural. Agora, ele quer nos abandonar. Tinha esperança, até agora, de que pudesse ele rever sua idéia, mas sonhei em vão. E agora, Aroldo, quando a dificuldade assomar, para onde haveremos de voltar? Gostaria, Aroldo, de me desculpar, em meu nome e de muitos outros, pelas mãos que não lhe estendemos, nas horas difíceis de sua administração. Estes cabelos brancos são o troféu conquistado, muitos deles regados pela injustiça da incompreensão. Por eles e pelas mãos que não lhe foram estendidas há de permitir seu coração, que nos perdôe. Obrigado, pelo muito feito por esta Casa, o reconhecimento do mais humilde ao mais brilhante trabalhador deste Tribunal. Resta, aqui, a nossa eterna admiração pela sua passagem nesta Casa. O abraço fraterno. E a vontade de votar contra." Exmo. Juiz Presidente: Eu agradeço a manifestação de V. Exa., e concedo a palavra ao Dr. Itamar. Exmo. Juiz Itamar José Coelho: "Quero, na oportunidade, também, manifestar meu pensamento. Tenho, por V. Exa. uma verdadeira admiração, que vem muito antes de 1992, quando V. Exa. nomeou-me para Juiz Classista da MMa. 3ª JCJ da Capital. Admiro e respeito não só a pessoa humana de caráter e dignidade inigualáveis, como o jurista, o doutrinador, cujo saber e ponderação nos julgamentos e nas lições do dia a dia nos farão muita falta. Felizes dos alunos de V. Exa. na Universidade Federal que continuarão a desfrutar de vossa incomparável presença". Exmo. Juiz Presidente: Concedo agora a palavra ao ilustre Procurador. Dr. Eduardo Maia Botelho - Procurador-Chefe: "Sr. Presidente, Muito mais do que simplesmente aderir às manifestações anteriores, peço vênia para em nome da Procuradoria Regional do Trabalho, e na qualidade de ex-aluno do Juiz Aroldo, lamentar profundamente o fato deste precoce pedido de aposentadoria, considerando a admiração e respeito que tenho pelo Dr. Aroldo, desde os tempos em que lecionava na Universidade Católica de Minas Gerais. Esquecendo-me do aspecto negativo da ausência do convívio com o Dr. Aroldo nesta Eg. Casa, não poderia deixar de parabenizá-lo pelo justo prêmio da aposentadoria, em face dos relevantes serviços prestados à Justiça do Trabalho. Sei que V. Exa. deixaria a magistratura com absoluta tranquilidade, tanto relativamente à certeza do dever cumprido, como no que respeita à continuidade de sua trajetória de sucesso nos demais campos do direito, aos quais V. Exa. tem se dedicado. Obrigado". Exmo. Juiz Presidente: Agradeço a manifestação do douto Procurador, e concedo a palavra ao Dr. João Luiz, que falará pela Ordem dos Advogados do Brasil. Dr. João Luiz de Amuedo Avellar: "Estou sinceramente emocionado e surpreso, Sr. Presidente. Dr. Aroldo, eu não poderia deixar de dizer-lhe algumas palavras, não apenas em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também em nome daqueles advogados que militam nesta Justiça e até mesmo em meu nome, porque, o Sr. bem sabe do carinho que tenho por V. Exa., desde a nona Junta. Comecei a lidar com processos com a supervisão de V. Exa. Recentemente, tive a surpresa e orgulho de receber um telefonema de V. Exa., me pedindo para atestar a conduta de seu filho, para inscrição junto a Ordem dos Advogados, Seção de Minas Gerais. Dentre tantas outras surpresas, que o Senhor bem sabe, foi quando escreveu aquela recomendação, juntamente com a Dra. Alice, que me possibilitou fazer aquele curso, que eu guardo hoje com o maior carinho e, sempre me lembro de V. Exa. e da Dra. Alice. Saudosos ficaremos nós advogados e jurisdicionados, certamente mais felizes ficarão seus alunos". Exmo. Juiz Presidente: Dr. Aroldo, os servidores da Casa, através da nossa Diretora de Secretaria, Aparecida Palhares, pedem que a Ata registre a eterna gratidão deles à V. Exa., pelo que fez como magistrado, como dirigente da Casa, como zeloso dirigente. Como Presidente da Casa, V. Exa., sempre dedicou um carinho especial aos servidores. Então, a Ata registrará esta adesão a tudo que foi falado aqui, hoje, em nome dos servidores e conforme me disseram, têm em V. Exa. um verdadeiro ídolo. De modo que, é com muita alegria que eu faço o registro em ata em nome dos servidores e concedo a palavra a V. Exa. Exmo. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves: "Peço a palavra para agradecer a manifestação dos colegas, dizendo a todos eles que tenho certeza de que nesta Casa meu passado está perdoado e o meu futuro é a esperança daqueles que começam ou que vão recomeçar. Ao Dr. Antônio Miranda, meu colega de 35 anos, desde os bancos acadêmicos, desde a Rua Curitiba ou do Champagnat, o meu muito obrigado, na certeza de que continuaremos juntos como sempre estivemos. Ao meu decano, meu Presidente do Tribunal quando estudava na Itália que me deu todo apoio e até escreveu para mim quando lá estava, coisa de que eu não me esqueço, que me deu férias, me pôs de férias compulsórias quando voltei para eu descansar, este homem extraordinário, que é Alfio Amaury dos Santos. Nunca divergi dele na sessão e ele sabe disso. Ao meu caríssimo Nereu, de fato, tive o orgulho e para mim é um galardão tê-lo recebido, este Juiz exemplar, na Primeira Turma. Quando o Samir, meu caro Samir, me procurou com certo receio, dizendo que era um Juiz bravo quem estava alí e ele, Nereu, sentiu que não era bem assim. O receio cessou poucos minutos depois. A todos da Ajucla, meu muito obrigado. Ao Dr. Sérgio Aroeira, que é da FAEMG, estaremos lá, sem dúvida nenhuma, como estaremos na tribuna com o Dr. João Luiz Avellar. Tenho certeza que não me afastarei desta Casa, porque eu estou me afastando, estou me aposentando, para trabalhar, claro. Ao Dr. Itamar, que conheci quando Presidente e que sempre tem prestado sua excelente colaboração à Justiça do Trabalho. V. Exa., Dr. Dárcio, eu guardo na memória, na retina, a primeira vez que o vi, o Dr. Aluízio Gonzaga de Andrade Araújo, estávamos ali no saguão do Tribunal de Justiça, quando o Dr. Aluízio me disse: ali está o Juiz de Carmo do Cajuru e o Juiz de Carmo do Cajuru, sempre Juiz de Carmo do Cajuru, que agora está na Presidência do Tribunal, que sempre homenageei e quero sempre respeitar. Dra. Alice e Dr. Antônio Álvares, dois colegas a quem eu devoto a maior admiração. O Dr. Antônio Álvares sempre foi, e ele sabe disso, o meu paradigma. Se fiz o doutorado na Faculdade, foi porque ele o fez, tinha feito antes. Ele me puxou para dentro da escola. Intelectualmente, nosso padrão é o Dr. Antônio Álvares. Se fiz a livre-docência foi porque ele fez a livre-docência. Se eu disputei a cátedra ou o concurso para professor titular na época, em dezembro, foi porque ele tinha feito a tese em abril, a defesa em abril, e ele não precisou do prazo de um ano. Então, ele sim é que é modelo para mim e para todos nós, com a segurança de suas lições, esse trabalhador incansável, trabalhador intelectual, incansável que é o Dr. Antônio Álvares. Eu sei que ele irá, se for necessário, para a porta da Faculdade, em apoio a mim vestir a camisa para disputa do cargo de Diretor, mas não por isto. Estou me afastando, porque considero oportuno neste momento em que ainda me encontro na plenitude da minha força física e com o vigor da minha saúde, saúde física para poder recomeçar como advogado, como Juiz, nunca mais, eu sei, porque é impossível, mas, como consultor ou em qualquer outra atividade que me for possível agir eu estarei agindo. Estou dizendo que para mim o futuro é só esperança e é com essa esperança que eu deixo esta Casa, onde eu tanto aprendi. Aprendi lealdade, aprendi seriedade, aprendi trabalho, em síntese, Sr. Presidente, esta Casa deve se orgulhar dos homens e das pessoas que nela estão a trabalhar, porque se há seriedade, se há respeito, se há dignidade, um pendor natural para a dignidade. Antônio Álvares, a Professora Alice Monteiro de Barros, que me saudou ou que foi recebida por nós em 1966 na Faculdade, para mim, a Alice é a Alice de 1966, aquela mesma pessoa vibrante, intelectualmente vibrante, aquela aluna brilhante que esteve na Escola durante os cinco anos e que desde aquela época é minha amiga dileta. Sei que ela também estaria me apoiando para Diretor, mas, quero dizer a ela, como disse ao Professor Antônio, não saio daqui para ser Diretor. Quero continuar professor, quero a minha vida inteira ser Juiz, claro, aposentado, mas, Juiz e Professor, quero dizer que dei tudo de mim para ser Juiz à altura deste Tribunal, à altura dos homens que aqui se encontram. Paulo Araújo, esta figura excepcional, colega na Sessão Especializada e que ocupou a minha vaga, que agora eu imagino será ocupada por José Miguel, mas, que ocupou a minha vaga quando fui nomeado Juiz Presidente de Junta. Roberto Calvo, genro do Dr. Geraldo Castelo Branco Valadares, meu médico dos meus 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 anos. A ele minha homenagem. À D. Silvia, à Marisa, ao Dr. Geraldo, sim, porque não? Ele está vivo... Roberto que se excedeu na generosidade curvelana. Agora muito especialmente a este Juiz que aqui chegou, se impôs e sempre foi esse nome respeitado que é Márcio Ribeiro do Valle. Suas palavras, Dr. Márcio, me tocaram o coração. Quase me fizeram descer as lágrimas. É claro que o Paulinho fica aqui e que eu estou aqui porque nunca me retirarei daqui, porque enquanto o Paulo estiver aqui o meu coração estará, mas, enquanto houver aqui um Juiz do Trabalho eu estarei aqui como Juiz do Trabalho. Aos funcionários que tanto estimo e tanto prezo, tanto respeito e tanto nos respeitamos, esse ambiente, esse clima de tanto respeito, que todos nós Juízes sabemos que há entre funcionários e Juízes. O meu agradecimento por voto em ata. O Eduardo Maia Botelho, dileto aluno, permita-me referir assim, queridíssimo aluno, da turma da Cotinha, do Ricardo Mohallem, da Moema, de tantos outros que em 76 começaram na Universidade Católica que numa manhã de chuva estiveram na minha casa para pedir adiamento de um trabalho, chuva torrencial, e, infelizmente naquela época eu era inflexível, não permiti e exigi deles um excesso de rigor, que entregassem o trabalho. Peço desculpa por aquele 1976, há mais de 20 anos que nós gozamos da amizade de uma turma, a turma do Valadares que hoje não está mais entre nós. Aquele dia eu escrevi na pedra a aula que seria dada e que ele fez a crítica. Eu me retirei da sala e disse que o ponto seria o ponto da prova. Então, Dr. Eduardo, à Procuradoria na pessoa de V. Exa., os meus agradecimentos. Eu não quero me estender mais, repito a todos a minha gratidão e a certeza absoluta de que eu me retiro convicto de que essa Casa era aquela em que eu deveria morrer, mas, eu prefiro me retirar ainda em plenas condições para trabalhar n'algo que possa ainda dignificar mais esta Casa, seja no exercício da advocacia, no exercício do magistério ou de uma consultoria, ou seja, onde for. Para mim a Justiça do Trabalho é minha, é algo que está hoje inserida em mim e que só morrerá comigo". Exmo. Juiz Presidente: Eminente Dr. Aroldo, eu renovo tudo que foi dito aqui, que V. Exa. não nos abandone, que nos prestigie daqui da Tribuna como Advogado, como Mestre, e agradeço a V. Exa. de coração tudo que V. Exa. fez em prol da Instituição. Encerrados os trabalhos às 17:30 (dezessete e trinta) horas.

Belo Horizonte, 08 de julho de 1998.

DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região, em exercício
APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial


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