Ata, de 25 de maio de 1984

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Título: Ata, de 25 de maio de 1984
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1984-06-09
Fonte: DJMG 09/06/1984
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA nº 13/84, da reunião plenária extraordinária realizada no dia 25 de maio de 1984.
ÀS DEZESSETE HORAS do dia vinte e cinco de maio de mil novecentos e oitenta e quatro, em sua sede, à rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, sob a presidência do Sr. Juiz Manoel Mendes de Freitas, presentes o Sr. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Edson Cardoso de Oliveira e os Srs. Juízes Waster Chaves, DD. Vice-Presidente, Vieira de Mello, Álfio Amaury dos Santos, José Theodoro G. da Silva, Walmir Teixeira Santos, Michel Melin, Aldair Lázaro Trindade, Edson Fiúza Gouthier, Renato Moreira Figueiredo, Ari Rocha, Luiz Carlos da Cunha Avellar, Ney Proença Doyle e Wagner Meira. A aludida sessão, de caráter solene, destinou-se à posse do Sr. Juiz Feliciano de Oliveira, no cargo de Juiz Classista representante de empregadores, para o qual fora recentemente nomeado por ato do Excelentíssimo Sr. Presidente da República. Declarada aberta a sessão o Sr. Presidente, após enfatizar a importância do acontecimento, convocou as autoridades presentes: Deputado Federal Paulino Cícero, representante do Exmo. Sr. Presidente da República, em exercício, Dr. Aureliano Chaves de Mendonça; Senador Murilo Badaró; Ex-Governador Francelino Pereira; Deputado Euclides Cintra; Deputado Jesus Trindade Barreto; Deputado Marcos Peixoto; Dr. Pio Canedo, Presidente do Conselho Nacional de Política Presidenciária; Dr. Afrânio Avelar, Secretário Adjunto da Fazenda; Dr. Paulo Ernesto Salvo, Presidente da FAEMG; Dr. João Bello, Vice-Presidente da FAEMG; Dr. Gilman Viana Rodrigues, Diretor da FAEMG; Dr. Francisco da Cruz Frederico, representante do Sindicato Rural de Juiz de Fora; Dr. Odilon Pereira, Diretor da COAPIMIG; Dr. José Geraldo de Oliveira, representante da Cooperativa de Francisco Sá; Sr. Adalberto Fernandes Pena, Representante da OAB em Francisco Sá; Vereador José Nilomar Dias de Vasconcelos; Sr. Jaime Ribeiro, representante do Ministério da Agricultura; Dr. César Munaier, representante da CAMIG; Sr. Ivan Lopes de Oliveira, representante do Sindicato Rural de Itambacuri; para tomarem assento à mesa, designando os Srs. Juízes Ney Proença Doyle e Wagner Meira para introduzirem no recinto o empossando. Após a leitura do termo de compromisso e assinatura do termo de posse o Sr. Presidente declarou empossado o Sr. Juiz Feliciano Oliveira, convidando-o a tomar assento no lugar que lhe fora destinado. Após, o Sr. Juiz José Theodoro Guimarães da Silva, em nome da representação classista de empregados saudou o empossado, ressaltando sua larga experiência na vida pública, política e empresarial, cuja presença, nesta Corte, será importante para os trabalhadores uma vez que será sempre uma garantia de equanimidade nos julgamentos, muito contribuindo para o engrandecimento cada vez maior da Justiça do Trabalho. A seguir fez uso da palavra o Sr. Juiz Edson Fiúza Gouthier que, em nome da representação classista patronal, apresentou as boas vindas ao Sr. Juiz empossado, relembrando seus trabalhos anteriormente desenvolvidos em prol do Estado de Minas Gerais, como Deputado por vários mandatos, Secretário de Estado e empresário, afirmando sua convicção de que S. Exa, agora, como Juiz desta Corte, trará significativa contribuição para o perfeito equilíbrio entre o capital e o trabalho. Em seguida fez uso da palavra, em nome da Procuradoria Regional Dr. Edson Cardoso de Oliveira. Após, da tribuna, em nome da nobre classe dos advogados, fez uso da palavra o Dr. Odilon Rodrigues de Souza, anterior titular da representação patronal nesta Corte. Após o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Juiz Feliciano de Oliveira que, na oportunidade, assim se expressou: "Sejam as minhas primeiras palavras de agradecimento àqueles que, de uma forma ou de outra, colaboraram na minha indicação ao Exmo. Sr. Presidente da República, permitindo-me, deste modo, perfilar entre os que colocam sua inteligência cultura e patriotismo em favor dos trabalhos deste Colendo Tribunal. Se me permitirem, sejam também as minhas palavras de agradecimento todo especial à valorosa e inquietante classe rural, que pelas suas lideranças constituídas me incluíram em lista tríplice para este juizado e em cuja direção, naquela época, se encontrava o inesquecível companheiro Edilson Lamartine Mendes, de cuja memória nós muito nos orgulhamos. Sejam, por fim, as minhas primeiras palavras neste ato de posse, a todos quanto aqui se encontram, num testemunho de apreço e de solidariedade que gentilmente me conferem nesta hora, se é grato a mim, muito mais à minha família. Serei aqui um modesto, porém sincero servidor desta Casa. Sei que ela sempre se inspirou nos grandes ensinamentos técnico-jurídicos e naqueles dimanados pelo pontificado de Leão XIII, que fixou na sua principal encíclica, normas inabaláveis de harmonia do capital com o trabalho, fatores essenciais ao desenvolvimento econômico e social de um povo. Nem a dialética e extremismo marxistas, nem o afoito e desmedido liberalismo, no seu dogmatismo, servem de maneira salutar a que se abram caminhos à expansão do progresso econômico dos povos. O bom senso, a moderação hão de orientar e guiar as múltiplas ações visando o bem comum. Assim pensando, é que me encontro aqui neste instante, de grande significação à minha vida de cidadão acostumado à simplicidade e de homem público, trazendo comigo a humildade com que se caracterizaram os meus antepassados; aquela humildade de que nos fala Santo Agostinho, enriquecida de força imarcescível e inquebrantável que nos robustece nos momentos mais difíceis de nossa vida, sob a égide do Ser Supremo - Deus - o grande Arquiteto do Universo. Razão tinha Thomas Carlyle quando fixou no homem duas figuras: a do profeta e a do poeta. Aquele como revelador de tudo que temos a fazer, - mergulhando-nos no futuro -, e este daquilo o que devemos amar. Razão tinha o poeta inglês, porque as grandes ações e obras só se realizam plenamente quando têm o bafejo do amor. Não o amor falacioso, mas aquele impregnado do espírito de solidariedade que não só contribui à eternização, mas, principalmente e sobretudo, ao combate ao execrável egoísmo, que nega e esmaga toda a ação em função da valorização do homem. Abre-se-me doravante um horizonte novo. Vejo na tarefa judicante não só o complemento mas um ato acrescido às que me foram conferidas no exercício de mandatos populares. Acho-me enaltecido pelo exercício da magistratura e mais ainda por me achar entre homens cuja cultura e honradez enaltecem e dignificam o cargo que abraçaram. À nossa frente há um mundo em que, no dizer de Alberto Torres, não há problemas exclusivamente biológicos, psicológicos, jurídicos ou morais, há problemas humanos e presentes. Há erros, sim, de idéias, de interpretar e de educar, erros corrigíveis, que no perpassar dos dias hão de se modificar. Não temos em vista Platão, Aristóteles, Montesquieu e Rousseau, que pontificaram e doutrinaram na época em que viveram e também para o mundo hodierno. Queremos, construir uma política para nós, usando os meios e as realidades em função das necessidades coletivas. Os fatos sociais aí estão a nos desafiar e se nos apresentam de maneira áspera e cruel. É de mister a busca de soluções a curto e médio prazo para os males que afetam todos os setores de atividades da vida brasileira. A conscientização disso é basilar e a sua efetivação é uma necessidade premente. Ao Poder Judiciário está sempre reservada enorme parcela de responsabilidade na formulação e fixação dos interesses nacionais. Não faltam e jamais faltaram - todos sabemos - homens abnegados, de talento e coragem para se posicionarem visando dar a sua contribuição a essa árdua e difícil missão. O desajuste sócio-econômico do País reside nas profundas e imensas diferenciações geo-econômicas que existem em todos os quadrantes do nosso território. Urge, portanto, medidas corajosas e constantes para enfrentarem essas gritantes e notórias desigualdades. Desigualdades que afetam sobremaneira a harmonia do nosso desenvolvimento econômico e social. O centralismo político-administrativo se constitui no maior entrave a que se tomem medidas adequadas e objetivas para, eclipsar esse mal, porém curável. Olhemos para frente e veremos que há muita coisa a fazer. E haveremos de fazê-lo em que pese a carga de sacrifício que será imposta a cada um de nós. É dever nosso carregá-la a todo custo dentro dos limites de nossas forças. Enfim, somos filhos desta terra. Amamo-la e queremos vê-la independente, altiva e insubmissa. Este é o nosso desejo sincero. É o nosso pensamento; e deve ser o pensamento de todos. Sr. Presidente, Srs. Juízes, Autoridades, Senhores e Servidores desta Casa, incorporo-me hoje à vossa grei. Abraçamos juntos a mesma causa! A partir de hoje, a função nossa é trabalhosa mas é gratificante. Ela se encarna na sistemática institucional de nossa Federação pelos Poderes constituídos da República. Termino repetindo Burke: tudo quanto é necessário para o triunfo do mal é que os homens bons não façam nada. E sabemos todos que há neste País homens que, pelo seu valor e patriotismo, podem torná-lo uma grande e poderosa Nação. Muito obrigado a todos que me ouviram com atenção e paciência. Muito obrigado.
NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos eu, Luiz Fernando de Amorim Ratton, Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, lavrei e datilografei a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada.
SALA DE SESSÕES, 25 de maio de 1984.

MANOEL MENDES DE FREITAS - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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